Resolução DPG Nº 190, DE 07 de abril de 2026

Consolida as normas e a composição do Comitê de Acessibilidade e Inclusão, encarregado de desenvolver ações de acessibilidade e inclusão da pessoa com deficiência e dá outras providências.

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, especificamente o art. 18 da Lei Complementar Estadual nº 136/2011;

CONSIDERANDO a relevância dos projetos e iniciativas para o desenvolvimento de ações de acessibilidade e inclusão da pessoa com deficiência;

CONSIDERANDO que a gestão de acessibilidade e inclusão, historicamente alocada na Assessoria de Projetos Especiais, passou a integrar formalmente a estrutura do Núcleo Especializado da Pessoa com Deficiência (NUPED) após a sua criação;

CONSIDERANDO a necessidade de alinhar a presidência do Comitê ao órgão que detém a atribuição técnica e a execução das políticas de acessibilidade na instituição;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa em consolidar, em um único ato normativo, as disposições das Resoluções DPG nº 282/2024 e nº 101/2025;

CONSIDERANDO o contido no Processo SEI! n.° 26.0.000001834-0,

RESOLVE

Art. 1º Esta Resolução disciplina o Comitê de Acessibilidade e Inclusão, unidade vinculada ao Núcleo da Pessoa com Deficiência (NUPED), incumbido de planejar e coordenar ações voltadas à pessoa com deficiência no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Art. 2º São objetivos do Comitê a elaboração e o monitoramento de plano de ação continuada para:

I – promover a acessibilidade arquitetônica e urbana, com a eliminação de barreiras físicas e ambientais nas sedes da instituição;

II – assegurar às pessoas com deficiência o acesso à comunicação interpessoal, escrita e virtual nos serviços ofertados;

III – eliminar barreiras em ferramentas, utensílios e instrumentos de trabalho utilizados por membros(as), servidores(as) e estagiários(as) com deficiência;

IV – fomentar a cultura da inclusão e difundir conhecimentos sobre o tema, visando à erradicação de preconceitos, estereótipos e estigmas;

V – promover ações integrativas e busca ativa da população com deficiência para oferta de serviços e educação em direitos;

VI – articular o diálogo entre setores administrativos para conferir celeridade à implementação de pautas de acessibilidade.

Art. 3º. O Comitê será composto por 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente indicados pelas seguintes unidades:

I - 02 (dois) membros(as) indicados(as) pela Defensoria Pública-Geral do Estado.

II - 01 (um) representante do Núcleo da Pessoa com Deficiência;

III - 01 (um) representante da Assessoria de Projetos Especiais;

IV - 01 (um) representante da Assessoria Especial para Mutirões de Atendimento;

V - 01 (um) representante da Diretoria da Escola da Defensoria Pública;

VI - 01 (um) representante da Assessoria de Tecnologia e Inovação;

VII - 01 (um) representante da Assessoria Especial de Qualificação, Padronização e Automação do Atendimento;

VIII - 01 (um) representante da Diretoria de Engenharia e Arquitetura;

IX - 01 (um) representante da Diretoria da Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado do Paraná;

X - 01 (um) representante da Diretoria da Associação dos Servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná;

XI - 01 (um) representante da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública;

XII - 01 (um) representante da Diretoria de Comunicação;

XIII – 01 (um) representante da Diretoria de Pessoas.

Parágrafo único. Os membros do Comitê serão designados por ato do Defensor Público-Geral do Estado.

Art. 4º A Presidência do Comitê será exercida pela Coordenação do Núcleo da Pessoa com Deficiência (NUPED), sendo substituída, em suas ausências ou impedimentos, pela Direção da Escola da Defensoria Pública.

Art. 5º A participação no Comitê será considerada de relevante interesse público e institucional.

Art. 6º Revogam-se as Resoluções DPG nº 282/2024 e nº 101/2025.

Art. 7º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 07/04/2026, às 14:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Resolução DPG Nº 209, DE 07 de abril de 2026

Dispõe sobre a designação de Grupo de Trabalho da Defensoria Pública do Estado do Paraná para atuação em Revisão Criminal e demais medidas necessárias no direito interno, conforme Recomendação da CIDH

 

CONSIDERANDO a Recomendação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos constante do Relatório de Admissibilidade e Mérito nº 321/23 (ainda não publicizada, porém já notificada às partes envolvidas, referente ao caso de uma vítima, que reside no estado do Paraná);

CONSIDERANDO a Recomendação referente à necessidade de esclarecimento dos fatos que ensejaram a condenação dessa vítima no âmbito do Sistema de Justiça no estado do Paraná;

CONSIDERANDO a Recomendação da CIDH de que o Estado deve “adotar as medidas necessárias no direito interno para deixar sem efeito as consequências derivadas do processo penal” contra a vítima;

CONSIDERANDO que a adoção de medidas poderá levar ao ajuizamento de uma revisão criminal e outros processos conexos como os de justificação;

CONSIDERANDO que a vítima manifestou expressamente o interesse em ser representada pela Defensoria Pública do Paraná em eventuais processos judiciais relacionados ao caso;

CONSIDERANDO que à época dos fatos não existia no Paraná Defensoria Pública instalada nos moldes que hoje está estruturada;

CONSIDERANDO a necessidade de otimizar a assistência jurídica em sede de aludida revisão criminal, visando a celeridade e a eficácia na prestação jurisdicional;

CONSIDERANDO os estudos e diligências já realizadas pelo NUCIDH em parceria com o Defensor Público Interamericano e outros setores da Defensoria Pública;

CONSIDERANDO as atribuições da Defensoria Pública perante o sistema nacional e internacional de Direitos Humanos;

RESOLVE

Art. 1º. Instituir o Grupo de Trabalho da Defensoria Pública do Estado do Paraná para estudo e adoção das medidas extrajudiciais e judiciais necessárias, incluindo eventuais pedidos de justificação, para o ajuizamento da Revisão Criminal em favor da vítima tratada nos SEIs 24.0.000001898-4 e 24.0.000001899-2.

Art. 2º. O Grupo de Trabalho terá o prazo de duração de 6 (seis) meses, a contar da publicação desta Resolução.

Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput poderá ser prorrogado mediante pedido fundamentado do(a) Coordenador(a) do Grupo de Trabalho e decisão da Defensoria Pública-Geral.

Art. 3º. O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros:

I – Gabriela Lopes Pinto, auxiliar do Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos (NUCIDH), na função de Coordenadora;

II – Andreza Lima de Menezes, defensora Pública em atuação perante o Segundo Grau;

III - Luis Renan Coletti, defensor público colaborador do NUCIDH;

IV – João Pedro Crema Beraldo Junior, assessor da Defensoria.

Art. 4º. Caberá à Coordenação do Grupo de Trabalho apresentar e executar um plano de trabalho pactuado com os membros do grupo para atendimento do prazo fixado no art. 2º.

Art. 5º. O Grupo de Trabalho poderá se somar a outros grupos eventuais existentes em outras instituições para a mesma finalidade, bem como convidar especialistas externos para auxílio dos trabalhos.

Art. 6º. Os casos omissos serão resolvidos pela Defensoria Pública-Geral.

Art. 7º. Os trabalhos desenvolvidos como membro do Grupo de Trabalho serão considerados como relevante serviço público para as finalidades legais e para fins de merecimento, nos termos da Deliberação 11/2018 do CSDP.

Art. 8º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

 

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 07/04/2026, às 13:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0275414 e o código CRC AC5F7F34.

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Assinatura de Publicação: xegag-kipid-davon-kacem-tacok-rinur-zyter-nozyb-vuhah-cehok-mided-fopef-farir-bybop-pahyt-satep-muxox

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Resolução DPG Nº 212, DE 07 de abril de 2026

Designa extraordinariamente defensor público

 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 18, VII e XII, da Lei Complementar Estadual nº 136/2011;

CONSIDERANDO o contido no Processo SEI! n.° 26.0.000002316-6,

 

RESOLVE

 

Art. 1º. Designar extraordinariamente o defensor público RAFAEL MIRANDA SANTOS, sem prejuízo de suas atribuições originárias, para atuar pelos interesses das partes rés nos autos n.° 0017350-52.2025.8.16.0018, em trâmite no 3º juizado especial criminal de Maringá, e nos autos 0002001-75.2025.8.16.0190, em trâmite na 5ª Vara Criminal de Maringá.

Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

 

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 08/04/2026, às 08:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0276025 e o código CRC 39CB359D.

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Assinatura de Publicação: xihev-fylil-garop-numem-mufig-dikag-zumys-finok-fabis-pugot-donel-nimir-dycyg-fisum-vatut-zyhep-rexox

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Resolução DPG Nº 210, DE 08 de abril de 2026

Designa extraordinariamente defensora pública em substituição - Londrina

 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 18 da Lei Complementar Estadual nº 136/2011,

CONSIDERANDO a previsão de licença compensatória por substituição no art. 175-A da Lei Complementar Estadual nº 136/2011 e a regulamentação por meio da Deliberação CSDP nº 005/2024;

CONSIDERANDO o afastamento por licença-prêmio da defensora pública Ana Carolina Oliveira Lanzillotta de Moraes e o contido no Processo SEI! n.° 26.0.000001694-1,

RESOLVE

 

Art. 1º. Designar extraordinariamente em substituição a defensora pública TALITA DEVÓS FALEIROS, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias, para a 12ª Defensoria Pública da 2ª região, no período de 22 a 30 de abril de 2026.

Art. 2º. Esta Resolução possui efeitos na data da sua publicação.

 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

 

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 08/04/2026, às 13:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0276447 e o código CRC 1077E34A.

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Assinatura de Publicação: xirov-nokih-tabor-kazom-betiv-rasym-fyril-farin-posob-dysoh-nides-nibuh-bifob-hyfyf-mynok-kical-muxax

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