Resolução DPG Nº 109, DE 25 de fevereiro de 2026

Altera a Resolução DPG nº. 444/2025 e designa defensora pública como auxiliar do Núcleo de Defesa da Saúde Pública e Privada (NUESP)

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais contidas no art. 18 e 38 da Lei Complementar Estadual nº 136/2011,

CONSIDERANDO o art. 11, “b” e art. 15 da Deliberação CSDP nº 20/2019, que dispõe sobre a atuação dos núcleos especializados da Defensoria Pública do Estado do Paraná;

CONSIDERANDO a alteração realizada pela Deliberação CSDP Nº 19/2024 na Deliberação CSDP N° 20/2019 que dispõe sobre a atuação dos núcleos especializados da Defensoria Pública e dá outras providências;

CONSIDERANDO que, pela nova normativa, há previsão de que os/as Defensores/as Públicos/as Auxiliares de Núcleo não serão afastados/as de suas atribuições ordinárias, atuando em regime de acumulação de funções de órgãos de atuação, na forma do art. 3º da Deliberação CSDP 44/17;

CONSIDERANDO a adequação orçamentária e financeira certificada pela Diretoria de Orçamento e Finanças através do Processo SEI! nº 24.0.000002645-6;

CONSIDERANDO o Edital de Abertura nº 007/2025/NUESP/DPPR e o resultado divulgado através do Edital nº 001/2026/NUESP/DPPR;

CONSIDERANDO o contido no Processo SEI! n.º 26.0.000001809-0,

RESOLVE

Art. 1º. Designar extraordinariamente a defensora pública MARCELA FERNANDES PEREIRA, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias, como auxiliar do Núcleo de Defesa da Saúde Pública e Privada (NUESP) da Defensoria Pública do Estado do Paraná, pelo prazo de 1 (um) ano.

Art. 2º. O art. 2º da Resolução DPG n.° 444/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º. Designar extraordinariamente a defensora pública JULIA ARPINI LIEVORE, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias, como auxiliar do Núcleo de Defesa da Saúde Pública e Privada (NUESP) da Defensoria Pública do Estado do Paraná, de 15 de setembro de 2025 a 22 de fevereiro de 2026.

Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 25/02/2026, às 14:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0249132 e o código CRC 5ACC54FC.

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