Instrução Normativa DPG Nº 124, DE 07 de outubro de 2025

Altera a Instrução Normativa DPG nº 108/2025, que dispõe sobre o primeiro atendimento na Defensoria Pública do Estado do Paraná.

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, especificamente as previstas no art. 18 da Lei Complementar Estadual nº 136/2011;

CONSIDERANDO a necessidade de resguardar o pleno exercício da defesa técnica em demandas criminais e infracionais desde o primeiro contato com a Defensoria Pública;

CONSIDERANDO o contido no processo SEI n. 25.0.000004411-6;

RESOLVE

Art. 1º. Alterar o inciso VI art. 7º da IN 108/2025 que passará a viger com a seguinte redação:

VI – em caso de primeiro atendimento de usuários/as de demandas criminais ou infracionais, poderá o/a atendente questionar a respeito da existência de testemunhas a serem arroladas, devendo desde logo ser anotada a qualificação integral delas, com vistas a evitar a preclusão;

Art. 2º. Acrescer o inciso II-A art. 7º da IN 108/2025 com a seguinte redação:

II-A – Ofertar a possibilidade de resolução extrajudicial dos conflitos da área de família, com encaminhamento do caso para o Programa PACIFICA.DEF, nos casos cabíveis, conforme Resolução DPG nº 523/2024, devendo eventual recusa do/a usuário/a ser formalizada por escrito;

Art. 3º. Acrescer o inciso VII art. 7º da IN 108/2025 com a seguinte redação:

VII – sempre que possível e fora do horário de atendimento, auxiliar nas atividades administrativas da sede especificamente relacionadas ao contato com o/a usuário/a atendido/a para confirmação de comparecimento a atendimentos, audiências etc.

Art. 4º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 07/10/2025, às 14:40, conforme art. 1º, III, "a", da Lei 11.419/2006. Nº de Série do Certificado: 7893721704094571265

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0170469 e o código CRC F9509E70.

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Resolução DPG Nº 498/2025, DE 07 de outubro de 2025

Altera a Resolução DPG nº 247/2024 - Designa defensores/as públicos/as substitutos/as

 

 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 18, VII e XIV, da Lei Complementar Estadual nº 136/2011,

CONSIDERANDO a determinação do art. 4º da Lei Estadual 21.581/2023, que veda a redução da prestação de assistência jurídica aos necessitados à luz da situação de 1º de novembro de 2023, sem que eventuais designações extraordinárias impliquem no pagamento previsto no art.150 da Lei Complementar Estadual nº 136/2011;

 

RESOLVE

 

Art. 1º. O art. 23 da Resolução DPG nº 247, de 19 de junho de 2024 passa a viger com a seguinte redação:

Art. 23. Designar o defensor público substituto EDMAR ALVES DE CASTILHO, lotado na 8ª Região, para atuar em substituição na 5ª Defensoria Pública da 8ª região e, em designação extraordinária para o fim de cumprimento do art. 4º da Lei Estadual 21.581/2023, para a 6ª Defensoria Pública da 8ª região para os feitos de família, sucessões e registros públicos. (Redação dada pela Resolução DPG 629/2024)

Art. 2º. O art. 40-A da Resolução DPG nº 247, de 19 de junho de 2024 passa a viger com a seguinte redação:

Art. 40- A. Designar o defensor público substituto GUILHERME JOSÉ SILVA, lotado na 14ª Região, para atuar em substituição na 2ª Defensoria Pública da 14ª região e, em designação extraordinária para o fim de cumprimento do art. 4º da Lei Estadual 21.581/2023, para a 4ª Defensoria Pública da 14ª região para os feitos de infância e juventude.

Art. 3º. Esta Resolução possui efeitos retroativos ao dia 28 de outubro de 2024.

 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

 

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 07/10/2025, às 16:07, conforme art. 1º, III, "a", da Lei 11.419/2006. Nº de Série do Certificado: 7893721704094571265

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0170670 e o código CRC 2902E03D.

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Assinatura de Publicação: xosap-muvar-girot-telep-bezec-rypyt-vahic-sigyh-deguf-sopok-mydel-bibav-pukes-pipac-gafym-zatum-texyx

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Resolução DPG Nº 497, DE 07 de outubro de 2025

Designa extraordinariamente defensoras públicas para mutirão - Londrina/PR

 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 18, VII e XII, da Lei Complementar Estadual nº 136/2011;

CONSIDERANDO o pedido formulado por meio do Processo SEI! n.°25.0.000009213-7,

 

RESOLVE

 

Art. 1°. Designar extraordinariamente as defensoras públicas Renata Tsukada, Talita Devós Faleiros e Gabriela Lopes Pinto, sem prejuízo de suas atribuições originárias, para o ajuizamento das iniciais e/ou para a tomada das providências extrajudiciais necessárias relativas aos atendimentos realizados no dia 20 de setembro de 2025, no Assentamento Eli Vive, em Londrina/PR.

Art. 2º. Esta resolução possui efeitos retroativos ao dia 20 de setembro de 2025.

 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

 

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 07/10/2025, às 14:40, conforme art. 1º, III, "a", da Lei 11.419/2006. Nº de Série do Certificado: 7893721704094571265

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0170288 e o código CRC 3D19087F.

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Assinatura de Publicação: xehat-foher-pofob-tynin-bonil-kygyb-cadec-recag-hokon-zebof-corok-koryd-vilub-dimyb-vizyf-zubog-pyxax

Centro Administrativo de Francisco Beltrão

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Portaria ADM/FRC.BLT Nº 30, DE 08 de outubro de 2025

Autoriza afastamento de Defensor(a) Público(a) em compensação dos dias de atividade em substituição/designação.

 

 

A COORDENAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que o Defensora/Defensor Pública(o) MARIANE GUIMARÃES DOS SANTOS foi designada(o) extraordinariamente em substituição/designação e percebeu licença compensatória;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar 265/2024, a Deliberação CSDP 005, de 21 de maio de 2024, a Deliberação CSDP 006, 21 de maio de 2024, a Deliberação CSDP 012, de 27 de junho de 2024, a Deliberação CSDP 014, de 27 de junho de 2024 que dispõem sobre a implantação da licença compensatória por substituição realizados por membros(as) da Defensoria Pública do Estado do Paraná;

 

CONSIDERANDO que a compensação dos dias de atividade em substituições não acarretará em prejuízos aos serviços desta unidade, atendendo plenamente ao interesse público e à conveniência da Administração;

 

CONSIDERANDO que a(o) Defensora/Defensor Pública(o) requerente fará o devido comunicado de seu afastamento perante os órgãos em que atua;

 

RESOLVE

 

Art. 1º. Autorizar o afastamento da(o) Defensora/Defensor Pública(o) MARIANE GUIMARÃES DOS SANTOS no(s) dia(s) 29/10/2025 e 14/11/2025, a fim de compensar 2 dia(s) de atividade(s) exercida(s) em substituição/designação.

 

 

Francisco Beltrão, 08 de outubro de 2025.

 

 

 

 

 

 

RENATO MARTINS DE ALBUQUERQUE

Defensor Público Coordenador da Sede de Francisco Beltrão

 

 

 

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Documento assinado digitalmente por RENATO MARTINS DE ALBUQUERQUE, Defensor Público, em 08/10/2025, às 14:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0171179 e o código CRC 4470F4EA.

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Assinatura de Publicação: xidap-pipih-bebyv-lepod-balaz-boreg-pubym-pyrud-radog-vivil-povus-mucud-pifuf-haguv-hotav-tufeh-tixix

Centro Estadual de Atendimento Multidisciplinar

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Portaria CEAM Nº 43, DE 01 de outubro de 2025

Designa psicóloga para atendimento referente ao pedido realizado no SOLAR n. 250814.001.792.

 

A COORDENADORA DO CEAM, no uso de suas atribuições legais, especificamente o art. 61 da Lei complementar Estadual n. 136/2011,
 

Considerando o disposto na Resolução DPG n. 176/2023;
 

Considerando o pedido formulado por apoio operacional no bojo do atendimento SOLAR n. 250814.001.792.
 

RESOLVE
 

Art. 1º. Designar a servidora Glaucia Mayara Niedermeyer Orth para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar no bojo do atendimento solar de n. 250814.001.792, conforme Memorando n. 48/2025/Guaratuba/DPPR.
 

Parágrafo único. Nos termos do art. 8º da Resolução DPG n.176/2023, fixa-se o prazo de 30 dias para resposta.
 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

PATRICIA RODRIGUES MENDES

Coordenadora do CEAM

 

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Documento assinado digitalmente por PATRICIA RODRIGUES MENDES, Defensora Pública, em 07/10/2025, às 13:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0166754 e o código CRC 0B4633AF.

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Assinatura de Publicação: xopin-zahog-sybak-robuf-kocem-bevat-donyz-zamuc-fupyl-dikel-puzuk-manir-rapoc-lohir-nyrym-fotok-mexex

Coordenadoria de Umuarama

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Portaria CRD/UMU Nº 43, DE 22 de setembro de 2025

Autoriza afastamento da Defensora Pública em compensação dos dias de atividades exercidas.

 

A DEFENSORA PÚBLICA COORDENADORA DA 12ª REGIONAL, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO que esta Defensora Pública possui saldo de dias disponíveis para fruição em razão de trabalho em regime de plantão;

 

CONSIDERANDO que esta Defensora Pública possui saldo de dias disponíveis para fruição de licença compensatória, em razão de acúmulo de acervo;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar 265/2024, a Deliberação CSDP 005, de 21 de maio de 2024, a Deliberação CSDP 006, 21 de maio de 2024, a Deliberação CSDP 012, de 27 de junho de 2024, a Deliberação CSDP 014, de 27 de junho de 2024 que dispõem sobre a implantação da licença compensatória por substituição realizados por membros(as) da Defensoria Pública do Estado do Paraná;

 

CONSIDERANDO que a Defensora Pública requerente fará o devido comunicado de seu afastamento perante os órgãos em que atua;

 

 

RESOLVE

 

 

Art. 1º. Autorizar o afastamento da Defensora Pública Majoí Coquemalla Thomé nos dias 09/10/2025 e 10/10/2025, e nos dias 13/10/2025 e 14/10/2025, a fim de compensar 04(quatro) dias de atividades exercidas em regime de plantão.

 

 

 

Umuarama, 22 de setembro de 2025.

 

 

 

 

MAJOÍ COQUEMALLA THOMÉ

DEFENSORA PÚBLICA COORDENADORA DA 12ª REGIONAL

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Documento assinado digitalmente por MAJOI COQUEMALLA THOME, Defensora Pública, em 22/09/2025, às 12:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0160726 e o código CRC 88824B55.

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Assinatura de Publicação: xuhol-gavez-rigyn-zalod-dopev-zypyn-vykuc-sokeb-nibon-cyvad-zufes-memim-sadot-zapir-nenoc-suler-toxux

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Portaria CRD/UMU Nº 49, DE 06 de outubro de 2025

Autoriza afastamento de Defensor Público em compensação dos dias de atividades exercidas.

 

 

 

A DEFENSORA PÚBLICA COORDENADORA DA 12ª REGIONAL, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO que o Defensor Público Pedro Bruzzi Ribeiro Cardoso possui saldo de dias disponíveis para fruição de licença compensatória, em razão de acúmulo de acervo;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar 265/2024, a Deliberação CSDP 005, de 21 de maio de 2024, a Deliberação CSDP 006, 21 de maio de 2024, a Deliberação CSDP 012, de 27 de junho de 2024, a Deliberação CSDP 014, de 27 de junho de 2024 que dispõem sobre a implantação da licença compensatória por substituição realizados por membros(as) da Defensoria Pública do Estado do Paraná;

 

CONSIDERANDO que a compensação dos dias de atividade em substituições não acarretará em prejuízos aos serviços desta unidade, atendendo plenamente ao interesse público e à conveniência da Administração;

 

CONSIDERANDO que o Defensor Público requerente fará o devido comunicado de seu afastamento perante os órgãos em que atua;

 

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Autorizar o afastamento do Defensor Público PEDRO BRUZZI RIBEIRO CARDOSO, de 03/11/2025 a 07/11/2025, a fim de compensar 05(cinco) dias de atividades exercidas.

 

 

 

Umuarama, 06 de outubro de 2025.

 

 

 

 

 

MAJOÍ COQUEMALLA THOMÉ

Defensora Pública Coordenadora da 12ª Regional

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Documento assinado digitalmente por MAJOI COQUEMALLA THOME, Defensora Pública, em 06/10/2025, às 16:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0170045 e o código CRC 070C9636.

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Assinatura de Publicação: xufin-rakyr-kypyr-topyf-kobir-vorof-garic-letup-tuhal-taveb-cifet-biheb-lekol-cafot-tohyp-kogav-coxax

Coordenadoria de União da Vitória

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Portaria CRD/UVA Nº 33, DE 25 de setembro de 2025

Autoriza afastamento de Defensor Público em compensação dos dias de atividade em substituição/designação

 

 

A COORDENAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que, o Defensor Público FABIANO AUGUSTO MALAGHINI foi designado extraordinariamente em substituição/designação e percebeu licença compensatória;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar 265/2024, a Deliberação CSDP 005, de 21 de maio de 2024, a Deliberação CSDP 012, de 27 de junho de 2024, a Deliberação CSDP 014, de 27 de junho de 2024 que dispõem sobre a implantação da licença compensatória por substituição realizados por membros(as) da Defensoria Pública do Estado do Paraná; Paraná;

 

CONSIDERANDO que a compensação dos dias de atividade em substituições não acarretará em prejuízos aos serviços desta unidade, atendendo plenamente ao interesse público e à conveniência da Administração;

 

CONSIDERANDO que o Defensor Público requerente fará o devido comunicado de seu afastamento perante os órgãos em que atua;

 

 

RESOLVE

 

Art. 1º. Autorizar o afastamento do Defensor Público FABIANO AUGUSTO MALAGHINI dos dias 29/10/2025 à 31/10/2025, e no dia 03/11/2025, a fim de compensar 04 (quatro) dias de atividade exercida em substituição/designação extraordinária.

 

 

 

 

União da Vitória-PR, 25 de setembro de 2025

 

 

 

FABIANO AUGUSTO MALAGHINI
Defensor Público

Coordenador da Sede de União da Vitória

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Documento assinado digitalmente por FABIANO AUGUSTO MALAGHINI, Defensor Público, em 25/09/2025, às 13:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0162953 e o código CRC 5F7E4B87.

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Assinatura de Publicação: xemih-becyn-ropab-hytap-fytar-noboh-pylil-hamyd-kamen-tyryh-lotaz-catut-munim-gyhyh-dalak-mohef-syxix

Diretoria de Pessoas

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Portaria DRT/PES Nº 610, DE 07 de outubro de 2025

Concede Licença Prêmio a(o) Defensor(a) Público(a) do Estado do Paraná.

 

O DIRETOR DE PESSOAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, especificamente o artigo 12 da Resolução nº 522, de 3 de outubro de 2024;

 

CONCEDE

 

Art. 1º. Licença Prêmio a(o) Defensor(a) Público(a) abaixo relacionado(a):

  

Tabela, com 2 linhas e 5 colunas.

NOME	CARGO	RG	DIAS	PERÍODO
ANA CAROLINE TEIXEIRA	DEFENSORA	8.050.518-3	01	13/10/2025

 

Curitiba, data da assinatura digital.

 

DANIEL DE BRITO ARAGÃO

Diretor de Pessoas

 

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Documento assinado digitalmente por DANIEL DE BRITO ARAGAO, Diretor de Pessoas, em 07/10/2025, às 16:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0170332 e o código CRC B2270450.

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Assinatura de Publicação: xopec-nodak-nobic-fagop-givub-gykig-honit-homic-pafis-lovet-kevez-tymed-doder-bobub-pileh-lodyd-moxex

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Portaria DRT/PES Nº 613, DE 07 de outubro de 2025

Concede Licença Saúde a(o) servidor(a) público(a) do Estado do Paraná.

 

O DIRETOR DE PESSOAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, especificamente o artigo 12 da Resolução nº 522, de 3 de outubro de 2024;

 

CONSIDERANDO o laudo CSO nº 018 de 07 de outubro de 2025

 

CONCEDE

 

Art. 1º. Licença Saúde a(o) servidor(a) público(a) abaixo relacionado(a):

  

Tabela, com 2 linhas e 5 colunas.

NOME	CARGO	RG	DIAS	PERÍODO
CARLA MACHADO DE SOUZA SOARES	ASSISTENTE JURÍDICO	246593552	15	29/09/2025 a 13/10/2025

 

Curitiba, data da assinatura digital.

 

DANIEL DE BRITO ARAGÃO

Diretor de Pessoas

 

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Documento assinado digitalmente por DANIEL DE BRITO ARAGAO, Diretor de Pessoas, em 07/10/2025, às 16:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0170543 e o código CRC 64280AEE.

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Assinatura de Publicação: xevik-tanyn-myteb-zifuf-dofib-cacil-sugit-lerar-liral-pazoz-kufan-bovym-rohip-rafup-neher-fopyc-saxex

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Portaria DRT/PES Nº 612, DE 07 de outubro de 2025

Concede Licença Paternidade ao Defensor Público do Estado do Paraná.

 

O DIRETOR DE PESSOAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, especificamente o artigo 12 da Resolução nº 522, de 3 de outubro de 2024;

 

CONCEDE

 

Art. 1º. Licença Paternidade ao Defensor Público abaixo relacionado:

  

Tabela, com 2 linhas e 5 colunas.

NOME	CARGO	RG	DIAS	PERÍODO
CARLOS AUGUSTO SILVA MOREIRA LIMA	DEFENSOR	10730864707	20	02/10/2025 a 21/10/2025

 

Curitiba, data da assinatura digital.

 

DANIEL DE BRITO ARAGÃO

Diretor de Pessoas

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Documento assinado digitalmente por DANIEL DE BRITO ARAGAO, Diretor de Pessoas, em 07/10/2025, às 16:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0170474 e o código CRC 5147A426.

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Assinatura de Publicação: xicat-morol-vetec-corav-fibaz-lozag-sigik-hudot-ligal-fynup-racov-carid-dameh-mepyr-bicec-nezef-fuxix

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Portaria DRT/PES Nº 611, DE 07 de outubro de 2025

Altera a portaria 268/2025/PES/DPPR da Defensoria Pública do Estado do Paraná

 

O DIRETOR DE PESSOAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, especificamente o artigo 12 da Resolução nº 522, de 3 de outubro de 2024;

ALTERA

 

Art. 1º. Portaria 268/2025/PES/DPPR publicada no diário eletrônico de nº 786 em 22 de abril de 2025.

 

Onde se lê:

Tabela, com 3 linhas e 5 colunas
 

NOME	CARGO	RG	DIAS	PERÍODO
JEISA DAMARIS NOGUEIRA	ANALISTA	92310655	04	22/04/2025 a 25/04/2025
			05	20/10/2025 a 24/10/2025

 

Leia-se:

Tabela, com 3 linhas e 5 colunas
 

NOME	CARGO	RG	DIAS	PERÍODO
JEISA DAMARIS NOGUEIRA	ANALISTA	92310655	04	22/04/2025 a 25/04/2025
			05	13/10/2025 a 17/10/2025

 

Curitiba, data da assinatura digital.

 

DANIEL DE BRITO ARAGÃO
Diretor de Pessoas
 

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Documento assinado digitalmente por DANIEL DE BRITO ARAGAO, Diretor de Pessoas, em 07/10/2025, às 16:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0170345 e o código CRC F1EB9C77.

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Assinatura de Publicação: xomor-gegil-typag-gyrob-gafih-koduc-cipag-bezyt-kebad-fivos-higyp-vonaf-kobeh-letyp-tyran-cygod-tyxix

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Portaria DRT/PES Nº 614, DE 07 de outubro de 2025

Concede Licença Prêmio a(o) Defensor(a) Público(a) do Estado do Paraná.

 

O DIRETOR DE PESSOAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, especificamente o artigo 12 da Resolução nº 522, de 3 de outubro de 2024;

 

CONCEDE

 

Art. 1º. Licença Prêmio a(o) Defensor(a) Público(a) abaixo relacionado(a):

  

Tabela, com 2 linhas e 5 colunas.

NOME	CARGO	RG	DIAS	PERÍODO
GABRIELA LOPES PINTO	DEFENSORA	147076916	03	29/10/2025 a 31/10/2025

 

Curitiba, data da assinatura digital.

 

DANIEL DE BRITO ARAGÃO

Diretor de Pessoas

 

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Documento assinado digitalmente por DANIEL DE BRITO ARAGAO, Diretor de Pessoas, em 08/10/2025, às 14:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0170852 e o código CRC 183AA031.

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Assinatura de Publicação: xuzeg-gypes-pasap-vubyn-cudup-mutod-detuz-tadat-tinyb-gizam-tebos-pukob-viros-palyn-vidyh-bebil-kixix

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Portaria DRT/PES Nº 618, DE 08 de outubro de 2025

Concede Licença Saúde a(o) servidor(a) público(a) do Estado do Paraná.

 

O DIRETOR DE PESSOAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, especificamente o artigo 12 da Resolução nº 522, de 3 de outubro de 2024;

 

CONSIDERANDO o laudo CSO nº 014 de 25 de setembro de 2025

 

CONCEDE

 

Art. 1º. Licença Saúde a(o) servidor(a) público(a) abaixo relacionado(a):

  

Tabela, com 2 linhas e 5 colunas.

NOME	CARGO	RG	DIAS	PERÍODO
GIORDANA ARTIFON SILVA	ANALISTA	73462487	15	15/09/2025 a 29/09/2025

 

Curitiba, data da assinatura digital.

 

DANIEL DE BRITO ARAGÃO

Diretor de Pessoas

 

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Documento assinado digitalmente por DANIEL DE BRITO ARAGAO, Diretor de Pessoas, em 08/10/2025, às 16:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0171400 e o código CRC EAA509C0.

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Assinatura de Publicação: xikib-sezic-visyl-disyh-lobid-dyseg-zukub-vivuh-guvim-pynun-futeg-bataf-nuzev-lafun-binet-bifub-huxix

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Resolução DPG Nº 488, DE 02 de outubro de 2025

Nomeação para cargo de provimento em comissão

 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições previstas no art. 18, XII, da Lei Complementar Estadual n° 136/2011;

 

CONSIDERANDO o estudo de impacto orçamentário-financeiro contido no Protocolo Administrativo SEI nº 24.0.000003375-4;

 

CONSIDERANDO o contido no Protocolo Administrativo SEI nº 25.0.000008930-6;

 

RESOLVE

 

Art. 1º. Nomear MADEL MARIA SOUTO RAINHA, RG nº 14685914-3/PR e CPF n° 122.259.147-29, para o cargo de provimento em comissão de Assistente (Simbologia 02-C), da Defensoria Pública do Estado do Paraná, para exercício de suas funções junto a Sede de Maringá.

 

Art. 2º. Esta resolução entra em vigor a partir do dia 03 de outrobro de 2025.

 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

 

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 06/10/2025, às 15:59, conforme art. 1º, III, "a", da Lei 11.419/2006. Nº de Série do Certificado: 7893721704094571265

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0168064 e o código CRC 5B185C4A.

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Assinatura de Publicação: xosod-punip-bohiz-zohus-bezin-ryvol-pynab-kynyh-cocin-fudyd-pavyb-nybon-biveh-balas-doleg-gokim-buxex

Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado do Paraná

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Termo de Inexigibilidade de Licitação Nº 11, DE 06 de outubro de 2025

PROCEDIMENTO SEI n.º 24.0.000000432-0

 

OBJETO: locação de imóvel para sediar os Núcleos Especializados da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE/PR) em Curitiba.

CONTRATADO: HILLANI PARTICIPACOES S/A

CNPJ: 84.805.498/0001-50

PREÇO: o valor total mensal para os primeiros 12 (doze) meses de contrato será de R$153.626,93 (cento e cinquenta e três mil, seiscentos e vinte e seis reais e noventa e três centavos), totalizando, nesse período, o montante de R$1.843.523,16 (um milhão, oitocentos e quarenta e três mil, quinhentos e vinte e três reais e dezesseis centavos).

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO: necessidade de imóvel para sediar os Núcleos Especializados da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE/PR) em Curitiba, tendo em vista a impossibilidade de prorrogação do Contrato nº 022/2020, com vigência até 20/12/2025.

FUNDAMENTO LEGAL: artigo 74, V, da Lei n.º 14.133/2021 e Resolução DPG n.º 375/2023.

 

Curitiba, data da assinatura digital.

 

LÍVIA MARTINS SALOMÃO BRODBECK

Primeira Subdefensora Pública-Geral

 

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Documento assinado digitalmente por LIVIA MARTINS SALOMAO BRODBECK E SILVA, Primeira Subdefensora Pública-Geral do Estado do Paraná, em 07/10/2025, às 15:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0169591 e o código CRC 807E947A.

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Assinatura de Publicação: xehar-ruhon-seful-lobig-rilyd-rezah-cenug-kamid-vitah-tedyb-byzib-huvyf-leryh-katyr-vufuv-ridod-cuxox

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Assinatura de Publicação desta Edição:
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