- DOE/DPE

Edição Nª 929 - Publicada em 10/11/2025

Coordenadoria de Contratações

SEI/DPE-PR - 0190168 - Aviso de Licitação CRD/CCON

Aviso de Licitação CRD/CCON

CREDENCIAMENTO Nº 001/2025 - RESULTADO HABILITAÇÃO

Objeto: Seleção de associações e/ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis para o recolhimento e a destinação de resíduos recicláveis descartados pelas unidades de Atendimento Central, Administração Central, Núcleos Especializados e Centro de Distribuição e Logística da Defensoria Pública do Estado do Paraná, localizados em Curitiba e Colombo.

Instituições aprovadas: Associação dos Recicladores Santa Tereza, CNPJ 37.512.511/0001-00; Cooperativa de trabalho, solidária e popular - rede de transformação e beneficiamento de materiais recicláveis - CATAPARANÁ, CNPJ 15.538.061/0001-84.

Instituição Inabilitada: Associação de Catadores de Materiais Recicláveis Recicla Curitiba, CNPJ 28.618.943/0001-00

Encontra-se aberto o prazo para apresentação de recurso, conforme item 11.1 do Edital.

Acesso aos documentos:

https://www.defensoriapublica.pr.def.br/Transparencia/Pagina/Credenciamento-no-0012025

Documento assinado digitalmente por NELSON CAVALARO JUNIOR, Analista da Defensoria Pública, em 10/11/2025, às 09:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0190168 e o código CRC 5F589F8D.

Assinatura de Publicação: xezih-bycic-zykyl-satab-cymom-riric-nofop-bytuk-docah-cemar-rofih-hysyl-rizek-dafom-pefoc-hoves-puxax

SEI/DPE-PR - 0190406 - Aviso de Licitação CRD/CCON

Aviso de Licitação CRD/CCON

AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO 90035/2025

Objeto: Contratação de empresa para a prestação de serviços de controle de pragas urbanas e limpeza de reservatórios de água para a Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE/PR).

Local da sessão: www.gov.br/compras/ - UASG: 929443 / PE 90035/2025.

Acolhimento das propostas: Início: Data da disponibilização do edital no sistema; Fim: Horário de abertura da sessão.

Abertura da sessão pública: 02/12/2025, às 14:00 horas (horário de Brasília – DF). Acesso ao edital: www.defensoriapublica.pr.def.br e www.gov.br/pncp/

Documento assinado digitalmente por LARISSA ALAS MAYER, Analista da Defensoria Pública, em 10/11/2025, às 12:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xevez-hifaz-dybaz-giryn-tured-bacaz-lufun-kecoc-cuzuh-zepuz-pizob-pasop-zubeb-nodes-teful-teseg-rexyx

Gabinete da Defensoria Pública-Geral do Estado do Paraná

SEI/DPE-PR - 0189802 - Edital DPG

Edital DPG Nº 119, DE 07 de novembro de 2025

Informa a existência de Defensoria Pública objeto de designação extraordinária para substituição - Cascavel

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições previstas no art. 18, XIV, da Lei Complementar Estadual nº 136/2011,

CONSIDERANDO a Deliberação CSDP n° 005/2024, que regulamenta a licença compensatória por substituição, prevista no art. 175-A da LCE 136/11;

CONSIDERANDO o afastamento da defensora pública Luana Neves Alves, conforme Protocolo SEI nº 24.0.000000529-7,

RESOLVE

Art. 1º. Convocar as membras e os membros interessados na seguinte Defensoria Pública para exercício de uma designação extraordinária para substituição, em razão do afastamento da defensora pública Luana Neves Alves:

17ª Defensoria Pública da 5ª Região com atribuição para atender à Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da comarca de Cascavel e os Conselhos Disciplinares.

Art. 2º. Os períodos da designação tratada neste edital serão de 17 a 23 de novembro de 2025, 24 a 30 de novembro de 2025, 1º a 7 de dezembro de 2025, 8 a 14 de dezembro de 2025, 15 a 17 de dezembro de 2025 e de 7 a 14 de janeiro de 2026 e, abrangem todos os atos decorrentes da atuação na defensoria prevista no artigo anterior, excepcionando-se casos de colidência de audiências e atos com os ofícios para os quais o/a defensor/a já possui designação.

Art. 3º. As inscrições deverão ser feitas até 11 de novembro de 2025, às 17h, através de formulário disponível no link: https://forms.gle/HF2LokuXixeicrNf9.

Parágrafo único. Para consulta das inscrições realizadas clique em: Designação Extraordinária em Substituição - Cascavel (respostas)

Art. 4º. Em havendo mais de um/a interessado/a, resolver-se-á pelos seguintes critérios, em ordem:

I - ser da mesma unidade administrativa;

II - maior tempo desde a última designação extraordinária para substituição;

III - antiguidade.

Art. 5º. Esgotado o prazo para inscrições e não havendo membros/as habilitados/as para determinado período, a Defensoria Pública-Geral poderá, mediante tratativas diretas com os/as membros/as da instituição, observando os princípios da celeridade e eficiência, designar defensores/as para a vaga, com base na conveniência e oportunidade.

Art. 6º. O presente edital entra em vigor na data da sua publicação.

Curitiba, data de inserção no sistema.

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 07/11/2025, às 15:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xotok-duhud-mamoz-mugof-dabis-lesim-vilaf-gubym-mymer-tomim-kepal-bobyv-gyfam-zotuh-togus-hetyr-caxax

SEI/DPE-PR - 0189611 - Resolução DPG

Resolução DPG Nº 577, DE 07 de novembro de 2025

Designa extraordinariamente defensores públicos do Grupo Institucional de Atuação Integrada

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, especificamente o art. 18 da Lei Complementar Estadual nº 136/2011;

CONSIDERANDO a Resolução Conjunta DPG/CGE n° 1/2024 com redação dada pela Resolução Conjunta DPG/CGE nº 1/2025;

CONSIDERANDO o contido no Processo SEI! N.° 25.0.000009800-3,

RESOLVE

Art. 1º. Designar extraordinariamente, sem prejuízo de suas funções, os defensores públicos Giovani Francisco da Silva Rosa, Ricardo Alves de Goes e Wisley Rodrigo dos Santos, enquanto membros da Comissão 3 do Grupo Institucional de Atuação Integrada, para atuar em favor da assistida A.S.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 07/11/2025, às 15:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xurap-bypor-mehun-ledas-coceh-kydif-rifal-lulel-nitis-zegug-faboc-fepus-pebok-rihaz-zycoh-tyhav-vixyx

SEI/DPE-PR - 0189625 - Resolução DPG

Resolução DPG Nº 575, DE 07 de novembro de 2025

Designa extraordinariamente defensora pública para substituição - Londrina

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 18 da Lei Complementar Estadual nº 136/2011,

CONSIDERANDO a previsão de licença compensatória por substituição no art. 175-A da Lei Complementar Estadual nº 136/2011 e a regulamentação por meio da Deliberação CSDP nº 005/2024;

CONSIDERANDO o afastamento da defensora pública Renata Tsukada e o contido no Processo SEI! n.° 25.0.000009478-4,

RESOLVE

Art. 1º. Designar extraordinariamente para substituição a defensora pública Danielle Pereira dos Santos Maia, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias, para a 10ª Defensoria Pública da 2ª região, no período de 26 a 28 de novembro de 2025.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da publicação.

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 07/11/2025, às 15:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xekih-tukac-mamap-pikur-bakyd-pohet-tatyv-zalit-nahat-segys-tifih-sovyg-zavek-zasis-dolyf-kulym-hyxix

SEI/DPE-PR - 0189642 - Resolução DPG

Resolução DPG Nº 578, DE 07 de novembro de 2025

Designa extraordinariamente defensores/as públicos/as para substituição - Criminal

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 18 da Lei Complementar Estadual nº 136/2011,

CONSIDERANDO a previsão de licença compensatória por substituição no art. 175-A da Lei Complementar Estadual nº 136/2011 e a regulamentação por meio da Deliberação CSDP nº 005/2024;

CONSIDERANDO o contido no Processo SEI! n.°25.0.000010553-0,

RESOLVE

Art. 1º. Designar extraordinariamente para substituição a defensora pública Gabriela Gebran Schirmer, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias, para a 69ª e 76ª Defensorias Públicas da 1ª região, no dia 10 de novembro de 2025.

Art. 2º. Designar extraordinariamente para substituição a defensora pública Ana Caroline Teixeira, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias, para a 69ª e 76ª Defensorias Públicas da 1ª região, no dia 12 de novembro de 2025.

Art. 3º. Designar extraordinariamente para substituição a defensora pública Ana Carolina de Araujo Mesquita, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias, para a 69ª e 76ª Defensorias Públicas da 1ª região, no dia 13 de novembro de 2025.

Art. 4º. Designar extraordinariamente para substituição a defensora pública Majoi Coquemalla Thomé, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias, para a 69ª e 76ª Defensorias Públicas da 1ª região, no dia 14 de novembro de 2025.

Art. 5º. Designar extraordinariamente para substituição o defensor público Renan Thomé de Souza Vestina, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias, para a 58ª Defensoria Pública da 1ª região, no período de 10 a 14 de novembro e no dia 26 de novembro de 2025.

Art. 6º. Designar extraordinariamente para substituição o defensor público Guilherme Tonin do Nascimento, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias, para a 53ª Defensoria Pública da 1ª Região, no período de 10 a 14 de novembro e no dia 17 de novembro de 2025.

Art. 7º. Designar extraordinariamente para substituição a defensora pública Gabriela Vizel Gomes, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias, para a 64ª Defensoria Pública da 1ª região, nos dias 17 e 18 de novembro de 2025.

Art. 8º. Designar extraordinariamente para substituição a defensora pública Gabriela Vizel Gomes, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias, para a 55ª Defensoria Pública da 1ª região, no dia 19 de novembro de 2025.

Art. 9º. Esta Resolução entra em vigor na data da publicação.

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 07/11/2025, às 15:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xifif-kyrak-rylyg-tusyg-lumam-lehob-gefef-kikud-repyf-gosat-dytor-zipah-calac-higup-bohag-pazyt-nuxyx

SEI/DPE-PR - 0189809 - Resolução DPG

Resolução DPG Nº 588, DE 07 de novembro de 2025

Designa extraordinariamente defensoras públicas para atuarem perante a Vara de Execução Penal de Londrina

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 18, VII e XII, da Lei Complementar Estadual nº 136/2011;

CONSIDERANDO o pedido formulado por meio do Processo SEI! n.°25.0.000010562-0,

RESOLVE

Art. 1°. Designar extraordinariamente as defensoras públicas Raíssa Dias Zaia, Julia Arpini Lievore e Maria Luiza Lopez Valverde sem prejuízo de suas atribuições originárias, para atuarem perante a Vara de Execução Penal de Londrina, no período de 10 a 12 de novembro de 2025, exclusivamente para os fins relacionados ao mutirão de atendimento às pessoas privadas de liberdade realizado na Cadeia Pública de Cornélio Procópio.

Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 07/11/2025, às 15:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xogev-tobeb-galag-vesym-havuv-cukip-pezah-nicez-nyram-miner-supam-valic-lufof-hogih-pebyp-tibur-moxax

Coordenadoria de Formalização das Contratações e Convênios

SEI/DPE-PR - 0189659 - Extrato

Extrato

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 066/2025

Processo SEI: 25.0.000010525-5 - Pregão Eletrônico nº 90021/2025

Objeto: Registrar os preços para prestação de serviços de engenharia de sondagem de solo (SPT), ensaio de percolação de solo e levantamento topográfico no(s) terreno(s) indicado(s) pela DPE-PR no Estado do Paraná.

Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ – DPPR e RODOTEC ENGENHARIA LTDA.

Valor Total Registrado (Grupo 5): R$ 27.540,6962 (Vinte e sete mil, quinhentos e quarenta reais e setenta centavos).

Vigência: Prazo de vigência desta ARP é de 1 (um) ano, excluído o dia do termo final, contado a partir da data de publicação do respectivo extrato no Diário Eletrônico da Defensoria Pública do Paraná (DED)4, podendo ser prorrogada por igual período.

Cadastro de Reserva: Não houve empresas interessadas em compor o cadastro de reserva.

Legislação Aplicável: Aplicam-se à presente avença, especialmente aos casos omissos, as disposições contidas na Lei Federal nº 14.133/2021, na Lei Complementar Federal nº 123/2006, na Resolução DPG nº 375/2023, na Deliberação CSDP nº 043/2023 e, subsidiariamente, no Decreto Federal nº 11.462/2023.

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 07/11/2025, às 16:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xedar-nalal-sonug-kucub-kovak-pusug-rycoc-rikiz-calyt-lolul-mapuh-girol-sober-linyd-zubum-kipav-daxex

SEI/DPE-PR - 0189649 - Extrato

Extrato

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 065/2025

Processo SEI: 25.0.000010524-7 - Pregão Eletrônico nº 90021/2025

Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ – DPPR e RODOTEC ENGENHARIA LTDA.

Valor Total Registrado (Grupo 4): R$ 14.938,8316 (Quatorze mil, novecentos e trinta e oito reais e oitenta e três centavos).

Cadastro de Reserva: Não houve empresas interessadas em compor o cadastro de reserva.

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 07/11/2025, às 16:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xigib-vegug-galym-dohep-cegap-dohys-hifyh-kufem-hymur-fyviv-zohem-lyhor-vekof-mapes-zefit-deryf-tixix

SEI/DPE-PR - 0189638 - Extrato

Extrato

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 064/2025

Processo SEI: 25.0.000010523-9 -Pregão Eletrônico nº 90021/2025

Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ – DPPR e RODOTEC ENGENHARIA LTDA.

Valor Total Registrado (Grupo 3): R$ 14.938,8316 (Quatorze mil, novecentos e trinta e oito reais e oitenta e três centavos).

Cadastro de Reserva: Não houve empresas interessadas em compor o cadastro de reserva.

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 07/11/2025, às 16:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xupet-loliz-rolop-fatuv-rakip-vobib-mifur-syfin-cezeg-pyzyp-cikyh-simaz-kadig-codul-pibym-mabyn-goxux

SEI/DPE-PR - 0189706 - Extrato

Extrato

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 071/2025

Processo SEI: 25.0.000010536-0 - Pregão Eletrônico nº 90021/2025

Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ – DPPR e RODOTEC ENGENHARIA LTDA.

Valor Total Registrado (Grupo 10): R$ 54.890,4959 (Cinquenta e quatro mil, oitocentos e noventa reais e cinquenta centavos).

Cadastro de Reserva: Não houve empresas interessadas em compor o cadastro de reserva.

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 07/11/2025, às 16:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xugar-separ-puzut-sorab-tynas-fezod-pizul-minan-remol-moheg-cideb-cisoh-boluv-cofoc-rogif-lebel-gixox

SEI/DPE-PR - 0189630 - Extrato

Extrato

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 063/2025

Processo SEI: 25.0.000010522-0 - Pregão Eletrônico nº 90021/2025

Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ – DPPR e RODOTEC ENGENHARIA LTDA.

Valor Total Registrado (Grupo 2): R$ 26.497,2362 (vinte e seis mil, quatrocentos e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos).

Cadastro de Reserva: Não houve empresas interessadas em compor o cadastro de reserva.

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 07/11/2025, às 16:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xebil-kehet-gucof-tubul-nycyz-cuzor-fukyp-dakug-rorib-nopyg-necer-cidit-kozos-garos-teziz-rimug-roxox

SEI/DPE-PR - 0189622 - Extrato

Extrato

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 062/2025

Processo SEI: 25.0.000010512-3 -Pregão Eletrônico nº 90021/2025

Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ – DPPR e RODOTEC ENGENHARIA LTDA.

Valor Total Registrado (Grupo 1): R$ 164.872,1948 (Cento e sessenta e quatro mil, oitocentos e setenta e dois reais e dezenove centavos).

Cadastro de Reserva: Não houve empresas interessadas em compor o cadastro de reserva.

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 07/11/2025, às 16:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xirem-zyfot-korep-tymig-ruzeh-pugop-vihuz-kapyr-hicom-pihuv-pizih-byvap-bunal-fazon-luzoc-zivun-faxux

SEI/DPE-PR - 0189672 - Extrato

Extrato

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 067/2025

Processo SEI: 25.0.000010526-3 - Pregão Eletrônico nº 90021/2025

Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ – DPPR e RODOTEC ENGENHARIA LTDA.

Valor Total Registrado (Grupo 6): R$ 14.938,8316 (Quatorze mil, novecentos e trinta e oito reais e oitenta e três centavos).

Cadastro de Reserva: Não houve empresas interessadas em compor o cadastro de reserva.

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 07/11/2025, às 16:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xidoc-tolot-kalip-sipyr-kegup-hizif-kupen-gibog-pesyv-ryhem-lyguv-binop-mezet-hacas-hazin-tunik-suxox

SEI/DPE-PR - 0189678 - Extrato

Extrato

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 069/2025

Processo SEI: 25.0.000010531-0 - Pregão Eletrônico nº 90021/2025

Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ – DPPR e RODOTEC ENGENHARIA LTDA.

Valor Total Registrado (Grupo 8): R$ 70.592,1473 (Setenta mil, quinhentos e noventa e dois reais e quinze centavos).

Cadastro de Reserva: Não houve empresas interessadas em compor o cadastro de reserva.

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 07/11/2025, às 16:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xosas-vafom-kubug-hyfec-koges-gupik-pemyk-zucif-lymyr-ropep-pokud-kelob-valer-fekaf-ronib-nezav-raxex

SEI/DPE-PR - 0189677 - Extrato

Extrato

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 068/2025

Processo SEI: 25.0.000010527-1 Pregão Eletrônico nº 90021/2025

Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ – DPPR e RODOTEC ENGENHARIA LTDA.

Valor Total Registrado (Grupo 7): R$ 14.938,8316 (Quatorze mil, novecentos e trinta e oito reais e oitenta e três centavos).

Cadastro de Reserva: Não houve empresas interessadas em compor o cadastro de reserva.

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 07/11/2025, às 16:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xuhif-kynim-mypof-zynih-pybet-fuzez-gaboc-kizuz-gikuk-sedel-cazak-nyfyc-teler-ladyn-racol-nefok-lexix

SEI/DPE-PR - 0189695 - Extrato

Extrato

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 070/2025

Processo SEI: 25.0.000010532-8 - Pregão Eletrônico nº 90021/2025

Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ – DPPR e RODOTEC ENGENHARIA LTDA.

Valor Total Registrado (Grupo 9): R$ 50.887,9207 (Cinquenta mil, oitocentos e oitenta e sete reais e noventa e dois centavos).

Cadastro de Reserva: Não houve empresas interessadas em compor o cadastro de reserva.

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 07/11/2025, às 16:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xivak-biman-buseh-vepup-fycyf-micof-vyfor-lybuc-sysed-micad-gydab-repyk-motot-mamez-renol-lanuv-gaxux

SEI/DPE-PR - 0190424 - Extrato

Extrato

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL AO CONTRATO Nº 022/2025

Processo SEI N.º 25.0.000008430-4

Partes: Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) e Extinbras Extintores Ltda.

Objeto do Termo: Rescisão unilateral do Contrato 022/2025, referente ao Pregão Eletrônico n° 900010/2024 (Protocolo n° 24.0.000000267-0), celebrado em 15/04/25 O referido contrato tinha como objeto a prestação de serviços de manutenção de equipamentos de prevenção, combate a incêndio e pânico (PCIP) para a sede da DPE-PR em PARANAGUÁ/PR.

Fundamento: A rescisão é respaldada pela autorização da autoridade competente (movimentos 0175705 e 0181984 do Processo SEI nº 25.0.000008430-4), pela Cláusula Décima Sexta do Contrato nº 022/2025, e pelos artigos 137, inc. VIII, e 138, inc. I, da Lei Federal nº 14.133/2021, com as consequências previstas no artigo 139 da mesma Lei e a possível aplicação de sanções.

Dotação Orçamentária: As despesas decorrentes desta rescisão observarão a dotação orçamentária estabelecida no Termo do Contrato nº 022/2025 (SEI nº 25.0.000002624-0), ora transcrita: 0760.03.061.24.8009 / 50 / 3.3 – Fundo da Defensoria Pública - FUNDEP / Recursos Livres (não vinculados) / Outras Despesas Correntes. Fonte de Recursos: 501 - Outros Recursos não Vinculados (250). Detalhamento de Despesas: 3.3.90.39.17 - Manutenção de Máquinas e Equipamentos.

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 10/11/2025, às 13:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xitap-pysyz-zizib-rytep-noric-tahul-gilat-siteb-nydyf-tybez-mebuv-gazur-conub-pitop-kirah-potag-caxux

SEI/DPE-PR - 0190431 - Extrato

Extrato

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL AO CONTRATO Nº 023/2025

Processo SEI N.º 25.0.000008430-4

Partes: Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) e Extinbras Extintores Ltda.

Objeto do Termo: Rescisão unilateral do Contrato 023/2025, referente ao Pregão Eletrônico n° 900010/2024 (Protocolo n° 24.0.000000267-0), celebrado em 15/04/25 O referido contrato tinha como objeto a prestação de serviços de manutenção de equipamentos de prevenção, combate a incêndio e pânico (PCIP) para a sede da DPE-PR em PONTA GROSSA/PR e CASTRO/PR.

Fundamento: A rescisão é respaldada pela autorização da autoridade competente (movimentos 0175705 e 0181984 do Processo SEI nº 25.0.000008430-4), pela Cláusula Décima Sexta do Contrato nº 023/2025, e pelos artigos 137, inc. VIII, e 138, inc. I, da Lei Federal nº 14.133/2021, com as consequências previstas no artigo 139 da mesma Lei e a possível aplicação de sanções.

Dotação Orçamentária: As despesas decorrentes desta rescisão observarão a dotação orçamentária estabelecida no Termo do Contrato nº 023/2025 (SEI nº 25.0.000002624-0), ora transcrita: 0760.03.061.24.8009 / 50 / 3.3 – Fundo da Defensoria Pública - FUNDEP / Recursos Livres (não vinculados) / Outras Despesas Correntes. Fonte de Recursos: 501 - Outros Recursos não Vinculados (250). Detalhamento de Despesas: 3.3.90.39.17 - Manutenção de Máquinas e Equipamentos.

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 10/11/2025, às 13:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xesev-godeh-zukag-dyzif-ketyh-dofur-mokot-hatig-laryp-ketyn-dotur-pizit-zyfap-saheh-mesun-vevef-pyxix

SEI/DPE-PR - 0190433 - Extrato

Extrato

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL AO CONTRATO Nº 024/2025

Processo SEI N.º 25.0.000008430-4

Partes: Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) e Extinbras Extintores Ltda.

Objeto do Termo: Rescisão unilateral do Contrato 024/2025, referente ao Pregão Eletrônico n° 900010/2024 (Protocolo n° 24.0.000000267-0), celebrado em 15/04/25 O referido contrato tinha como objeto a prestação de serviços de manutenção de equipamentos de prevenção, combate a incêndio e pânico (PCIP) para a sede da DPE-PR em UMUARAMA/PR.

Fundamento: A rescisão é respaldada pela autorização da autoridade competente (movimentos 0175705 e 0181984 do Processo SEI nº 25.0.000008430-4), pela Cláusula Décima Sexta do Contrato nº 024/2025, e pelos artigos 137, inc. VIII, e 138, inc. I, da Lei Federal nº 14.133/2021, com as consequências previstas no artigo 139 da mesma Lei e a possível aplicação de sanções.

Dotação Orçamentária: As despesas decorrentes desta rescisão observarão a dotação orçamentária estabelecida no Termo do Contrato nº 024/2025 (SEI nº 25.0.000002624-0), ora transcrita: 0760.03.061.24.8009 / 50 / 3.3 – Fundo da Defensoria Pública - FUNDEP / Recursos Livres (não vinculados) / Outras Despesas Correntes. Fonte de Recursos: 501 - Outros Recursos não Vinculados (250). Detalhamento de Despesas: 3.3.90.39.17 - Manutenção de Máquinas e Equipamentos.

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 10/11/2025, às 13:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xuhoz-hyzek-hihap-dumar-kytis-simar-metop-tuzaz-hulyz-pysir-kipul-cyrod-pedah-vubac-fikep-telom-moxox

SEI/DPE-PR - 0190438 - Extrato

Extrato

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL AO CONTRATO Nº 025/2025

Processo SEI N.º 25.0.000008430-4

Partes: Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) e Extinbras Extintores Ltda.

Objeto do Termo: Rescisão unilateral do Contrato 025/2025, referente ao Pregão Eletrônico n° 900010/2024 (Protocolo n° 24.0.000000267-0), celebrado em 15/04/25 O referido contrato tinha como objeto a prestação de serviços de manutenção de equipamentos de prevenção, combate a incêndio e pânico (PCIP) para a sede da DPE-PR em CAMPO MOURÃO/PR.

Fundamento: A rescisão é respaldada pela autorização da autoridade competente (movimentos 0175705 e 0181984 do Processo SEI nº 25.0.000008430-4), pela Cláusula Décima Sexta do Contrato nº 025/2025, e pelos artigos 137, inc. VIII, e 138, inc. I, da Lei Federal nº 14.133/2021, com as consequências previstas no artigo 139 da mesma Lei e a possível aplicação de sanções.

Dotação Orçamentária: As despesas decorrentes desta rescisão observarão a dotação orçamentária estabelecida no Termo do Contrato nº 025/2025 (SEI nº 25.0.000002624-0), ora transcrita: 0760.03.061.24.8009 / 50 / 3.3 – Fundo da Defensoria Pública - FUNDEP / Recursos Livres (não vinculados) / Outras Despesas Correntes. Fonte de Recursos: 501 - Outros Recursos não Vinculados (250). Detalhamento de Despesas: 3.3.90.39.17 - Manutenção de Máquinas e Equipamentos.

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 10/11/2025, às 13:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xecif-gysyk-papoz-rarun-pavut-depal-sydem-fyfyv-tidoz-ropyc-madiv-zakoz-mahyz-rovyf-zyfag-nazef-ryxyx

SEI/DPE-PR - 0190445 - Extrato

Extrato

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL AO CONTRATO Nº 026/2025

Processo SEI N.º 25.0.000008430-4

Partes: Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) e Extinbras Extintores Ltda.

Objeto do Termo: Rescisão unilateral do Contrato 026/2025, referente ao Pregão Eletrônico n° 900010/2024 (Protocolo n° 24.0.000000267-0), celebrado em 15/04/25 O referido contrato tinha como objeto a prestação de serviços de manutenção de equipamentos de prevenção, combate a incêndio e pânico (PCIP) para a sede da DPE-PR em GUARAPUAVA/PR.

Fundamento: A rescisão é respaldada pela autorização da autoridade competente (movimentos 0175705 e 0181984 do Processo SEI nº 25.0.000008430-4), pela Cláusula Décima Sexta do Contrato nº 026/2025, e pelos artigos 137, inc. VIII, e 138, inc. I, da Lei Federal nº 14.133/2021, com as consequências previstas no artigo 139 da mesma Lei e a possível aplicação de sanções.

Dotação Orçamentária: As despesas decorrentes desta rescisão observarão a dotação orçamentária estabelecida no Termo do Contrato nº 026/2025 (SEI nº 25.0.000002624-0), ora transcrita: 0760.03.061.24.8009 / 50 / 3.3 – Fundo da Defensoria Pública - FUNDEP / Recursos Livres (não vinculados) / Outras Despesas Correntes. Fonte de Recursos: 501 - Outros Recursos não Vinculados (250). Detalhamento de Despesas: 3.3.90.39.17 - Manutenção de Máquinas e Equipamentos.

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 10/11/2025, às 13:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xezam-gehuk-bogus-bigih-muluc-nupev-runuc-tyvyt-nykyc-setal-cumud-nelit-nocul-dihyr-rusab-situd-texix

SEI/DPE-PR - 0190446 - Extrato

Extrato

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL AO CONTRATO Nº 027/2025

Processo SEI N.º 25.0.000008430-4

Partes: Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) e Extinbras Extintores Ltda.

Objeto do Termo: Rescisão unilateral do Contrato 027/2025, referente ao Pregão Eletrônico n° 900010/2024 (Protocolo n° 24.0.000000267-0), celebrado em 15/04/25 O referido contrato tinha como objeto a prestação de serviços de manutenção de equipamentos de prevenção, combate a incêndio e pânico (PCIP) para a sede da DPE-PR em UNIÃO DA VITORIA/PR.

Fundamento: A rescisão é respaldada pela autorização da autoridade competente (movimentos 0175705 e 0181984 do Processo SEI nº 25.0.000008430-4), pela Cláusula Décima Sexta do Contrato nº 027/2025, e pelos artigos 137, inc. VIII, e 138, inc. I, da Lei Federal nº 14.133/2021, com as consequências previstas no artigo 139 da mesma Lei e a possível aplicação de sanções.

Dotação Orçamentária: As despesas decorrentes desta rescisão observarão a dotação orçamentária estabelecida no Termo do Contrato nº 027/2025 (SEI nº 25.0.000002624-0), ora transcrita: 0760.03.061.24.8009 / 50 / 3.3 – Fundo da Defensoria Pública - FUNDEP / Recursos Livres (não vinculados) / Outras Despesas Correntes. Fonte de Recursos: 501 - Outros Recursos não Vinculados (250). Detalhamento de Despesas: 3.3.90.39.17 - Manutenção de Máquinas e Equipamentos.

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 10/11/2025, às 13:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xibev-faven-bityb-focuf-zubur-komyd-mydah-rebem-gizub-mesyg-hykig-cazys-muber-nypek-zezic-rezac-fuxix

SEI/DPE-PR - 0190448 - Extrato

Extrato

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL AO CONTRATO Nº 028/2025

Processo SEI N.º 25.0.000008430-4

Partes: Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) e Extinbras Extintores Ltda.

Objeto do Termo: Rescisão unilateral do Contrato 028/2025, referente ao Pregão Eletrônico n° 900010/2024 (Protocolo n° 24.0.000000267-0), celebrado em 15/04/25 O referido contrato tinha como objeto a prestação de serviços de manutenção de equipamentos de prevenção, combate a incêndio e pânico (PCIP) para a sede da DPE-PR em LONDRINA/PR.

Fundamento: A rescisão é respaldada pela autorização da autoridade competente (movimentos 0175705 e 0181984 do Processo SEI nº 25.0.000008430-4), pela Cláusula Décima Sexta do Contrato nº 028/2025, e pelos artigos 137, inc. VIII, e 138, inc. I, da Lei Federal nº 14.133/2021, com as consequências previstas no artigo 139 da mesma Lei e a possível aplicação de sanções.

Dotação Orçamentária: As despesas decorrentes desta rescisão observarão a dotação orçamentária estabelecida no Termo do Contrato nº 028/2025 (SEI nº 25.0.000002624-0), ora transcrita: 0760.03.061.24.8009 / 50 / 3.3 – Fundo da Defensoria Pública - FUNDEP / Recursos Livres (não vinculados) / Outras Despesas Correntes. Fonte de Recursos: 501 - Outros Recursos não Vinculados (250). Detalhamento de Despesas: 3.3.90.39.17 - Manutenção de Máquinas e Equipamentos.

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 10/11/2025, às 13:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xerem-segag-togif-kyciv-kezys-syzub-rogut-rogez-tuzuz-mykyc-hesen-mesyh-hadag-syhoz-cadur-pehec-hyxyx

SEI/DPE-PR - 0190453 - Extrato

Extrato

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL AO CONTRATO Nº 029/2025

Processo SEI N.º 25.0.000008430-4

Partes: Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) e Extinbras Extintores Ltda.

Objeto do Termo: Rescisão unilateral do Contrato 029/2025, referente ao Pregão Eletrônico n° 900010/2024 (Protocolo n° 24.0.000000267-0), celebrado em 15/04/25 O referido contrato tinha como objeto a prestação de serviços de manutenção de equipamentos de prevenção, combate a incêndio e pânico (PCIP) para a sede da DPE-PR em MARINGÁ/PR.

Fundamento: A rescisão é respaldada pela autorização da autoridade competente (movimentos 0175705 e 0181984 do Processo SEI nº 25.0.000008430-4), pela Cláusula Décima Sexta do Contrato nº 029/2025, e pelos artigos 137, inc. VIII, e 138, inc. I, da Lei Federal nº 14.133/2021, com as consequências previstas no artigo 139 da mesma Lei e a possível aplicação de sanções.

Dotação Orçamentária: As despesas decorrentes desta rescisão observarão a dotação orçamentária estabelecida no Termo do Contrato nº 029/2025 (SEI nº 25.0.000002624-0), ora transcrita: 0760.03.061.24.8009 / 50 / 3.3 – Fundo da Defensoria Pública - FUNDEP / Recursos Livres (não vinculados) / Outras Despesas Correntes. Fonte de Recursos: 501 - Outros Recursos não Vinculados (250). Detalhamento de Despesas: 3.3.90.39.17 - Manutenção de Máquinas e Equipamentos.

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 10/11/2025, às 13:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xopib-luzuz-fivoc-davyg-capyg-zirec-zyhur-raraf-dumez-ropyb-fihag-mibov-hynoz-gavif-repod-sokos-vuxex

SEI/DPE-PR - 0190457 - Extrato

Extrato

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL AO CONTRATO Nº 030/2025

Processo SEI N.º 25.0.000008430-4

Partes: Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) e Extinbras Extintores Ltda.

Objeto do Termo: Rescisão unilateral do Contrato 030/2025, referente ao Pregão Eletrônico n° 900010/2024 (Protocolo n° 24.0.000000267-0), celebrado em 15/04/25 O referido contrato tinha como objeto a prestação de serviços de manutenção de equipamentos de prevenção, combate a incêndio e pânico (PCIP) para a sede da DPE-PR em PARANAVAÍ/PR.

Fundamento: A rescisão é respaldada pela autorização da autoridade competente (movimentos 0175705 e 0181984 do Processo SEI nº 25.0.000008430-4), pela Cláusula Décima Sexta do Contrato nº 030/2025, e pelos artigos 137, inc. VIII, e 138, inc. I, da Lei Federal nº 14.133/2021, com as consequências previstas no artigo 139 da mesma Lei e a possível aplicação de sanções.

Dotação Orçamentária: As despesas decorrentes desta rescisão observarão a dotação orçamentária estabelecida no Termo do Contrato nº 030/2025 (SEI nº 25.0.000002624-0), ora transcrita: 0760.03.061.24.8009 / 50 / 3.3 – Fundo da Defensoria Pública - FUNDEP / Recursos Livres (não vinculados) / Outras Despesas Correntes. Fonte de Recursos: 501 - Outros Recursos não Vinculados (250). Detalhamento de Despesas: 3.3.90.39.17 - Manutenção de Máquinas e Equipamentos.

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 10/11/2025, às 13:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xesog-hidis-likyf-gibyp-kegit-docal-vyloz-pusuc-dizul-mosef-togar-seduc-carak-vylub-bumor-livas-cyxax

SEI/DPE-PR - 0190461 - Extrato

Extrato

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL AO CONTRATO Nº 031/2025

Processo SEI N.º 25.0.000008430-4

Partes: Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) e Extinbras Extintores Ltda.

Objeto do Termo: Rescisão unilateral do Contrato 031/2025, referente ao Pregão Eletrônico n° 900010/2024 (Protocolo n° 24.0.000000267-0), celebrado em 15/04/25 O referido contrato tinha como objeto a prestação de serviços de manutenção de equipamentos de prevenção, combate a incêndio e pânico (PCIP) para a sede da DPE-PR em CORNÉLIO PROCÓPIO-PR.

Fundamento: A rescisão é respaldada pela autorização da autoridade competente (movimentos 0175705 e 0181984 do Processo SEI nº 25.0.000008430-4), pela Cláusula Décima Sexta do Contrato nº 031/2025, e pelos artigos 137, inc. VIII, e 138, inc. I, da Lei Federal nº 14.133/2021, com as consequências previstas no artigo 139 da mesma Lei e a possível aplicação de sanções.

Dotação Orçamentária: As despesas decorrentes desta rescisão observarão a dotação orçamentária estabelecida no Termo do Contrato nº 031/2025 (SEI nº 25.0.000002624-0), ora transcrita: 0760.03.061.24.8009 / 50 / 3.3 – Fundo da Defensoria Pública - FUNDEP / Recursos Livres (não vinculados) / Outras Despesas Correntes. Fonte de Recursos: 501 - Outros Recursos não Vinculados (250). Detalhamento de Despesas: 3.3.90.39.17 - Manutenção de Máquinas e Equipamentos.

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 10/11/2025, às 13:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xipik-syvas-mehil-puguf-nisat-dylag-dysob-vefes-kymop-dupik-madyf-bonen-zyzuv-rucar-latut-kyzev-vaxox

SEI/DPE-PR - 0190462 - Extrato

Extrato

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL AO CONTRATO Nº 032/2025

Processo SEI N.º 25.0.000008430-4

Partes: Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) e Extinbras Extintores Ltda.

Objeto do Termo: Rescisão unilateral do Contrato 032/2025, referente ao Pregão Eletrônico n° 900010/2024 (Protocolo n° 24.0.000000267-0), celebrado em 15/04/25 O referido contrato tinha como objeto a prestação de serviços de manutenção de equipamentos de prevenção, combate a incêndio e pânico (PCIP) para a sede da DPE-PR em APUCARANA/PR.

Fundamento: A rescisão é respaldada pela autorização da autoridade competente (movimentos 0175705 e 0181984 do Processo SEI nº 25.0.000008430-4), pela Cláusula Décima Sexta do Contrato nº 032/2025, e pelos artigos 137, inc. VIII, e 138, inc. I, da Lei Federal nº 14.133/2021, com as consequências previstas no artigo 139 da mesma Lei e a possível aplicação de sanções.

Dotação Orçamentária: As despesas decorrentes desta rescisão observarão a dotação orçamentária estabelecida no Termo do Contrato nº 032/2025 (SEI nº 25.0.000002624-0), ora transcrita: 0760.03.061.24.8009 / 50 / 3.3 – Fundo da Defensoria Pública - FUNDEP / Recursos Livres (não vinculados) / Outras Despesas Correntes. Fonte de Recursos: 501 - Outros Recursos não Vinculados (250). Detalhamento de Despesas: 3.3.90.39.17 - Manutenção de Máquinas e Equipamentos.

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 10/11/2025, às 13:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xiden-hyzyl-kidyd-vutet-ledyp-bocyz-lakic-gulas-kedyt-bisuk-byrul-kibil-sutas-cigeh-fomem-vupoc-syxyx

SEI/DPE-PR - 0190465 - Extrato

Extrato

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL AO CONTRATO Nº 033/2025

Processo SEI N.º 25.0.000008430-4

Partes: Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) e Extinbras Extintores Ltda.

Objeto do Termo: Rescisão unilateral do Contrato 033/2025, referente ao Pregão Eletrônico n° 900010/2024 (Protocolo n° 24.0.000000267-0), celebrado em 15/04/25 O referido contrato tinha como objeto a prestação de serviços de manutenção de equipamentos de prevenção, combate a incêndio e pânico (PCIP) para a sede da DPE-PR em FOZ DO IGUAÇU/PR .

Fundamento: A rescisão é respaldada pela autorização da autoridade competente (movimentos 0175705 e 0181984 do Processo SEI nº 25.0.000008430-4), pela Cláusula Décima Sexta do Contrato nº 033/2025, e pelos artigos 137, inc. VIII, e 138, inc. I, da Lei Federal nº 14.133/2021, com as consequências previstas no artigo 139 da mesma Lei e a possível aplicação de sanções.

Dotação Orçamentária: As despesas decorrentes desta rescisão observarão a dotação orçamentária estabelecida no Termo do Contrato nº 033/2025 (SEI nº 25.0.000002624-0), ora transcrita: 0760.03.061.24.8009 / 50 / 3.3 – Fundo da Defensoria Pública - FUNDEP / Recursos Livres (não vinculados) / Outras Despesas Correntes. Fonte de Recursos: 501 - Outros Recursos não Vinculados (250). Detalhamento de Despesas: 3.3.90.39.17 - Manutenção de Máquinas e Equipamentos.

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 10/11/2025, às 13:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xomot-veleb-gihes-gumum-pyhob-hobum-cavih-zofab-tabil-kyzec-gobec-huved-dedyt-gylin-gorun-verus-hixex

SEI/DPE-PR - 0190468 - Extrato

Extrato

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL AO CONTRATO Nº 034/2025

Processo SEI N.º 25.0.000008430-4

Partes: Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) e Extinbras Extintores Ltda.

Objeto do Termo: Rescisão unilateral do Contrato 034/2025, referente ao Pregão Eletrônico n° 900010/2024 (Protocolo n° 24.0.000000267-0), celebrado em 15/04/25 O referido contrato tinha como objeto a prestação de serviços de manutenção de equipamentos de prevenção, combate a incêndio e pânico (PCIP) para a sede da DPE-PR em FRANCISCO BELTRÃO/PR.

Fundamento: A rescisão é respaldada pela autorização da autoridade competente (movimentos 0175705 e 0181984 do Processo SEI nº 25.0.000008430-4), pela Cláusula Décima Sexta do Contrato nº 034/2025, e pelos artigos 137, inc. VIII, e 138, inc. I, da Lei Federal nº 14.133/2021, com as consequências previstas no artigo 139 da mesma Lei e a possível aplicação de sanções.

Dotação Orçamentária: As despesas decorrentes desta rescisão observarão a dotação orçamentária estabelecida no Termo do Contrato nº 034/2025 (SEI nº 25.0.000002624-0), ora transcrita: 0760.03.061.24.8009 / 50 / 3.3 – Fundo da Defensoria Pública - FUNDEP / Recursos Livres (não vinculados) / Outras Despesas Correntes. Fonte de Recursos: 501 - Outros Recursos não Vinculados (250). Detalhamento de Despesas: 3.3.90.39.17 - Manutenção de Máquinas e Equipamentos.

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 10/11/2025, às 13:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xivos-bopon-dobuk-finor-risal-ronit-gahed-zucot-kaham-lural-rivav-vomuf-dupyf-lotek-nozor-lufoz-raxix

SEI/DPE-PR - 0189874 - Extrato

Extrato

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

EXTRATO DO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 14/2025

SEI nº 25.0.000008912-8- Pregão Eletrônico nº 90006/2025

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 014/2025.

Partes: CONTRATANTE: Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE/PR) e CONTRATADA: RB FLEXO LTDA.

Objeto: O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a retificação das informações nas colunas "Quant." e "Un. de Medida" do quadro detalhado do objeto, que se encontra na cláusula "2. FORNECEDORES, PREÇOS REGISTRADOS, ESPECIFICAÇÃO E QUANTITATIVO.

Lote Específico: Lote 02.

Legislação Aplicável: Lei Federal nº 14.133/21, no Decreto Federal 11.462/2023, na Lei Complementar Federal nº 123/06, aplicável subsidiariamente, no que couber, a Resolução 375/2023 da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 10/11/2025, às 14:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xodif-kazyh-ticut-pykoc-nebyn-sobes-fukac-vagus-gihin-dagyr-zupam-lunoz-fidag-zumif-mekar-gitoh-bexyx

Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Paraná

SEI/DPE-PR - 0190770 - Pauta CSUP

PAUTA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA 2025

A PRESIDÊNCIA DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 18, IV, da Lei Complementar Estadual 136/2011, e regimentais previstas no art. 10 do Regimento Interno do Conselho Superior, torna pública a pauta da 10ª Reunião Ordinária de 2025, pública e presencial com transmissão online se houver viabilidade técnica, a ser realizada no dia 13 e 14 de novembro de 2025, com início às 9h, na sala do Conselho Superior, 3º andar, da Defensoria Pública do Estado do Paraná, situada na Rua Mateus Leme, 1908 - Centro Cívico.

Tabela com 21 linhas e 4 colunas

EXPEDIENTE
Abertura da sessão e demais providências (art. 35 a 38 do Regimento Interno).			Presidência
MOMENTO ABERTO
Conforme inscrição (art. 39 do Regimento Interno).
ORDEM DO DIA
ORDEM	SEI!DPEPR eProtocolo	ASSUNTO	RELATORIA/ APRESENTAÇÃO
1	25.0.000009733-3	Formação de lista tríplice para a Corregedoria-Geral – Biênio 2026-2028	Presidente
2	25.0.000010410-0	Formação de bancas de heteroidentificação no âmbito do Processo Seletivo Simplificado do Edital DPG n.° 81/2025	Presidente
3	25.0.000010199-3	Extinção de ofícios pós remoção	Presidente
4	25.0.000009099-1	Pedido de remoção por permuta de servidoras	Presidente
5	25.0.000010316-3	Solicitação de retificação de erro material na Deliberação CSUP nº 20/2025	Presidente
6	25.0.000009243-9	Altera, em partes, a Deliberação 19/2022 - Titularização	Presidente Vista ADEPAR
7	25.0.000010787-8	Estabelece regras gerais para a realização de concurso de membros para a carreira da Defensoria Pública do Paraná- pela presidência	Presidente
8	24.0.000001315-0	Altera a Deliberação 10/2022 - avaliação de desempenho de servidores	Primeira Subdefensora Pública-Geral
9	25.0.000000888-8	Análise da Deliberação CSDP nº 011/2014 e suas alterações - atividades docentes e/ou discentes por Defensores Públicos	Mariela
10	25.0.000005801-0	Proposta de Alteração da Deliberação CSDP nº 029/2021 - paridade racial na composição de Comissões de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar	Mariela
11	25.0.000005172-4	Indicação de elogio funcional aos/às defensores/as e servidores/as da Defensoria Pública - Cascavel	Primeira Subdefensora Pública-Geral
12	25.0.000009512-8	Análise de implementação de concessão de licença compensatória aos Defensores(as) Públicos(as) do Conselho da EDEPAR	Gabriela
13	25.0.000008867-9	Elogio ao Defensor Público Gustavo Henrique Gonçalves de Almeida Filho	Cláudia
14	25.0.000003113-8	Políticas afirmativas institucionais para concursos públicos da Defensoria Pública	Cláudia
15	25.0.000005327-1	Consulta sobre possibilidade de atuação da Defensoria Pública em processos administrativos ambientais	Cláudia
16	25.0.000004254-7	Elogio a defensoras públicas e servidoras	Francisco Marcelo

Link de Acesso à Reunião: https://meet.google.com/nhi-bziw-thw

Curitiba, data de inserção no sistema.

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública do Paraná

Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 10/11/2025, às 16:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xipim-padud-bupaf-cogal-cecud-novid-cebif-dobap-gomis-tacum-gynol-zypab-fyzeh-denat-kedet-vykev-hixox

Coordenadoria Especializada de Defesa dos Direitos das Mulheres em Situação de Violência

SEI/DPE-PR - 0190532 - Portaria CEDEM

Portaria CEDEM Nº 6, DE 10 de novembro de 2025

Dispõe sobre os procedimentos para a execução de indenizações fixadas em sentença condenatória criminal em favor de vítimas de violência doméstica, no âmbito do projeto AMPARA.

A Defensora Pública Coordenadora, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução DPG nº 440, de 12 de Setembro de 2025,

Considerando a necessidade de ampliação gradual do atendimento em âmbito estadual em consonância com a estruturação da Coordenadoria;

Considerando a necessidade de assegurar às mulheres vítimas de violência o efetivo recebimento das indenizações fixadas em sentenças criminais condenatórias;

RESOLVE

Art. 1º. Compete à Coordenadoria Especializada de Defesa dos Direitos das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CEDEM) promover o ajuizamento das execuções de indenizações fixadas em sentença condenatória criminal em favor de mulheres vítimas de violência doméstica.

Art. 2º. O ajuizamento da execução fica condicionado à expressa manifestação de interesse da vítima, que poderá ser registrada das seguintes formas:

I – Via Plataforma LUNA;

II - Perante qualquer órgão de atendimento da Defensoria Pública, caso em que o defensor público responsável deverá colher a manifestação de interesse e os dados de contato atualizados da assistida, remetendo o atendimento ao AMPARA via SOLAR.

Art. 3º. A Defensora Pública responsável pelo AMPARA deverá habilitar-se no processo criminal e requerer a intimação da Defensoria Pública após o trânsito em julgado da sentença condenatória que fixou a indenização.

Parágrafo único. Confirmado o trânsito em julgado, a Defensora Pública ajuizará a respectiva demanda executória.

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Curitiba, 10 de novembro de 2025.

NATÁLIA MARCONDES STEPHANE

Defensora Pública Coordenadora da CEDEM

Documento assinado digitalmente por NATALIA MARCONDES STEPHANE, Defensor Público, em 10/11/2025, às 14:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xohis-bedom-sunon-hacok-fidof-dyseg-vucoc-lamob-zisyt-bipov-ramok-rebut-zofud-bicyp-sutuk-refus-vexix

Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado do Paraná

SEI/DPE-PR - 0188804 - Portaria CGE

Portaria CGE Nº 28, DE 06 de novembro de 2025

A CORREGEDORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA no uso de suas atribuições legais, previstas nos artigos, 29 e ss., da Lei Complementar Estadual n° 136/2011; CONSIDERANDO a denúncia realizada; CONSIDERANDO o artigo 164 da Lei Estadual 20.857/2021; CONSIDERANDO os deveres, as proibições e as responsabilidades dos servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná, descritos nos artigos 126 a 128 da Lei 20.857/2021; CONSIDERANDO o teor da Instrução Normativa Conjunta nº 01/2025 e das Resoluções nº 05/2025 e 07/2025, da Corregedoria-Geral

RESOLVE:

Art. 1º - INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR a fim de apurar eventual infração funcional, nos termos artigo 164 da Lei Estadual 20.857/2021.

Art. 2º - A subcomissão para processamento será formada pelo Defensor Público Leonardo Alvite Canella, que a presidirá; pela Defensora Pública Ana Carolina de Araújo Mesquita e pelo Defensor Público Renato Martins de Albuquerque.

Art. 3º - Para cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4º - Nos termos do art. 31 §1° da Deliberação CSDP n°029/2021 o trâmite do processo administrativo disciplinar deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por mais 90 (noventa) dias, após a publicação desta Portaria no Diário Oficial Eletrônico.

Art. 5º- O procedimento deverá tramitar em SIGILO.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, data da assinatura digital.

HENRIQUE DE ALMEIDA FREIRE GONÇALVES

Corregedor-Geral

Documento assinado digitalmente por HENRIQUE DE ALMEIDA FREIRE GONCALVES, Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado do Paraná, em 07/11/2025, às 15:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xerab-mohav-vukit-cunac-dikud-tepat-sysic-ruhyf-vypyc-devyl-fodul-buvan-butul-pemib-kyhyn-picat-zoxax

Diretoria de Pessoas

SEI/DPE-PR - 0188242 - Portaria DRT/PES

Portaria DRT/PES Nº 686, DE 05 de novembro de 2025

Programa as férias semestrais da Diretoria de Pessoas da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

O DIRETOR DE PESSOAS, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela LCE nº 136/2011;

CONSIDERANDO o contido no Capítulo V da LCE nº 136/2011;

CONSIDERANDO as Instruções Normativas nº 094/2025;

RESOLVE

Art. 1º Programar as férias da Diretoria de Pessoas conforme indicado abaixo:

Tabela com 17 linhas e 6 colunas

NOME	CARGO	PERÍODO AQUISITIVO	PERÍODO DE FRUIÇÃO		DIAS A FRUIR
NOME	CARGO	PERÍODO AQUISITIVO	INICIO	FIM	DIAS A FRUIR
ISABELLA BEZ MELO	TÉCNICA	2025	07/01/2026	09/01/2026	03
ISABELLA BEZ MELO	TÉCNICA	2025	06/04/2026	10/04/2026	05
ADRIANA ASSIS DE OLIVEIRA	TÉCNICA	2026	18/05/2026	01/06/2026	15
RAFAELA SCHVARZ MACHADO	TÉCNICA	2024	07/01/2026	09/01/2026	03
RAFAELA SCHVARZ MACHADO	TÉCNICA	2025	10/01/2026	16/01/2026	07
DANIEL DE BRITO ARAGÃO	ANALISTA	2026	26/01/2026	30/01/2026	05
ALESSANDRA FRANKE STIVAL	CARGO EM COMISSÃO	2026	06/04/2026	17/04/2026	12
LUÍS RENATO BERTELI	ANALISTA	2025	12/01/2026	23/01/2026	12
DANIELLE SERRANO DOS SANTOS NECHER	TÉCNICA	2026	15/06/2026	26/06/2026	12
EGMAR APARECIDA DE SOUZA	ANALISTA	2025	25/05/2026	03/06/2025	10
LAURA ROCHA HORCHULHACK	CARGO EM COMISSÃO	2026	18/02/2025	27/02/2025	10
BRUNO CORDEIRO	ANALISTA	2025	19/01/2026	02/02/2026	15
BRUNO CORDEIRO	ANALISTA	2026	03/02/2026	13/02/2026	11
BRUNO CORDEIRO	ANALISTA	2026	02/03/2026	13/03/2026	12
BRUNO CORDEIRO	ANALISTA	2026	26/03/2026	01/04/2026	07
MARCELA DE OLIVEIRA ORTOLAN	ANALISTA	2024	19/02/2026	15/03/2026	25
MARCELA DE OLIVEIRA ORTOLAN	ANALISTA	2025	16/03/2026	20/03/2026	05

Curitiba, data da assinatura digital.

DANIEL DE BRITO ARAGÃO

Diretor de Pessoas

Documento assinado digitalmente por DANIEL DE BRITO ARAGAO, Diretor de Pessoas, em 05/11/2025, às 16:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xovis-rezil-tafap-picep-nurup-lokel-cykib-nogid-repov-nesar-diten-rufud-binoz-bibuf-pefem-numov-muxix

SEI/DPE-PR - 0189040 - Portaria DRT/PES

Portaria DRT/PES Nº 688, DE 06 de novembro de 2025

Concede Licença Prêmio a(o) Defensor(a) Público(a) do Estado do Paraná.

O DIRETOR DE PESSOAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, especificamente o artigo 12 da Resolução nº 522, de 3 de outubro de 2024;

CONCEDE

Art. 1º. Licença Prêmio a(o) Defensor(a) Público(a) abaixo relacionado(a):

Tabela, com 2 linhas e 5 colunas.

NOME	CARGO	RG	DIAS	PERÍODO
JOÃO VICTOR ROZATTI LONGHI	DEFENSOR	4.394.064-4	02	10/11/2025 a 11/11/2025

Curitiba, data da assinatura digital.

DANIEL DE BRITO ARAGÃO

Diretor de Pessoas

Documento assinado digitalmente por DANIEL DE BRITO ARAGAO, Diretor de Pessoas, em 10/11/2025, às 16:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: xezon-roryl-demir-duvar-gypeg-pibev-dusyh-vinod-sapac-bonah-koten-cinal-himiz-cyluz-firup-sabeg-dyxax

SEI/DPE-PR - 0190666 - Resolução DPG

Resolução DPG Nº 589, DE 10 de novembro de 2025

Nomeação para cargo de provimento em comissão

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições previstas no art. 18, XII, da Lei Complementar Estadual n° 136/2011;

CONSIDERANDO o estudo de impacto orçamentário-financeiro contido no Protocolo Administrativo SEI nº 24.0.000003375-4;

CONSIDERANDO o contido no Protocolo Administrativo SEI nº 25.0.000010049-0;

RESOLVE

Art. 1º. Nomear TATIANE ALICE DOS SANTOS, RG nº 131298749/PR, para o cargo de provimento em comissão de Assessor de Órgão de Execução (simbologia 04-C) da Defensoria Pública do Estado do Paraná, para exercício de suas funções junto à área de Acompanhamento de Família em Curitiba.

Art. 2º. Esta resolução entra em vigor a partir da data da sua publicação.

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 10/11/2025, às 15:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Assinatura de Publicação: ximog-kabos-faluh-kofam-bedot-gusav-cikin-tahih-muvit-dumyr-dunyf-dukyn-cygys-hukuk-zirul-libug-tixux

Assinatura de Publicação desta Edição:
xunot-tihik-kihyc-fycyr-nodup-recyp-pudyt-sicah-cesuh-runif-hakyb-cigoz-sucuk-zelif-vecon-fevik-suxux