Edital Nº 40/2025 - CONVOCA PARA ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO PARA PERÍCIA E AVALIAÇÃO DA COMISSÃO PCD

 

A Presidência da Comissão Organizadora do V Concurso Público de Provas e Títulos para ingresso na carreira de Defensor Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições:

Considerando a homologação do V Concurso Público de Provas e Títulos para ingresso na carreira de Defensor Público do Estado do Paraná conforme Edital nº. 36/2025;

 

Considerando a necessidade de imediata reposição de membros/as na carreira ante a vacância de cargos, a fim de assegurar a continuidade do atendimento em favor da população hipossuficiente;

 

Considerando a previsão constitucional contida no art. 37, II, CF/88;

 

Considerando a aprovação, pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo n. 186, de 9 de julho de 2008 e promulgação por meio do Decreto nº. 6.949, de 25 de agosto de 2009, da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo;

 

Considerando que as cotas se enquadram no previsto no art. 5º da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, na medida em que são consideradas medidas específicas com o objetivo de alcançar a efetiva igualdade das pessoas com deficiência;

 

Considerando a consolidação da avaliação biopsicossocial e a consideração de múltiplos fatores e barreiras para a avaliação da deficiência em detrimento da avaliação meramente legalista, conforme preconizado no art. 2º da Lei Brasileira de Inclusão com Deficiência (Lei nº. 13.146/2015);

 

Considerando o compromisso da Defensoria Pública enquanto instituição essencial à função jurisdicional do Estado e concretizadora de direitos, inclusive a necessidade de dar maior efetividade à sociedade inclusiva almejada pela Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência;

 

Considerando o disposto nos itens 2.2.13.1 e 2.2.13.2 do Edital de Abertura nº. 01/2024, prevendo a realização de perícia médica e avaliação de Comissão Especial para a qualificação do/a candidato/a aprovado/a como Pessoa com Deficiência;

 

Considerando o art. 31, da Deliberação CSDP nº. 19, de 24 de julho de 2023 (Regulamento do V Concurso), que constituiu a Comissão Especial para Verificação da Condição de Pessoa com Deficiência, com atribuição para, após a perícia médica, realizar a avaliação biopsicossocial do/a candidato/a emitindo parecer acerca do avaliado;

 

CONVOCA:

 

1. Convocação para envio de documentos médicos:

 

1.1. Convocar os/as candidatos/as abaixo indicados/as, para o envio dos documentos relacionados no item 1.2 a fim de realizar a perícia e avaliação da Comissão Especial para Verificação da Condição de Pessoa com Deficiência, nos termos dos itens 2.2.13.1 e 2.2.13.2 do Edital de Abertura nº. 01/2024:

 

1. Candidatos/as:

 

 

1.2. Os/as candidatos/as devem encaminhar os documentos abaixo relacionados, de acordo com a deficiência indicada no ato da inscrição:

 

1. Deficiência física:

1. Laudo Médico:

• Atestando a espécie e grau ou nível da deficiência, com CID e/ou CIF.

• Descrição detalhada das limitações funcionais e grau de incapacidade.

• Detalhar impedimentos, limitações nas funções do corpo e atividades diárias, bem como restrições de participação social (não relacionadas ao trabalho).

• Informar uso de órtese, prótese ou adaptações.

• Assinatura e carimbo do médico com CRM e RQE na especialidade da área da deficiência.

 

2. Exames Complementares:

• Exames específicos que comprovem a deficiência física alegada.

• Preenchimento do Laudo de Caracterização de Deficiência, detalhando as alterações funcionais e as limitações diárias pelo médico especialista na área da deficiência.

 

2. Deficiência Auditiva

1. Laudo Médico:

• Atestando a deficiência auditiva, com CID e/ou CIF.

• Descrição detalhada do grau de perda auditiva e limitações funcionais.

• Informar uso de aparelhos auditivos ou adaptações, se aplicável.

• Assinatura e carimbo do médico com CRM e RQE na especialidade da área da deficiência.

2. Exame Audiométrico:

• Realizado nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao último dia das inscrições.

 

3. Deficiência Visual

1. Laudo Médico:

• Atestando a deficiência visual, com CID e/ou CIF, informando Acuidade Visual com e sem correção.

• Descrição detalhada da patologia e das limitações funcionais.

• Informar uso de próteses ou adaptações visuais, se aplicável.

• Assinatura e carimbo do médico com CRM e RQE Fla,na especialidade na área da deficiência.

 

2. Exames Complementares:

• Exame de acuidade visual (com e sem correção em ambos os olhos) e exame de campo visual, realizados nos últimos 12 (doze) meses.

• Se houver redução de campo visual, o somatório deve ser declarado no laudo.

 

4. Deficiência Psicossocial/Mental

1. Laudo Médico:

• Emitido por neurologista e/ou psiquiatra.

Informar:

• Transtorno/doença base e seu grau de comprometimento.

• Data de início da manifestação e prejuízo funcional.

• Alterações das habilidades adaptativas afetadas.

• Assinatura e carimbo do médico com CRM e RQE (neurologista e/ou psiquiatria).

 

2. Informações Adicionais:

• Indicar a existência de comorbidades, se houver.

 

5. Deficiência Múltipla

1. Laudo Médico:

• Deve atestar cada deficiência associada, com CID e/ou CIF para cada uma na especialidade da área da deficiência.

• Descrição detalhada das limitações funcionais e graus de incapacidade para cada deficiência.

• Assinatura e carimbo do médico com CRM e RQE na especialidade da área de cada deficiência.

 

2. Exames Complementares:

• Apresentar os documentos específicos de cada deficiência envolvida, conforme listados acima (física, auditiva, visual, etc.).

 

6. Reabilitado pelo INSS

1. Certificado de Reabilitação Profissional:

• Emitido pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

• Não são necessários laudos adicionais.

• Concordância do trabalhador em ser considerado para a cota conforme a Lei 8.213/91.

 

1.2.1. Validade dos Laudos, Atestados e Exames:

1. Laudos Médicos/Relatórios Multiprofissionais: Para as diversas deficiências, o prazo geral de emissão deve ser de até 36 meses.

2. Exames Específicos (Audiometria e Acuidade Visual): Devido à possibilidade de alteração do quadro, devem ser realizados nos últimos 12 meses anteriores à inscrição.

3. Laudo para TEA e Deficiências Irreversíveis: Conforme legislação federal, estadual e recente entendimento administrativo, a validade do laudo é indeterminada, desde que contenha informações detalhadas e seja emitido por profissional ou equipe habilitada.

 

1.3. Os documentos originais acima elencados deverão ser entregues de forma física na Rua Mateus Leme, 1908 - Centro Cívico, Curitiba - PR, CEP: 80530-010, aos cuidados da Diretoria de Pessoas até o dia 09/09/2025. Eventuais dúvidas sobre a documentação devem ser direcionadas ao e-mail cadastro@defensoria.pr.def.br.

 

2. Convocação para perícia e avaliação presenciais:

 

2.1. A perícia médica e avaliação presenciais serão realizadas no local, datas e horários abaixo indicados, devendo os/as candidatos/as comparecerem com antecedência mínima de 15 minutos, munidos/as de documento original com foto.

 

 

Endereço: Rua Inácio Lustosa, 700 - 2º Subsolo - São Francisco | Curitiba | 80510000

 

Curitiba, 27 de agosto de 2025.

 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Presidente da Comissão Organizadora do V Concurso Público de Provas e Títulos

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

 

Assinatura de Publicação: xovah-pusod-tyfom-labib-binik-hanem-fidob-zokoz-kusuz-tabar-vugec-lisoh-gamiz-buhyg-fyvyk-mabud-roxux

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