Portaria CRD/PT.GRS Nº 6, DE 02 de março de 2026

A COORDENAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE PONTA GROSSA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que o Defensora/Defensor Pública(o) Gustavo Henrique Gonçalves de Almeida Filho foi designada(o) para cobertura de plantões e, conforme informação da Diretoria de Pessoas, possui 17 dias de saldo de plantões;

CONSIDERANDO o disposto pela Instrução Normativa n° 041 de fevereiro de 2020 e suas alterações, a Instrução Normativa nº 053 de janeiro de 2021 e suas alterações, a Instrução Normativa nº 073 de maio de 2023, a Instrução Normativa nº 076 de maio de 2023, que dispõem sobre a implantação do regime de compensação dos dias de atividade em plantões durante o Recesso do Judiciário, audiências de custódias, mutirões e Programa Justica do Espectador e Grandes Eventos por membros da Defensoria Pública do Paraná;

CONSIDERANDO que a referida IN 041/2020, em seu art. 1°, dispõe que os membros da Defensoria Pública que cumprirem plantão farão jus à compensação dos dias trabalhados e que os dias compensáveis poderão ser fruídos nos dias úteis imediatamente anteriores ou posteriores às férias, aos feriados ou ao recesso forense;

CONSIDERANDO que a compensação dos dias de atividade em plantões não acarretará em prejuízos aos serviços desta unidade, atendendo plenamente ao interesse público e à conveniência da Administração;

CONSIDERANDO que a(o) Defensora/Defensor Pública(o) requerente fará o devido comunicado de seu afastamento perante os órgãos em que atua;

RESOLVE

Art. 1º. Revogar a  Portaria CRD/PT.GRS Nº 4, DE 02 de março de 2026.

Art. 2° Autorizar o afastamento da(o) Defensora/Defensor Pública(o) Gustavo Henrique Gonçalves de Almeida Filho no(s) dia(s) 06 a 08 de abril de 2026, a fim de compensar 3 (três) dia(s) de atividade(s) exercida(s) em plantão.

Ponta Grossa, 02 de março de 2026.

JEANE GAZARO MARTELLO

Defensora Pública Coordenadora da Sede de Ponta Grossa

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Documento assinado digitalmente por JEANE GAZARO MARTELLO, Defensora Pública, em 02/03/2026, às 11:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0252161 e o código CRC 36AF0E26.

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Portaria DRT/PES Nº 112, DE 03 de março de 2026

O(A) DIRETOR(A) no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela LCE nº 136/2011;

 

CONSIDERANDO o contido no Capítulo V da LCE nº 136/2011;

 

CONSIDERANDO as Instruções Normativas nº 094/2025;

 

RESOLVE

 

Art. 1º Alterar a programação de férias da servidora abaixo:

 

 

ONDE SE LÊ:

 

                                                                                        Tabela com 2 linhas e 5 colunas

NOME	CARGO	PERÍODO AQUISITIVO	FÉRIAS
			INÍCIO	FIM
ALESSANDRA FRANKE STIVAL	CARGO EM COMISSÃO DAS-3	2026	06/04/2026	17/04/2026

 

 

LEIA-SE:

 

                                                                                        Tabela com 2 linhas e 5 colunas

NOME	CARGO	PERÍODO AQUISITIVO	FÉRIAS
			INÍCIO	FIM
ALESSANDRA FRANKE STIVAL	CARGO EM COMISSÃO DAS-3	2026	06/04/2026	10/04/2026

 

 

 

Curitiba, data da assinatura digital.

 

 

 

 

DANIEL DE BRITO ARAGÃO

Diretor de Pessoas

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Documento assinado digitalmente por DANIEL DE BRITO ARAGAO, Diretor de Pessoas, em 03/03/2026, às 11:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0253257 e o código CRC B232BEE5.

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Assinatura de Publicação: xumep-cozos-rupin-lamom-ketip-fefev-vihak-nubub-kofez-gitus-lynez-syvit-mahec-nufun-misah-vydyd-vixux

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Resolução DPG Nº 120, DE 02 de março de 2026

Exoneração de cargo de provimento em comissão

 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições previstas no art. 18, XII, da Lei Complementar Estadual n° 136/2011;

 

CONSIDERANDO o contido no Protocolo SEI nº 26.0.000001295-4;

 

RESOLVE

 

Art. 1º. Exonerar, com efeitos a partir de 04 de fevereiro de 2026, EDUARDA PEREIRA DOS SANTOS, ocupante do Cargo em Comissão 04-C, Função Assessora dos Órgãos de Execução, da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

 

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 02/03/2026, às 13:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0252345 e o código CRC 6D0BCCCB.

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Assinatura de Publicação: xusil-nifun-zopyv-cynir-nicir-cycap-gahor-vakuv-cebev-nohor-kybop-belog-megoh-kyrat-daful-sigan-loxex

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Resolução DPG Nº 119, DE 02 de março de 2026

Exoneração de cargo de provimento em comissão

 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições previstas no art. 18, XII, da Lei Complementar Estadual n° 136/2011;

 

CONSIDERANDO o contido no Protocolo SEI nº 26.0.000000734-9;

 

RESOLVE

 

Art. 1º. Exonerar, com efeitos a partir de 18 de fevereiro de 2026, LAURA ROCHA HORCHULHACK, ocupante do Cargo em Comissão DAS-5, Função Coordenadora de Estágio, da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

 

 

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 02/03/2026, às 13:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0252323 e o código CRC 0335D91E.

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Assinatura de Publicação: xirin-zuzyz-zepyd-zysez-tukug-garor-nosom-karig-geviv-paduh-pyvut-zocyv-zozod-celud-dolap-gedif-rixux

Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Paraná

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Resolução CSUP Nº 001, de 27 de fevereiro de 2026

Estabelece o calendário de Reuniões do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Paraná - 1° Semestre de 2026

 

 

 

A PRESIDÊNCIA DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais contidas no art 18, IV, da Lei Complementar Estadual nº 136/2011, e art. 10 do Regimento Interno do Conselho Superior;

 

CONSIDERANDO o deliberado na 1ª Reunião Ordinária de 2026,

 

RESOLVE

 

Art. 1º. Estabelecer o calendário de Reuniões Ordinárias do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Paraná para o primeiro semestre de 2026, nos termos da tabela que segue anexa.

Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública do Paraná

ANEXO

 

Tabela com 7 linhas e 2 colunas

 

 

REUNIÕES ORDINÁRIAS DO CONSELHO SUPERIOR - 2026
DATA	REUNIÃO
27 de fevereiro	1ª Reunião Ordinária do Conselho Superior
24 de março	2ª Reunião Ordinária do Conselho Superior
9 e 10 de abril	3ª Reunião Ordinária do Conselho Superior
7 e 8 de maio	4ª Reunião Ordinária do Conselho Superior
11 e 12 de junho	5ª Reunião Ordinária do Conselho Superior

 

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 03/03/2026, às 10:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0252543 e o código CRC CAB80EAC.

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Assinatura de Publicação: xolez-barik-kyves-pydin-sycov-pusaf-ziloz-fasac-vovuf-rykec-vinen-fibyl-nybif-buzul-suhul-vidon-faxex

Coordenadoria de Orçamento

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Resolução DPG Nº 121, DE 02 de março de 2026

Tipo de Alteração Orçamentária: Suplementar

 

 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação, e tendo em vista o estabelecido no artigo 6º, da Lei Estadual nº 22.952, de 17 de dezembro de 2025 - LOA 2026, e no § 4º do artigo 24, da Lei nº 22.520, de 11 de Julho de 2025 - LDO 2026,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Ajustar o Orçamento da Despesa e Demais Entregas da Defensoria Pública do Estado do Paraná, no valor R$ 40.816,00 (quarenta mil e oitocentos e dezesseis reais), de acordo com o Anexo I desta resolução.

Art. 2º Servirá como recurso para cobertura de crédito de que trata o artigo anterior, igual importância, proveniente de Superávit Financeiro.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor imediatamente.

 

 

 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

 

Anexo à DP DOF Resolução n° 121/2026

Formalização 2026FC000162/Bloco1

ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DA DESPESA

Órgão/UG/UO/ Programa de Trabalho	Id. Exercício Fonte	Grupo da Fonte	Fonte	Detalhamento de Fonte	Natureza	Cód. Meta Física	Descrição Meta Física	Região Intermediária	Município	Valor
07 - Defensoria Pública do Estado do Paraná										40.816,00
070000 - Defensoria Pública do Estado do Paraná										40.816,00
0701 - Defensoria Pública										40.816,00
F.07.01.03.061.24.8008 - Atuação da Defensoria Pública										40.816,00
	2	50	500	000000	4.4.90.51	8	Construção e Implantação de Unidade de Atendimento da Defensoria Pública no Município de Castro	4106	4104907	40.816,00
Total da Despesa Orçamento Fiscal e/ou Seguridade Social										40.816,00
Total Geral										40.816,00

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 02/03/2026, às 16:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0252402 e o código CRC 1F452A15.

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Assinatura de Publicação: xefep-serin-rumup-suren-norit-bopar-vibyl-susyt-puzor-paces-cudup-lefor-vocoh-ryter-suhep-nyfuf-sexux

Gabinete da Defensoria Pública-Geral do Estado do Paraná

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Resolução DPG Nº 114, DE 27 de fevereiro de 2026

 

Altera a Res. DPG 181/2023 - Designa membros/as para comporem o Conselho da Medalha da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º, §1º, da Lei Estadual 19.579/2018;

CONSIDERANDO necessidade de atualização da composição do Conselho da Medalha, conforme o contido nos autos 20.590.359-3 e 26.0.000000106-5;

CONSIDERANDO a indicação pelo Conselho Superior, realizada na 1ª Reunião Ordinária de 2026,

 

RESOLVE

 

Art.1º. O art. 1º da Resolução DPG nº 181/2023 passa a viger com a seguinte redação:

Art. 1º. Fica instituído o Conselho da Medalha da Defensoria Pública do Estado do Paraná, nos termos do art. 4º da Lei Estadual 19.579/2018, composto pelos seguintes membros natos e designados:

I- Defensor Público-Geral: Matheus Cavalcanti Munhoz, na função de Presidente;

II- Primeira Subdefensora Pública-Geral: Lívia Martins Salomão Brodbeck e Silva;

III- Corregedor-Geral: Fernando Redede Rodrigues;

IV- Chefe de Gabinete do Defensor Público-Geral: Pedro Henrique Piro Martins;

V- Defensora Pública: Aline Valério Bastos;

VI- Defensora Pública: Cláudia da Cruz Simas de Rezende;

VII- Defensor Público: Henrique de Almeida Freire Gonçalves

VIII- Presidente da ADEPAR: Erick Le Ferreira

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

 

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 27/02/2026, às 14:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0251373 e o código CRC FC88CB74.

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Assinatura de Publicação: xugor-cazaz-fakel-pibym-hygot-bipen-vunem-tefop-rokiz-cipyh-mutet-hires-meryv-lyban-lolok-lyfuv-vaxux

Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado do Paraná

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Termo de Inexigibilidade de Licitação Nº 2, DE 02 de março de 2026

OBJETO: Contratação de consultoria especializada para adequação da Defensoria Pública do Estado do Paraná à Lei Geral de Proteção de Dados.

 

CONTRATADO: MASTERHOUSE SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA

CNPJ: 14.687.773/0001-00

 

PREÇO: o valor total da contratação é de R$162.960,00 (cento e sessenta e dois mil e novecentos e sessenta reais).

 

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO: Adequar políticas e práticas da Defensoria Pública do Estado do Paraná à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018), garantindo conformidade com a legislação e mitigando riscos relacionados ao tratamento de dados pessoais.

 

FUNDAMENTO LEGAL: artigo 74, inciso III, alínea “c” da Lei n.º 14.133/2021 e Resolução DPG n.º 375/2023.

 

Curitiba, data da assinatura digital.

 

LÍVIA MARTINS SALOMÃO BRODBECK

Primeira Subdefensora Pública-Geral

 

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Documento assinado digitalmente por LIVIA MARTINS SALOMAO BRODBECK E SILVA, Primeira Subdefensora Pública-Geral do Estado do Paraná, em 02/03/2026, às 13:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0252432 e o código CRC 4A9790E6.

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Assinatura de Publicação: xunog-cohib-bakyp-banym-cypyk-bapos-lituf-cuhez-cynes-totat-legyr-gabib-bazin-fafol-nyvig-hytos-sixyx

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Assinatura de Publicação desta Edição:
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