Edital 1ªSUB Nº 025, DE 03 de novembro de 2025

Convoca defensores(as) públicos(as) interessados(as) em participar das atividades desempenhadas pela Defensoria Pública durante o regime de plantão no Programa Justiça ao Espectador – Esportes e Grandes Eventos, na Comarca de Curitiba, no mês de novembro de 2025.

A PRIMEIRA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições estabelecidas conforme Resolução DPG n.º 522/2024,

CONSIDERANDO o contido na Instrução Normativa DPG n.° 107/2025, que regulamenta a organização e o funcionamento do regime de plantão em audiências de custódia e em audiências referentes ao Programa Justiça ao Espectador Esportes e Grandes Eventos, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná;

CONSIDERANDO que o Edital 1ª SUB N.º 023/2025 não contemplou todos os eventos do “Programa Justiça ao Espectador” referentes à escala do mês de novembro de 2025;

RESOLVE

Art. 1º. Convocar os(as) Defensores(as) Públicos(as) que atuam na Comarca de Curitiba e Região Metropolitana interessados(as) em participar dos plantões referentes ao Programa Justiça ao Espectador – Esportes e Grandes Eventos, para os eventos relacionados pela DEMAFE, no período compreendido entre 01 a 30 de novembro de 2025, conforme especificações abaixo:

Art. 2º. A participação de Defensores/as Públicos/as no Programa Justiça ao Espectador – Esportes e Grandes Eventos acontecerá presencialmente, em regime de plantão, nos Postos dos Juizados do Torcedor.

§1°. Nos termos do art. 1° da Res. 01/2017 CSJEs do TJPR e suas alterações subsequentes, os plantões serão implantados nos locais de realização de eventos esportivos, considerados com alto ou altíssimo grau de risco, bem como de espetáculos de diversão pública, independente do grau de risco, ambos na cidade de Curitiba e com fluxo previsto de público acima de 10.000 (dez mil) pessoas, na forma da Lei 9.099/95 e do Estatuto do Torcedor (Lei nº. 10.671, de 15 de maio de 2003, com redação dada pela Lei nº. 12.299/2010).

§2°. A participação de Defensores/as Públicos/as nos plantões ficará limitada à realização de audiências preliminares de que trata o art. 72 da Lei 9.099/95, que versem sobre ocorrências de menor potencial ofensivo originadas durante os eventos discriminados no §1°.

Art. 3º. As inscrições ocorrerão por meio do formulário disponível no seguinte link https://forms.gle/tYxVJDmMaude1eEH7, com início em 03/11/2025 17:00 e término em 06/11/2025 17:00, devendo o(a) interessado(a) preencher os eventos de preferência.

§1º. Não serão recebidas inscrições através do e-mail primeirasubdefensoriageral@defensoria.pr.def.br.

§2º. No momento da inscrição o(a) interessado(a) deverá informar seu e-mail institucional, o número telefônico pelo qual poderá ser contatado(a), bem como a placa de seu veículo, se for o caso de deslocamento com veículo próprio.

§3º. Poderão concorrer aos plantões do Programa Justiça ao Espectador os/as membros/as da Defensoria Pública do Estado do Paraná com atuação em Curitiba ou Região Metropolitana.

§4º. Não poderão concorrer ao revezamento de plantão os(as) Defensores(as) Públicos(as):
 

I - que tiverem designados para realizar audiências de custódia no mesmo dia ou final de semana do plantão do evento;

II - que tiverem programado, para o período do plantão, afastamento para usufruto de férias, licenças programadas e concessões já requisitadas e deferidas anteriormente à elaboração da escala.

Art. 4º. Será designado(a) um(a) Defensor(a) Público(a) por evento esportivo ou espetáculo para a realização de plantão.

Parágrafo único. Para eventos de extensa duração, poderá a organização do Programa Justiça ao Espectador indicar a necessidade de participação de mais de um(a) membro(a), quando então a realização do plantão será dividida por escala de horário e de forma equivalente entre os(as) membros(as) designados(as).

Art. 5º. O processo de distribuição dos plantões do Programa Justiça do Espectador levará em conta as seguintes regras, ressalvada a antiguidade na carreira como critério de desempate:

I - caso a indicação do/a defensor/a público/a para 01 (um) evento em dia útil seja contemplada, este continuará com a preferência para realização de plantão em outro evento até que os dias trabalhados somem, ao menos, 01 (um) dia de compensação.

II - caso a indicação do/a defensor/a público/a para 01 (um) evento durante o final de semana/feriado/recesso seja contemplada, este não concorrerá à escolha das demais datas indicadas.

Parágrafo único. Na hipótese do inc. I, caso o/a interessado/a ainda tenha direito a optar por nova(s) data(s) e não existam mais eventos disponíveis naquele mês, o/a Defensor/a Público/a terá preferência de escolha na próxima escala, até que os dias trabalhados somem, ao menos, 01 (um) dia de compensação.

Art. 6º. Caso subsista plantão sem voluntários(as), a Primeira Subdefensoria Pública-Geral designará membro(a) com atribuição na capital, excetuadas as Coordenadorias de Núcleos Especializados e aqueles(as) que atuam exclusivamente na atividade meio, observada a ordem de antiguidade, preferindo-se o(a) menos antigo(a), mantendo-se sempre a rotatividade da escala.

Art. 7º. Findado o período de inscrições, a Primeira Subdefensoria Pública-Geral divulgará resolução de resultado contendo a lista de defensores(as) públicos(as) designados(as), observando os critérios dispostos na IN DPG n.° 107/2025.

§1º. O(a) Defensor(a) Público(a) designado(a) para o plantão deverá comparecer no dia, local e horário para o qual foi designado(a), apresentando-se com antecedência mínima de 1 (uma) hora em relação ao horário previsto para o início do evento ou jogo.

§2º. O(a) Defensor(a) Público(a) designado(a) para o plantão deverá permanecer no Posto do Juizado até 1 (uma) hora após o término do evento ou jogo, ou até o encerramento das atividades do plantão, caso em que o Juiz realizará a dispensa.

§3º. O(a) Defensor(a) Público(a) designado(a) para o plantão não ficará vinculado(a) ao processo penal, se houver.

Art. 8º. Desistências voluntárias não fundamentadas em circunstâncias fáticas ou jurídicas relevantes implicarão em indicação pelo/a Defensor/a Público/a designado/a de substituto/a para realização do plantão, preferencialmente o próximo inscrito da lista, e na manutenção do cômputo do evento junto ao histórico de plantões, sem que haja contrapartida de compensação.

Art. 9º. A alteração, inclusão ou cancelamento de um plantão no Programa Justiça do Espectador implicará na reorganização da escala, à critério da Primeira Subdefensoria Pública-Geral.

Art. 10. Não será devido o pagamento de diárias em qualquer caso.

Art. 11. Os casos omissos serão decididos pela Primeira Subdefensoria Pública-Geral.

LÍVIA MARTINS SALOMÃO BRODBECK

Primeira Subdefensora Pública-Geral

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Documento assinado digitalmente por LIVIA MARTINS SALOMAO BRODBECK E SILVA, Primeira Subdefensora Pública-Geral do Estado do Paraná, em 03/11/2025, às 15:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0185412 e o código CRC 249C6444.

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Resolução 1ªSUB Nº 038, DE 31 de outubro de 2025

Revoga a Resolução 1ª SUB n.º 001/2021 – designação extraordinária.

 

 

A PRIMEIRA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições ordinárias e nos termos da Resolução DPG n.º 522/2024;

 

CONSIDERANDO as alterações promovidas pela Resolução DPG n.º 522/2024 sobre as competências delegadas à Primeira e à Segunda Subdefensorias Públicas-Gerais, a concentração dos atos das designações extraordinárias junto ao Gabinete da Defensoria Pública-Geral e as atribuições conferidas pela Instrução Normativa DPG n.º 107/2025 sobre organização de plantões;

 

CONSIDERANDO o artigo 2º da Resolução DPG n.º 146/2021, que delega à Primeira Subdefensoria Pública-Geral a atribuição para estabelecer as designações extraordinárias ou não, referentes à agente profissional de secretariado executivo lotada no setor, e de modo a melhor dispor sobre o trabalho desempenhado pela servidora;

 

RESOLVE

 

Art. 1º. Revogar a Resolução 1ª SUB n.º 001/2021 que designou a servidora Andrea Camargo Surek, portadora do RG. 10.033.370-8, para o desempenho de atividades extraordinárias junto à Segunda Subdefensoria Pública-Geral.

 

Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução 1ª SUB n.º 001, de 13 de agosto de 2021.

 

Curitiba, datado digitalmente.

 

 

 

LÍVIA MARTINS SALOMÃO BRODBECK

Primeira Subdefensora Pública-Geral

 

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Documento assinado digitalmente por LIVIA MARTINS SALOMAO BRODBECK E SILVA, Primeira Subdefensora Pública-Geral do Estado do Paraná, em 31/10/2025, às 16:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0184189 e o código CRC 25DC2465.

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Assinatura de Publicação: xiror-poken-subef-fetac-hohit-gezop-pehyb-dycod-domec-lonyv-myfin-gileh-fofes-zobun-zyvub-tedyr-lixix

Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher

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Edital NUDEM Nº 002, DE 30 de outubro de 2025

Publica Resultado Final com lista das Defensoras Públicas e Servidoras Públicas interessadas em atuar como colaboradoras no Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres – NUDEM

 

A COORDENAÇÃO DO NÚCLEO DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES, no uso de suas atribuições institucionais de atuar na defesa das mulheres paranaenses, em especial das mais vulneráveis, nos termos dos arts. 4º, XI, da Lei Complementar Estadual nº 136/2011, e 4º, XI, da Lei Complementar Federal nº 80/1994, torna público

 

RESULTADO FINAL DO EDITAL NUDEM Nº 001/2025

 

Art. 1º. Ficam designadas para atuar como colaboradoras do Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres – NUDEM as Defensoras Públicas e Servidoras Públicas da Defensoria Pública do Estado do Paraná abaixo relacionadas:

 

 

1	AMANDA OLIARI MELOTTO	Defensora Pública
2	ANA LUISA IMOLENI MIOLA	Defensora Pública
3	ANDRÉIA UNGARI ANDRETTO	Servidora Pública
4	CINTIA TOMACHESKI BORDIGNON	Servidora Pública
5	DANIELLE PEREIRA DOS SANTOS MAIA	Defensora Pública
6	ELIANA TAVARES PAES LOPES	Defensora Pública
7	GABRIELA VIZEL GOMES	Defensora Pública
8	JANAINA FERREIRA DOS SANTOS	Servidora Pública
9	JANAINE PRISCILA NUNES DOS SANTOS	Servidora Pública
10	LARISSA ALAS MAYER	Servidora Pública
11	LOUIZI SOUZA BARROS DE OLIVEIRA	Defensora Pública
12	LUANA OSHIYAMA BARROS	Servidora Pública
13	LUCIANA TRAMUJAS AZEVEDO BUENO	Defensora Pública
14	MARCELA DE OLIVEIRA ORTOLAN	Servidora Pública
15	MARIANA TEIXEIRA DA SILVA	Defensora Pública
16	MARIELA REIS BUENO	Defensora Pública
17	NAYRA BORGES DE ALMEIDA	Servidora Pública
18	PATRÍCIA RODRIGUES MENDES	Defensora Pública
19	RAISA BAKKER DE MOURA	Defensora Pública
20	SAMARA PICOLI GOMES	Servidora Pública
21	SARA DE JESUS ARAUJO	Servidora Pública
22	SARAH GOMES SAKAMOTO	Servidora Pública
23	SILVIA CAROLINA PAMPLONA E SILVA DIETER	Servidora Pública
24	TAÍSA DA MOTTA OLIVEIRA	Servidora Pública
25	TAMÍRES CAROLINE DE OLIVEIRA	Servidora Pública
26	THEREZA RAYANA KLAUCK CAMPOS CHAGAS	Defensora Pública

 

Art. 2°. Este edital entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Curitiba, 30 de outubro de 2025.

 

MARIANA MARTINS NUNES

Defensora Pública do Estado do Paraná

Coordenadora do Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres

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Documento assinado digitalmente por MARIANA MARTINS NUNES, Defensora Pública, em 31/10/2025, às 17:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0182692 e o código CRC DC6572C9.

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Assinatura de Publicação: xolik-vopym-fehem-tanod-vyvot-karov-felam-sedan-sifos-gogyg-fykug-dagyz-nevys-rehum-tuzuv-kykug-cyxix

Coordenadoria de Formalização das Contratações e Convênios

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Extrato

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

EXTRATO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 003/2025

 

Processo SEI: 25.0.000004918-5 – Inexigibilidade de licitação n°01/2025

Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (DPE-PR) e ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A.

Objeto: Prorrogação de vigência da assinatura da Zênite Fácil.

Valor Total: R$19.004,00 (dezenove mil e quatro reais).

Nova vigência: O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses (excluído o dia do termo final). Sendo assim, a vigência do presente aditivo de prorrogação iniciará em 29/01/2026 e terminará 28/01/2027, prorrogável na forma dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021.

Dotação Orçamentária: 0760.03.061.24.8009 / 50 / 3.3 – Fundo da Defensoria Pública - FUNDEP / Recursos Livres (não vinculados) / Outras Despesas Correntes. Fonte de Recursos: 501 – Outros Recursos não Vinculados (250). Detalhamento de Despesas: 3.3.90.39.01 Assinaturas de Periódicos e Anuidades.

Fundamento legal: Lei nº 14.133/2021; Resolução DPG nº 375/2023. 

 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 03/11/2025, às 14:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0185236 e o código CRC 2FC5F54F.

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Assinatura de Publicação: xovob-zymel-damuc-tulic-fybob-vuhaz-fysab-kogoc-mirig-ryluv-liluk-dizek-lazat-kymah-bogyz-ritim-goxux

Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado do Paraná

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Portaria CGE Nº 27, DE 03 de novembro de 2025

A CORREGEDORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA no uso de suas atribuições legais, previstas nos artigos, 29 e ss., da Lei Complementar Estadual n° 136/2011; CONSIDERANDO a denúncia realizada; CONSIDERANDO o artigo 164 da Lei Estadual 20.857/2021; CONSIDERANDO os deveres, as proibições e as responsabilidades dos servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná, descritos nos artigos 126 a 128 da Lei 20.857/2021; CONSIDERANDO o teor da Instrução Normativa Conjunta nº 01/2025 e das Resoluções nº 05/2025 e 07/2025, da Corregedoria-Geral

RESOLVE:

Art. 1º - INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR a fim de apurar eventual infração funcional, nos termos artigo 164 da Lei Estadual 20.857/2021.

Art. 2º - A subcomissão para processamento será formada pelo Defensor Público Lauro Gondim Guimarães, que a presidirá; pela Defensora Pública Jéssica Sacchi Ribeiro e pelo Defensor Público Gustavo Henrique Gonçalves de Almeida Filho.

Art. 3º - Para cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4º - Nos termos do art. 31 §1° da Deliberação CSDP n°029/2021 o trâmite do processo administrativo disciplinar deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por mais 90 (noventa) dias, após a publicação desta Portaria no Diário Oficial Eletrônico.

Art. 5º- O procedimento deverá tramitar em SIGILO.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Curitiba, data da assinatura digital.

 

 

 

 

HENRIQUE DE ALMEIDA FREIRE GONÇALVES

Corregedor-Geral

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Documento assinado digitalmente por HENRIQUE DE ALMEIDA FREIRE GONCALVES, Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado do Paraná, em 03/11/2025, às 15:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0185751 e o código CRC C155AA51.

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Assinatura de Publicação: xuzad-nyhiv-kifoz-bygef-ryrar-vyher-giryt-defup-nutap-zenoc-zeguf-gifyk-pukuc-lecum-dudoz-pubor-faxix

Diretoria de Pessoas

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Portaria DRT/PES Nº 675, DE 03 de novembro de 2025

Homologa Indicação de Servidora para atuação em Regime de Teletrabalho.

 

O DIRETOR DE PESSOAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, especificamente o artigo 12 da Resolução nº 522, de 3 de outubro de 2024,

 

CONSIDERANDO o contido no SEI n° 25.0.000009368-0,

 

RESOLVE

Art. 1º. Homologar a indicação da gestora da unidade a fim de autorizar a atuação da servidora infracitada em regime de Teletrabalho:

 

Tabela, com 2 linhas e 4 colunas.

NOME	CARGO	RG	TÉRMINO
CAMILA DE BRITO STOCCHERO	Cargo em Comissão DAS-3	134175702	03/11/2026

 

Art. 2º. Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, data da assinatura digital.

 

DANIEL DE BRITO ARAGÃO

Diretor de Pessoas

 

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Documento assinado digitalmente por DANIEL DE BRITO ARAGAO, Diretor de Pessoas, em 03/11/2025, às 11:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0185025 e o código CRC ECBF582A.

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Assinatura de Publicação: xenem-dysis-sohat-tazov-vovak-muzok-gysag-rugas-fufic-kotec-dymyp-vabas-navym-vivyp-vocam-sades-cuxax

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Portaria DRT/PES Nº 676, DE 03 de novembro de 2025

Homologa Indicação de Servidora para atuação em Regime de Teletrabalho.

 

O DIRETOR DE PESSOAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, especificamente o artigo 12 da Resolução nº 522, de 3 de outubro de 2024,

 

CONSIDERANDO o contido no SEI n° 25.0.000008019-8,

 

RESOLVE

 

Art. 1º. Homologar a indicação do gestor da unidade a fim de autorizar a atuação da servidora infracitada em regime de Teletrabalho:

Tabela, com 2 linhas e 4 colunas.

NOME	CARGO	RG	TÉRMINO
BRUNA FIGUEREDO ABDALLA	Cargo em Comissão DAS-3	70559005	01/03/2026

 

Art. 2º. Essa portaria possui efeitos retroativos ao dia 1º de setembro de 2025.

 

Curitiba, data da assinatura digital.

 

DANIEL DE BRITO ARAGÃO

Diretor de Pessoas

 

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Documento assinado digitalmente por DANIEL DE BRITO ARAGAO, Diretor de Pessoas, em 03/11/2025, às 11:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0185053 e o código CRC DE01BD45.

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Assinatura de Publicação: xicat-hahis-nyzes-nasas-cibun-zonuv-gavob-rihuc-cupad-koviv-pyzig-gamak-nykyr-mylyf-cedan-dupob-kuxox

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Portaria DRT/PES Nº 677, DE 03 de novembro de 2025

Homologa Indicação de Servidora para atuação em Regime de Teletrabalho.

 

O DIRETOR DE PESSOAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, especificamente o artigo 12 da Resolução nº 522, de 3 de outubro de 2024,

 

CONSIDERANDO o contido no SEI n° 25.0.000007654-9,

 

RESOLVE

 

Art. 1º. Homologar a indicação do gestor da unidade a fim de autorizar a atuação da servidora infracitada em regime de Teletrabalho:

 

Tabela, com 2 linhas e 4 colunas.

NOME	CARGO	RG	TÉRMINO
MARCIA APARECIDA PEREIRA RODRIGUES	Técnica da Defensoria	76735239	03/11/2026

 

Art. 2º. Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curitiba, data da assinatura digital.

 

DANIEL DE BRITO ARAGÃO

Diretor de Pessoas

 

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Documento assinado digitalmente por DANIEL DE BRITO ARAGAO, Diretor de Pessoas, em 03/11/2025, às 11:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0185085 e o código CRC 59685D1B.

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Assinatura de Publicação: xupah-licut-cikag-hecik-cofyf-gasan-pidum-nehib-mubil-bumyz-gasef-vepaf-sycen-gasup-banag-surek-ryxox

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Portaria DRT/PES Nº 679, DE 03 de novembro de 2025

Homologa Indicação de Servidora para atuação em Regime de Teletrabalho.

 

O DIRETOR DE PESSOAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, especificamente o artigo 12 da Resolução nº 522, de 3 de outubro de 2024,

 

CONSIDERANDO o contido no SEI n° 25.0.000006503-2,

 

RESOLVE

 

Art. 1º. Homologar a indicação da gestora da unidade a fim de autorizar a atuação da servidora infracitada em regime de Teletrabalho:

 

Tabela, com 2 linhas e 4 colunas.

NOME	CARGO	RG	TÉRMINO
NAIRA FRUTOS GONZALEZ	Analista da Defensoria	91629054	03/05/2026

 

Art. 2º. Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curitiba, data da assinatura digital.

 

DANIEL DE BRITO ARAGÃO

Diretor de Pessoas

 

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Documento assinado digitalmente por DANIEL DE BRITO ARAGAO, Diretor de Pessoas, em 03/11/2025, às 16:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0185844 e o código CRC 72D1CD19.

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Assinatura de Publicação: xecet-lulig-cesam-tufus-huryk-kolin-mukik-pivem-cezup-ridet-foloc-sikin-fikig-feluk-vylym-pigar-texax

Gabinete da Defensoria Pública-Geral do Estado do Paraná

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Resolução DPG Nº 563, DE 03 de novembro de 2025

Designa extraordinariamente defensores públicos do Grupo Institucional de Atuação Integrada

 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, especificamente o art. 18 da Lei Complementar Estadual nº 136/2011;

CONSIDERANDO a Resolução Conjunta DPG/CGE n° 1/2024 com redação dada pela Resolução Conjunta DPG/CGE nº 1/2025;

CONSIDERANDO o contido no Processo SEI! N.° 25.0.000010028-8,

 

RESOLVE

 

Art. 1º. Designar extraordinariamente, sem prejuízo de suas funções, os defensores públicos Giovani Francisco da Silva Rosa, Ricardo Alves de Goes e Wisley Rodrigo dos Santos, enquanto membros da Comissão 3 do Grupo Institucional de Atuação Integrada, para a instauração do processo de execução provisória da regulamentação de visitas fixada nos autos n.º 0000713-72.2023.8.16.0187.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

 

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 03/11/2025, às 14:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0185405 e o código CRC 64ED1EFE.

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Assinatura de Publicação: xonel-myryf-lolyh-lozem-tugaf-dycor-rifyg-kefoh-kypos-vezuk-tybir-kogom-ceher-sahos-likim-binud-cixex

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Assinatura de Publicação desta Edição:
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