Edital DRT/PES Nº 24, DE 16 de junho de 2026
onvoca candidatos(as) classificados(as) no III Concurso Público para provimento de cargos de servidor(a) da Defensoria Pública do Estado do Paraná para avaliação médica
O DIRETOR DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 12 da Resolução DPG nº 522, de 03 de outubro de 2024,
RESOLVE
Art. 1º. Convocar, os(as) candidatos(as) que constam no Anexo I deste Edital, classificados(as) no III Concurso Público para provimento de cargos de servidor(a) da Defensoria Pública do Estado do Paraná, para a realização de avaliação médica.
Art. 2º. A avaliação médica compreenderá os seguintes exames de auxílio diagnóstico e clínicos especializados:
EXAMES DE AUXÍLIO DIAGNÓSTICO
- Hemograma Completo
- Glicemia em jejum
- Creatinina
AVALIAÇÕES CLÍNICAS ESPECIALIZADAS
- AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA (por Psicólogo com registro no CRP).
- AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA (por médico especialista com registro no CRM e RQE).
- AVALIAÇÃO ORTOPÉDICA (por médico especialista com registro no CRM e RQE).
- AVALIAÇÃO CARDIOLÓGICA (por médico especialista com registro no CRM e RQE).
- AVALIAÇÃO DE MÉDICO DO TRABALHO (por médico especialista com registro no CRM e RQE que emitirá o Atestado de Saúde Ocupacional – ASO).
Art. 3º. O(a) candidato(a) convocado(a) para a realização dos exames de auxílio diagnóstico e clínicos especializados deverá imprimir a FIM – Ficha de Informações Médicas e o ASO – Atestado de Saúde Ocupacional, disponíveis no site da Defensoria Pública do Paraná, no seguinte endereço: https://www.defensoriapublica.pr.def.br/Pagina/III-Concurso-Servidores
Art. 4º. O resultado dos exames de auxílio diagnóstico e as avaliações Psiquiátrica, Ortopédica e Cardiológica e a Ficha de Informações Médicas devidamente preenchida pelo(a) candidato(a) deverão ser apresentados ao MÉDICO DO TRABALHO (com registro no CRM e RQE) que avaliará, em função dos resultados obtidos, a capacidade laborativa do(a) candidato(a) e emitirá o ASO (Atestado de Saúde Ocupacional), conforme modelo que consta no site da Defensoria Pública do Paraná, de acordo com a informação do item 3 do presente Edital.
Art. 5º. Os exames de auxílio diagnóstico e as avaliações clínicas especializadas deverão ser realizados às expensas do(a) candidato(a).
Art. 6º. Os exames e avaliações, o Atestado de Saúde Ocupacional e a Ficha de Informações Médicas deverão ser entregues até o dia 02/07/2026, na Diretoria de Pessoas da Defensoria Pública do Paraná, no endereço Rua Mateus Leme, 1908, Centro Cívico, Curitiba/PR, no horário das 10h00min às 17h00min. Os documentos podem ser enviados via correios, preferencialmente por Sedex, e com aviso de recebimento (A.R.), para o mesmo endereço, no CEP: 80530-010.
Art. 7º. Os exames laboratoriais e clínicos só serão recebidos em vias originais e na sua totalidade, conforme relacionados no item 2 deste Edital.
Art. 8º. A não entrega de todos os exames laboratoriais e clínicos, em vias originais, até 02/07/2026, importará na eliminação do(a) candidato(a).
Art. 9º. Os exames laboratoriais e clínicos serão homologados pela CSO – Coordenadoria de Segurança e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Administração e Previdência do Paraná – SEAP.
Art. 10. Será considerado(a) apto(a) pela CSO/SEAP o(a) candidato(a) que não apresentar quaisquer alterações patológicas que o contraindique ao desempenho do cargo de Analista da Defensoria Pública.
Art. 11. O(a) candidato(a) que, na Avaliação Médica, for considerado(a) inapto(a) por determinado período terá sua vaga garantida, sem prejuízo para a nomeação dos(as) demais candidatos(as), até que seja convocado(a), por meio de edital específico, para submeter-se à nova avaliação.
Art. 12. Por ocasião de nova avaliação dos(as) candidatos(as) considerados(as) inaptos(as) temporários, poderão ser solicitados, se necessário, exames e/ou avaliações complementares.
Art. 13. O(a) candidato(a) considerado(a) inapto(a) temporário que não atender à convocação para nova avaliação por meio de edital específico será considerado desistente do Concurso.
Art. 14. A Avaliação Médica terá caráter eliminatório, sendo o(a) candidato(a) considerado(a) apto(a) ou inapto(a).
Art. 15. Caberá ao(a) candidato(a) o conhecimento e execução da Avaliação Médica, conforme estabelece este Edital. Não será aceita qualquer alegação de desconhecimento dos procedimentos exigidos.
Art. 16. O(a) candidato(a) só deverá entregar a documentação admissional no ato da posse. A relação dos documentos admissionais consta no seguinte endereço web:
https://www.defensoriapublica.pr.def.br/Pagina/III-Concurso-Servidores
Art. 17. Os casos omissos serão resolvidos pelo Defensor Público-Geral do Estado do Paraná.
Curitiba, 16 de junho de 2026.
DANIEL DE BRITO ARAGÃO
Diretor de Pessoas
ANEXO I
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 | Documento assinado digitalmente por DANIEL DE BRITO ARAGAO, Diretor de Pessoas, em 17/06/2026, às 16:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0321404 e o código CRC DEA085B9. |
Portaria DRT/PES Nº 351, DE 16 de junho de 2026
Concede Licença Prêmio a(o) Defensor(a) Público(a) do Estado do Paraná.
O DIRETOR DE PESSOAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, especificamente o artigo 12 da Resolução nº 522, de 3 de outubro de 2024;
CONCEDE
Art. 1º. Licença Prêmio a(o) Defensor(a) Público(a) abaixo relacionado(a):
Tabela, com 2 linhas e 5 colunas.
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NOME |
CARGO |
RG |
DIAS |
PERÍODO |
|
LUANA NEVES ALVES |
DEFENSORA |
36744304-1 |
07 |
13/06/2026 a 19/06/2026 |
Curitiba, data da assinatura digital.
DANIEL DE BRITO ARAGÃO
Diretor de Pessoas
| | Documento assinado digitalmente por DANIEL DE BRITO ARAGAO, Diretor de Pessoas, em 17/06/2026, às 16:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0320597 e o código CRC 3CB9A2E1. |
Portaria DRT/PES Nº 353, DE 16 de junho de 2026
Concede Licença Prêmio ao servidor público do Estado do Paraná.
O DIRETOR DE PESSOAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, especificamente o artigo 12 da Resolução nº 522, de 3 de outubro de 2024;
CONCEDE
Art. 1º. Licença Prêmio ao servidor público abaixo relacionado:
Tabela, com 2 linhas e 5 colunas.
|
NOME |
CARGO |
RG |
DIAS |
PERÍODO |
|
ALVARO MATEUS SANTANA |
ANALISTA |
8780894-7 |
12 |
13/07/2026 a 24/07/2026 |
Curitiba, data da assinatura digital.
DANIEL DE BRITO ARAGÃO
Diretor de Pessoas
| | Documento assinado digitalmente por DANIEL DE BRITO ARAGAO, Diretor de Pessoas, em 17/06/2026, às 16:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0320626 e o código CRC 37F943EE. |
Portaria DRT/PES Nº 352, DE 16 de junho de 2026
Concede Licença Prêmio a(o) Defensor(a) Público(a) do Estado do Paraná.
O DIRETOR DE PESSOAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, especificamente o artigo 12 da Resolução nº 522, de 3 de outubro de 2024;
CONCEDE
Art. 1º. Licença Prêmio a(o) Defensor(a) Público(a) abaixo relacionado(a):
Tabela, com 2 linhas e 5 colunas.
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NOME |
CARGO |
RG |
DIAS |
PERÍODO |
|
ALINE VALÉRIO BASTOS |
DEFENSORA |
13513640 |
02 |
09/07/2026 a 10/07/2026 |
Curitiba, data da assinatura digital.
DANIEL DE BRITO ARAGÃO
Diretor de Pessoas
| | Documento assinado digitalmente por DANIEL DE BRITO ARAGAO, Diretor de Pessoas, em 17/06/2026, às 16:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0320614 e o código CRC 733DD0E5. |
Portaria DRT/PES Nº 354, DE 16 de junho de 2026
Concede Licença Prêmio ao servidor público do Estado do Paraná.
O DIRETOR DE PESSOAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, especificamente o artigo 12 da Resolução nº 522, de 3 de outubro de 2024;
CONCEDE
Art. 1º. Licença Prêmio ao servidor público abaixo relacionado:
Tabela, com 2 linhas e 5 colunas.
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NOME |
CARGO |
RG |
DIAS |
PERÍODO |
|
DANIEL DE BRITO ARAGÃO |
ANALISTA |
13729571-7 |
02 |
16/07/2026 a 17/07/2026 |
Curitiba, data da assinatura digital.
DANIEL DE BRITO ARAGÃO
Diretor de Pessoas
| | Documento assinado digitalmente por DANIEL DE BRITO ARAGAO, Diretor de Pessoas, em 17/06/2026, às 16:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0320633 e o código CRC B599CED4. |
Portaria DRT/PES Nº 355, DE 16 de junho de 2026
Concede Licença Prêmio a(o) Defensor(a) Público(a) do Estado do Paraná.
O DIRETOR DE PESSOAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, especificamente o artigo 12 da Resolução nº 522, de 3 de outubro de 2024;
CONCEDE
Art. 1º. Licença Prêmio a(o) Defensor(a) Público(a) abaixo relacionado(a):
Tabela, com 2 linhas e 5 colunas.
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NOME |
CARGO |
RG |
DIAS |
PERÍODO |
|
GILSON ROGÉRIO DUARTE DE OLIVEIRA |
DEFENSOR |
5.729.878-3 |
12 |
06/07/2026 a 17/07/2026 |
|
11 |
13/10/2026 a 23/10/2026 |
Curitiba, data da assinatura digital.
DANIEL DE BRITO ARAGÃO
Diretor de Pessoas
| | Documento assinado digitalmente por DANIEL DE BRITO ARAGAO, Diretor de Pessoas, em 17/06/2026, às 16:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0320704 e o código CRC 2D445B97. |
Portaria DRT/PES Nº 356, DE 16 de junho de 2026
Torna sem efeito a portaria 326/2026/PES/DPPR da Defensoria Pública do Estado do Paraná
O DIRETOR DE PESSOAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, especificamente o artigo 12 da Resolução nº 522, de 3 de outubro de 2024;
RESOLVE
Art. 1º. Tornar sem efeito a Portaria 326/2026/PES/DPPR publicada no diário eletrônico de nº 1066 em 10 de junho de 2026.
Curitiba, data da assinatura digital.
DANIEL DE BRITO ARAGÃO
Diretor de Pessoas
| | Documento assinado digitalmente por LUIS RENATO BERTELI, Analista da Defensoria Pública, em 16/06/2026, às 14:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| | Documento assinado digitalmente por DANIEL DE BRITO ARAGAO, Diretor de Pessoas, em 17/06/2026, às 16:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0321032 e o código CRC 6ED2BD53. |
Portaria DRT/PES Nº 358, DE 17 de junho de 2026
Concede Licença Prêmio a(o) Defensor(a) Público(a) do Estado do Paraná.
O DIRETOR DE PESSOAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, especificamente o artigo 12 da Resolução nº 522, de 3 de outubro de 2024;
CONCEDE
Art. 1º. Licença Prêmio a(o) Defensor(a) Público(a) abaixo relacionado(a):
Tabela, com 2 linhas e 5 colunas.
|
NOME |
CARGO |
RG |
DIAS |
PERÍODO |
|
DEZIDÉRIO MACHADO LIMA |
DEFENSOR |
43.083.183-3 |
05 |
10/08/2026 a 14/08/2026 |
|
17 |
09/09/2026 a 25/09/2026 |
Curitiba, data da assinatura digital.
DANIEL DE BRITO ARAGÃO
Diretor de Pessoas
| | Documento assinado digitalmente por DANIEL DE BRITO ARAGAO, Diretor de Pessoas, em 17/06/2026, às 16:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0321844 e o código CRC 5CE072A9. |
Portaria DRT/PES Nº 359, DE 17 de junho de 2026
Altera a portaria 279/2026/PES/DPPR da Defensoria Pública do Estado do Paraná
O DIRETOR DE PESSOAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, especificamente o artigo 12 da Resolução nº 522, de 3 de outubro de 2024;
ALTERA
Art. 1º. Portaria 279/2026/PES/DPPR publicada no diário eletrônico de nº 1049 em 14 de maio de 2026.
Onde se lê:
Tabela, com 2 linhas e 5 colunas
|
NOME |
CARGO |
RG |
DIAS |
PERÍODO |
|
BRUNO DE ALMEIDA PASSADORE |
DEFENSOR |
13.990.810-4 |
19 |
13/07/2026 a 31/07/2026 |
Leia-se:
Tabela, com 2 linhas e 5 colunas
|
NOME |
CARGO |
RG |
DIAS |
PERÍODO |
|
BRUNO DE ALMEIDA PASSADORE |
DEFENSOR |
13.990.810-4 |
26 |
13/07/2026 a 07/08/2026 |
Curitiba, data da assinatura digital.
DANIEL DE BRITO ARAGÃO
Diretor de Pessoas
| | Documento assinado digitalmente por DANIEL DE BRITO ARAGAO, Diretor de Pessoas, em 17/06/2026, às 16:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0321864 e o código CRC 89DA10D3. |
Resolução DPG Nº 345, DE 17 de junho de 2026
Nomeação para cargo de provimento em comissão
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições previstas no art. 18, XII, da Lei Complementar Estadual n° 136/2011;
CONSIDERANDO o estudo de impacto orçamentário-financeiro contido no Protocolo Administrativo SEI nº 24.0.000003375-4;
CONSIDERANDO o contido no Protocolo Administrativo SEI nº 26.0.000005697-8;
RESOLVE
Art. 1º. Nomear JÚLIA MAZZEI MARTO MORANDINI, CPF/RG 463.214.888-10, para o cargo de provimento em comissão de Assessora de Defensoria (Simbologia 04-C), da Defensoria Pública do Estado do Paraná, para exercício de suas funções junto à 85ª Defensoria Pública da 1ª Região.
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor a partir da data da sua publicação.
MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
| | Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 17/06/2026, às 13:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0321968 e o código CRC FAE3DCB0. |
Resolução DPG Nº 346, DE 17 de junho de 2026
Nomeação para cargo de provimento em comissão
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições previstas no art. 18, XII, da Lei Complementar Estadual n° 136/2011;
CONSIDERANDO o estudo de impacto orçamentário-financeiro contido no Protocolo Administrativo SEI nº 24.0.000003375-4;
CONSIDERANDO o contido no Protocolo Administrativo SEI nº 26.0.000004924-6;
RESOLVE
Art. 1º. Nomear LAIZ DE SOUZA BAPTISTA MANGUER, RG/CPF 109.935.236-33, para o cargo de provimento em comissão de Assessora de Defensoria (Simbologia 04-C), da Defensoria Pública do Estado do Paraná, para exercício de suas funções junto à Assessoria Especial para Mutirões de Atendimento.
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor a partir da data da sua publicação.
MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
| | Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 17/06/2026, às 16:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0322211 e o código CRC 2CBAF766. |
Coordenadoria de Formalização das Contratações e Convênios
Extrato
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DE CONTRATO № 071/2026
Processo SEI: 26.0.000001071-4.
Procedimento Administrativo: Dispensa de Licitação nº 010/2026 (CD 016/2026 – PNCP).
Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (DPE-PR) e a empresa ÁGUA NOBRE LTDA CNPJ da Contratada: 10.535.296/0001-07.
Objeto: Fornecimento de água mineral natural, classificação sem gás, em garrafões plásticos retornáveis de 20 (vinte) litros, para atender às demandas da sede da Defensoria Pública do Estado do Paraná no município de Guaratuba-PR.
Valor Máximo Estimado: R$ 2.537,50 (dois mil, quinhentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos).
Vigência: 12 (doze) meses, excluído o dia do termo final, contados a partir da data de publicação de seu extrato no Diário Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DED), prorrogável na forma da lei Forma de Fornecimento / Regime de Execução: Entrega sob demanda, caracterizada como empreitada por preço unitário.
Endereço de Entrega: Rua Tiago Pedroso, nº 417, Edifício do Fórum - Cohapar, Guaratuba-PR, CEP 83280-000.
Gestão e Fiscalização (Item 6.2): Gestora titular Danielle Cristina Hatsumura, Gestora substituta Solange Pereira Bitencourt, Fiscal titular Rodrigo Marcos Montagner e Fiscal substituta Franciane Froes.
Dotação Orçamentária: 0760.03.061.24.8009 / 50 / 3.3 – Fundo da Defensoria Pública (FUNDEP) / Recursos Livres (não vinculados) / Outras Despesas Correntes Fonte de Recursos: 501 – Outros Recursos não Vinculados (250) Detalhamento de Despesas: 3.3.90.30.07 – Gêneros de Alimentação / Água Mineral.
Fundamento Legal: Lei Federal nº 14.133/2021, Resolução DPG nº 375/2023 e Deliberação CSDP nº 043/2023.
MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
| | Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 16/06/2026, às 16:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0321222 e o código CRC BD67FA4C. |
Extrato
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DO 2º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 32/2023
(PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2023 — ARP nº 009//2023)
Processo SEI: 26.0.000002474-0
Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (DPE-PR) e LOCALIZA VEÍCULOS ESPECIAIS S/A (CNPJ 02.491.558./0001-42).
Objeto deste Termo: Reajuste com efeitos financeiros a partir de 25 de abril de 2026.
Objeto do contrato: Locação de veículos.
Índice de reajuste: Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC-IBGE), referente ao período de doze meses entre abril de 2025 e março de 2026, no percentual de 3,768810%.
Novo Valor Mensal: R$ 87.086,78 (oitenta e sete mil oitenta e seis reais e setenta e oito centavos).
Valor Máximo Estimado: R$ 42.910,69 (quarenta e dois mil, novecentos e dez reais e sessenta e nove centavos).
Vigência: A vigência deste termo tem início com a publicação de seu extrato no Diário Oficial da Defensoria.
Dotação Orçamentária: 0760.03.061.24.8009 / 50 / 3.3 – Fundo da Defensoria Pública - FUNDEP / Recursos Livres (não vinculados) / Outras Despesas Correntes. Fonte de Recursos: 501 - Outros Recursos não Vinculados (250). Detalhamento de Despesas: 3.3.90.39.14.01 Loc. Bens Mov. Out Nat Int. / VEÍCULOS..
Fundamento legal: Arts. 40, inc. XI, e 65, § 8º, da Lei nº 8.666/1993 c/c arts. 112, § 12, e 115 da Lei Estadual (PR) nº 15.608/2007 e consta expressamente na Cláusula OITAVA do Contrato nº 32/2023.
MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
| | Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 16/06/2026, às 13:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0320549 e o código CRC D5BF5C40. |
Extrato
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO À ARP Nº 018/2025 (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90004/2025)
Processo SEI: 25.0.000010874-2
Beneficiária: IMPACTO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (20.102.044/0001-30).
Objeto do Termo: Atualização de preços registrados a partir de 12 de setembro 2026.
Objeto da ARP: Serviços de transporte terrestre de passageiros (Grupo 02).
Índice de reajuste: Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-IBGE), referente ao período de setembro de 2024 a agosto de 2025, no percentual de 5,130500%.
Novo Valor Total da Ata de Registro de Preços: R$ 48.222,00 (quarenta e oito mil, duzentos e vinte e dois reais).
Impacto Financeiro Máximo da Atualização: R$ 2.365,20 (dois mil, trezentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos).
Fundamento legal: Arts. 82, §5º , inciso IV e 124 da Lei Federal n.º 14.133/21 c/c art. 77 e ss. da Resolução DPG nº 375/2023 e consta expressamente na Cláusula SEXTA da Ata de Registro de Preços nº 018/2025.
MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
| | Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 16/06/2026, às 13:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0320522 e o código CRC E2ED9571. |
Extrato
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DO 2º TERMO DE APOSTILAMENTO À ARP Nº 017/2025 (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90004/2025)
Processo SEI: 25.0.000010873-4
Beneficiária: IMPACTO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (20.102.044/0001-30).
Objeto do Termo: Atualização de preços registrados a partir de 12 de setembro 2026.
Objeto da ARP: Serviços de transporte terrestre de passageiros (Grupo 01).
Índice de reajuste: Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-IBGE), referente ao período de setembro de 2024 a agosto de 2025, no percentual de 5,130500%.
Novo Valor Total da Ata de Registro de Preços: R$ 95.525,88 (noventa e cinco mil, quinhentos e vinte e cinco reais e oitenta e oito centavos).
Impacto Financeiro Máximo da Atualização: R$ 4.651,16 (quatro mil, seiscentos e cinquenta e um reais e dezesseis centavos).
Fundamento legal: Arts. 82, §5º , inciso IV e 124 da Lei Federal n.º 14.133/21 c/c art. 77 e ss. da Resolução DPG nº 375/2023 e consta expressamente na Cláusula SEXTA da Ata de Registro de Preços nº 017/2025.
MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
| | Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 16/06/2026, às 13:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0320509 e o código CRC 337F3DAF. |
Extrato
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONFIDENCIALIDADE E RESPONSABILIDADE
Processo SEI: 26.0.000005397-9
Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (DPE-PR) e VISUAL SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA.
Objeto: Prorrogação do do prazo de vigência do compartilhamento temporário de código fonte, visando viabilizar análise técnica preliminar de soluções para atendimento das necessidades
institucionais.
Vigência: Fica prorrogado o prazo de vigência do Termo de Confidencialidade e Responsabilidade, cujo término original estava previsto para 10/02/2026, passando este a vigorar no período de 11/08/2026 a 31/12/2026, permanecendo inalterada a natureza temporária do compartilhamento do código-fonte e a finalidade exclusiva de realização de testes técnicos preliminares.
Dotação Orçamentária: Sem ônus financeiro ou repasse de valores entre as partes.
Fundamento legal: Lei nº 14.133/2021; Resolução DPG nº 375/2023.
MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
| | Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 17/06/2026, às 10:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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Coordenadoria de Família de Curitiba
Portaria CRD/FAM.CWB Nº 16, DE 03 de junho de 2026
Retifica programação anual de férias de servidora da Defensoria Pública Do Estado Do Paraná.
A Subcoordenadora, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Instrução Normativa nº 040/2020, com fundamento na LCE nº 136/2011, na Deliberação CSDP nº 11/2020 e na In 54/2021, resolve RETIFICAR A PORTARIA CRD/FAM.CWB 12/2026, conforme indicado abaixo:
ONDE SE LÊ:
CONCEDER FÉRIAS à servidora Amanda Nayara Teixeira de Souza, conforme especificado abaixo:
|
NOME |
CARGO |
PERÍODO AQUISITIVO |
FÉRIAS |
|
|
INÍCIO |
FIM |
|||
|
Amanda Nayara Teixeira de Souza |
Cargo em Comissão 04-C |
08/01/2025 a 07/01/2026 |
06/07/2026 |
10/07/2026 |
LEIA-SE:
CONCEDER FÉRIAS à servidora, conforme especificado abaixo:
|
NOME |
CARGO |
PERÍODO AQUISITIVO |
FÉRIAS |
|
|
INÍCIO |
FIM |
|||
|
Amanda Nayara Teixeira de Souza |
Cargo em Comissão 04-C |
08/01/2025 a 07/01/2026 |
17/08/2026 |
28/08/2026 |
Curitiba, 03 de junho de 2026.
MARGARETH ALVES SANTOS
Subcoordenadora do Setor de Família de Curitiba
| | Documento assinado digitalmente por MARGARETH ALVES SANTOS, Defensora Pública, em 03/06/2026, às 14:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0314253 e o código CRC 238AE91B. |
Gabinete da Defensoria Pública-Geral do Estado do Paraná
Resolução DPG Nº 341, DE 16 de junho de 2026
Designa extraordinariamente defensora pública em substituição - Paranaguá
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 18 da Lei Complementar Estadual nº 136/2011,
CONSIDERANDO a previsão de licença compensatória por substituição no art. 175-A da Lei Complementar Estadual nº 136/2011 e a regulamentação por meio da Deliberação CSDP nº 005/2024;
CONSIDERANDO o contido no Processo SEI! n.° 26.0.000005846-6,
RESOLVE
Art. 1º. Designar extraordinariamente em substituição a defensora pública Ana Luisa Sevegnani, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias, para a 18ª, 9ª e 16ª Defensoria Pública da 15ª Região, no período de 17 a 19 de junho de 2026.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
| | Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 16/06/2026, às 15:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0321085 e o código CRC 09EBE549. |
Resolução DPG Nº 343, DE 17 de junho de 2026
Designa extraordinariamente defensora pública em substituição - Família Curitiba
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 18 da Lei Complementar Estadual nº 136/2011,
CONSIDERANDO a previsão de licença compensatória por substituição no art. 175-A da Lei Complementar Estadual nº 136/2011 e a regulamentação por meio da Deliberação CSDP nº 005/2024;
CONSIDERANDO o afastamento da defensora pública Cinthia Azevedo Santos Pecher,
CONSIDERANDO o contido no Processo SEI! n.° 26.0.000006043-6,
RESOLVE
Art. 1º. Designar extraordinariamente em substituição a defensora pública Alessandra Benin, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias, para a 38ª Defensoria Pública da 1ª Região, no período de 15 a 17 de junho de 2026.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
| | Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 17/06/2026, às 09:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0321432 e o código CRC DECD455E. |
Resolução DPG Nº 344, DE 17 de junho de 2026
Dispensa defensores/as públicos/as e servidores/as para a participação no Curso de Formação intitulado "Atuação antimanicomial em favor de pessoas com sofrimento mental em conflito com a lei"
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, especificamente o art. 18 da Lei Complementar Estadual nº 136/2011;
CONSIDERANDO a necessidade de formação em política antimanicomial e propagação dos fluxos a serem adotados na atuação defensorial em favor de pessoas com sofrimento mental em conflito com a lei, em especial através da divulgação das normativas e fluxos estaduais relativos a este tema;
CONSIDERANDO a relevância de alinhar a atuação da instituição às diretrizes da Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e às metas estruturantes do Plano Pena Justa (ADPF 347/STF);
CONSIDERANDO a iniciativa do Núcleo da Política Criminal e da Execução Penal (NUPEP) de promover o Curso de Formação intitulado "Atuação antimanicomial em favor de pessoas com sofrimento mental em conflito com a lei" a membros/as e servidores/as da DPE-PR;
CONSIDERANDO a necessidade de propiciar disponibilidade para que os/as defensores/as e servidores/as possam acompanhar a capacitação de forma síncrona,
RESOLVE
Art. 1º. Dispensar defensores/as públicos/as e servidores/as das atividades presenciais para participar do Curso de Formação intitulado "Atuação antimanicomial em favor de pessoas com sofrimento mental em conflito com a lei", que será realizado pelo Núcleo da Política Criminal e da Execução Penal (NUPEP), no dia 3 de julho de 2026, com transmissão online pelo link que será encaminhado por e-mail, estritamente durante o horário que durar o evento.
§1º. A participação no referido curso é obrigatória, de forma síncrona (ao vivo) ou posterior, a:
I - Defensores e Defensoras Públicas com designação, principal ou extraordinária, de titularidade ou em substituição, em Vara Criminal, Vara de Execução Penal, Corregedoria dos Presídios, Central de Audiências de Custódias, Vara de Plenário e Tribunal do Júri e em Varas únicas com atuação em matéria criminal;
II - Defensores e Defensoras Públicas substitutos/as;
III - Servidores e servidoras, efetivos/as e comissionados/as, com formação em área jurídica, de serviço social e psicologia, com atuação, permanente ou esporádica, no sistema de justiça criminal e/ou vinculados a supervisores/as com designação em alguma das atribuições dispostas no inciso I.
§2º. Os participantes que, por necessidade imperiosa do serviço ou impossibilidade técnica, não puderem acompanhar a transmissão ao vivo no dia do evento, poderão assistir ao conteúdo gravado posteriormente, devendo a frequência ser comprovada em prazo não superior a 6 (seis) meses da data do curso.
§3º. A dispensa dos(as) defensores(as) públicos(as) descritos nos incisos I e II do §1º abrangerá a realização de audiências agendadas para o período do evento, observadas as seguintes ressalvas:
I – Deverão ser substituídos(as) pelos(as) substitutos(as) automáticos(as) ou por defensores(as) públicos(as) da mesma unidade administrativa;
II – Na impossibilidade de substituição automática, deverá ser solicitada a designação extraordinária de defensor(a) público(a) ao Gabinete, acompanhada da devida indicação.
§ 4º. Os prazos que vencerem no dia do evento deverão ser cumpridos regularmente, bem como deverão ser mantidas as atividades jurídicas e administrativas das sedes, setores e postos de atendimento.
§5º. A dispensa dos servidores e servidoras descritos no inciso III do §1º fica condicionada à autorização prévia da chefia imediata para que, caso necessário, reorganize a distribuição das atividades internas para evitar a descontinuidade das atividades no referido dia.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
| | Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 17/06/2026, às 09:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0321438 e o código CRC 88C6CCCD. |
Assinatura de Publicação desta Edição:
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