Portaria DPG Nº 036, DE 01 de abril de 2026
Designa servidora para substituição temporária na Coordenadoria de Comunicação Interna e Eventos da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, especificamente o art. 18, VII e XXII, da Lei Complementar Estadual nº 136/2011;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa DPG nº 95/2025, que regulamenta a substituição de Diretores(as) Administrativos(as) em seus afastamentos legais;
CONSIDERANDO que, diante da ausência de regulamentação específica para as Coordenações, a orientação desta Administração Superior estabelece que, via de regra, as atribuições de Coordenadores(as) afastados devem ser avocadas por seus respectivos Diretores(as), com a acumulação de funções;
CONSIDERANDO que a referida orientação admite exceção nos casos em que a Direção identifique a necessidade de designação temporária de um(a) servidor(a) específico(a), submetendo requerimento fundamentado à Defensoria Pública-Geral;
CONSIDERANDO o caráter excepcional da presente demanda, visando assegurar a continuidade das entregas estratégicas da Coordenadoria de Comunicação Interna e Eventos e a eficiência administrativa;
CONSIDERANDO a existência de disponibilidade financeira e a plena adequação orçamentária para o custeio da gratificação correspondente;
CONSIDERANDO o decidido no protocolo administrativo SEI nº 26.0.000001933-9;
RESOLVE
Art. 1º. Designar a servidora pública FRANCINI DOS SANTOS PELEGRINI, ocupante do cargo de Técnica da Defensoria, para atuar como substituta na Coordenadoria de Comunicação Interna e Eventos.
Art. 2º. A designação possui caráter excepcional e temporário, compreendendo especificamente o período de 22/04/2026 a 30/04/2026.
Art. 3º. Fica autorizado o pagamento da Gratificação de Coordenação Administrativa à servidora indicada durante o referido período de substituição efetiva, nos termos do art. 251, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº 136/2011, aplicados analogamente ao presente caso.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Curitiba, data da assinatura digital
MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
 | Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 01/04/2026, às 15:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0273425 e o código CRC EF3B417B. |
