Divulga a abertura de inscrições para o Curso Popular Preparatório para Carreira da Defensoria Pública.

CONSIDERANDO que compete à Escola da Defensoria Pública do Estado do Paraná (EDEPAR) zelar pelo reconhecimento e valorização da Defensoria Pública como Instituição essencial à função jurisdicional do Estado, buscando fomentar a formação de profissionais comprometidos(as) com os valores democráticos e com a efetivação da assistência jurídica integral;

CONSIDERANDO a missão da Defensoria Pública do Estado do Paraná como instrumento de democratização do acesso à justiça e de transformação social, o que impõe à Instituição o dever de fomentar mecanismos que assegurem a igualdade de oportunidades para preparação às carreiras jurídicas;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ações afirmativas que viabilizem o acesso de grupos vulneráveis e historicamente minorizados às carreiras jurídicas, de modo a democratizar o ingresso na Defensoria Pública e garantir que a composição do quadro de membros reflita a pluralidade da sociedade brasileira, reduzindo barreiras socioeconômicas;

O DIRETOR DA ESCOLA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Complementar nº 136, de 19 de maio de 2011 e Deliberação CSDP nº 09, de 18 de março de 2016,

RESOLVE

Divulgar a abertura de inscrições para o Curso Popular Preparatório para carreira da Defensoria Pública, que ocorrerá na modalidade de ensino a distância, por meio da plataforma Classroom (ferramenta de aula Google Workspace).

1. DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1 O Curso Popular Preparatório para Carreira da Defensoria Pública rege-se pelas normas estabelecidas neste edital e pelos atos normativos internos da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

1.2 O curso será promovido pela Escola da Defensoria Pública do Estado do Paraná (EDEPAR), a partir de aulas ministradas pelos(as) Defensores(as) Públicos(as) do Estado do Paraná.

1.3 O período de inscrições será do dia 16 de março de 2026 a 06 de abril de 2026.

1.4 O(A) candidato(a) ao realizar a inscrição declara que as informações prestadas são verdadeiras, estando ciente de que, se comprovada a omissão ou a inveracidade nas informações prestadas ou nos documentos apresentados, ficará sujeito às penalidades legais cabíveis, aplicando-se, ainda, o disposto no artigo 299 do Código Penal.

1.4.1 A falta parcial ou total de informações ou documentos poderá ser motivo para indeferimento da inscrição, ou até mesmo, da sua eliminação.

1.5 Informações sobre o curso e processo seletivo poderão ser solicitados pelo e-mail: cursopopular@defensoria.pr.def.br.

2. CRONOGRAMA DO CURSO

2.1 O Curso Popular Preparatório para Carreira da Defensoria Pública será realizado na modalidade de ensino a distância, por meio da plataforma Classroom (ferramenta de aula Google Workspace).

2.2 Os(As) alunos(as) receberão, por e-mail, as instruções de acesso à plataforma e as informações durante o curso.

2.3 As aulas do curso são gravadas e tem duração média de 30 (trinta) minutos.

2.4 A previsão do conteúdo programático do curso corresponde integralmente ao disposto no Edital do Concurso Público nº 01/2024 da Defensoria Pública do Estado do Paraná, ressalvada posterior alteração, no decorrer do curso, em caso de divulgação de edital para Carreira de Defensor(a) Público(a) dessa instituição.

2.5 Haverá disponibilização de material de apoio de forma eletrônica.

2.6 No Anexo VII consta o cronograma de disponibilização das aulas, o qual está sujeito a eventuais modificações durante a oferta do curso.

2.7 A frequência no curso será realizada mediante acesso à plataforma e realizações das atividades.

2.8 Serão emitidos certificados para aqueles(as) alunos(as) que obtiverem 75% (setenta e cinco por cento) de frequência.

3. DAS INSCRIÇÕES

3.1 A inscrição poderá ser realizada até as 23h59 do dia 06 de abril de 2026, por meio do link https://forms.gle/xuxaNSMiaTM7ZogQ6.

3.2 A inscrição deverá ser realizada, obrigatoriamente, por meio de uma conta de e-mail Gmail (Google), sob pena de indeferimento.

3.3 É obrigatório que todos os campos do formulário estejam devidamente preenchidos e sejam anexados os seguintes documentos:

3.3.1 Documento de identificação com foto, em digitalização colorida;

3.3.2 Comprovante de residência atualizado (emissão nos últimos 90 dias);

3.3.3 Diploma ou certificado de conclusão de curso de bacharelado em Direito;

3.3.4 Declaração de hipossuficiência econômica;

3.3.5 Declaração para concorrer às vagas reservadas para as pessoas com deficiência, se desejar concorrer às vagas nessa condição;

3.3.6 Autodeclaração étnico-racial, se desejar concorrer às vagas reservadas para pessoas afrodescendentes;

3.3.7 Autodeclaração de identidade de gênero, se desejar concorrer à vaga reservada para pessoas trans;

3.3.8 Autodeclaração indígena, se desejar concorrer às vagas reservadas para pessoas indígenas;

3.3.9 Declaração de Pertencimento Étnico e de Residência, se desejar concorrer à vaga reservada para pessoas quilombolas;

3.4 A Escola da Defensoria Pública do Estado do Paraná não se responsabilizará por solicitação de inscrição via internet não recebida por motivo de ordem técnica, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como quaisquer outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

3.5 Caso o(a) candidato(a) tenha qualquer dificuldade com a plataforma, dúvida ou questionamento deverá encaminhar e-mail para cursopopular@defensoria.pr.def.br com 05 (cinco) dias de antecedência do prazo final das inscrições.

3.6 A partir da efetivação da inscrição o(a) aluno(a) anui com os termos que constam neste edital e não se opõe ao tratamento e ao processamento dos seus dados pessoais, sensíveis ou não, fornecidos durante a inscrição e ao longo do processo de seleção, incluindo a divulgação de seu nome e número de inscrição, nos termos da Lei nº 13.709/2018.

3.7 Não será deferida, sob nenhuma hipótese, a inscrição do(a) candidato(a) que incorrer em qualquer uma das seguintes situações:

3.7.1 Envio da inscrição fora do período e horários estabelecidos neste Edital;

3.7.2 Apresentação de documentação incompleta, ilegível ou que não contenha as assinaturas;

3.7.3 Realização da inscrição por meio diverso do formulário eletrônico oficial (link específico);

4. DAS RESERVAS DE VAGAS

4.1 Há possibilidade de concorrência em mais de uma condição de reserva de vagas, desde que o(a) candidato(a) apresente as declarações e documentos para cada condição.

4.2 DA RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

4.2.1 Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadram nos termos da Lei Estadual nº 18.419/2025 e Lei nº 13.146/2015.

4.2.2 Haverá reserva de 10% (dez por cento) do total das vagas previstas neste edital para pessoas com deficiência.

4.2.3 O percentual mínimo de reserva será observado também na hipótese de aproveitamento de cadastro reserva.

4.2.4 Aquele(a) que desejar concorrer às vagas reservadas para pessoas com deficiência (PcD) deverá assinalar o campo específico no formulário de inscrição, sob pena de perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos(às) candidatos(as) em tal condição.

4.2.5 O(a) candidato(a) que desejar concorrer às vagas reservadas para pessoas com deficiência (PcD), no prazo da inscrição, deverá enviar o laudo médico, com indicação do CID, emitido nos últimos 06 (seis) meses, a contar da data da inscrição, para o e-mail cursopopular@defensoria.pr.def.br, sob pena de perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos(às) candidatos(as) em tal condição.

4.2.6 A avaliação do(a) candidato(a) para concorrer às vagas reservadas para pessoas com deficiência ocorrerá por meio de análise dos documentos comprobatórios apresentados no momento da inscrição, podendo haver convocação do candidato(a) para apresentação complementar de documentos e análise de sua condição pelo Núcleo da Pessoa com Deficiência da Defensoria Pública do Estado do Paraná - NUPED.

4.2.7 As Pessoas com Deficiência (PcD) aprovadas dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computadas para efeito do preenchimento das vagas reservadas.

4.2.8 Não ocorrendo aprovação de candidatos(as) na condição de Pessoa com Deficiência (PcD), as vagas serão preenchidas pelos demais aprovados(as), observada a ordem geral de classificação.

4.3 DA RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS AFRODESCENDENTES

4.3.1 Serão consideradas pessoas afrodescendentes aquelas que se enquadram nos termos do artigo 2º, inciso I, da Lei nº 15.142/2025.

4.3.2 Haverá reserva de 25% (vinte e cinco por cento) do total das vagas previstas neste edital para pessoas afrodescendentes (pretas ou pardas).

4.3.3 O percentual mínimo de reserva será observado também na hipótese de aproveitamento de cadastro reserva.

4.3.4 Aquele(a) que desejar concorrer às vagas reservadas para pessoas afrodescendentes (pretas ou pardas) deverá assinalar o campo específico no formulário de inscrição, sob pena de perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos(às) candidatos(as) em tal condição.