Edital DPG Nº 090, DE 13 de julho de 2026

Abertura de edital para promoção de Servidores/as Públicos/as da Defensoria Pública do Estado do Paraná

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 18 da Lei Complementar Estadual nº 136/2011,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 53 e seguintes da Lei Estadual n.º 20.857/2021 (Estatuto do Servidor);

CONSIDERANDO o teor da Resolução DPG n.º 145/2022, que estabelece os critérios de promoção;

CONSIDERANDO o teor do Edital DPG n.º 136/2025, que resolveu pela abertura de edital para promoção de Servidores/as Públicos/as da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

CONSIDERANDO o contido no processo SEI nº 25.0.000005270-4;

 

RESOLVE

TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Lançar o presente Edital para a inscrição de servidores/as públicos/as interessados/as em concorrerem ao procedimento de promoção para 43 (quarenta e três) vagas de Segunda Classe, sendo 37 (trinta e sete) vagas para o cargo de Analista da Defensoria Pública e 06 (seis) vagas para o cargo de Técnico(a) da Defensoria Pública, declaradas abertas por este Defensor Público-Geral.

Art. 2º. O processo de promoção se dará por inscrição dos/as interessados/as, que serão recebidas até o dia 7 de agosto de 2026 e deverão ser direcionadas ao Gabinete da Defensoria Pública-Geral através de protocolo eletrônico, Sistema SEI, com título: Inscrição – Edital DPG 090/2026 – Nome do candidato(a).

Parágrafo único: É de exclusiva responsabilidade do(a) servidor(a) a correta inserção de documentos e o preenchimento integral dos formulários eletrônicos no Sistema SEI, não sendo admitidas complementações, emendas, substituições ou aditamentos de documentos fora do prazo estipulado no caput deste artigo.

Art. 3°. O acesso aos cargos das carreiras se dará por promoção pelos critérios, alternadamente, de antiguidade e merecimento, conforme estabelecido no art. 56 da Lei nº 20.857/2021.

Art. 4º. A inscrição realizada pelo(a) servidor(a) por meio do formulário oficial implicará, como regra geral, a sua participação simultânea nos critérios de antiguidade e de merecimento.

§ 1º. É facultado ao(à) servidor(a) optar, no momento do preenchimento do formulário de inscrição, por concorrer exclusivamente pelo critério de antiguidade, hipótese em que declinará expressamente da avaliação de títulos por merecimento.

§ 2º. Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o(a) servidor(a) deverá preencher os dados de identificação no formulário oficial de inscrição, ficando dispensado(a) do envio de documentos e certidões destinados exclusivamente à comprovação de títulos e critérios de merecimento.

Art. 5º. A ausência de documentos comprobatórios de merecimento ou o não atingimento da pontuação mínima de 40 (quarenta) pontos não invalida a inscrição do(a) servidor(a), que permanecerá habilitado(a) a concorrer na lista de classificação por antiguidade, desde que preenchidos os requisitos do art. 54, § 3º, da Lei Estadual n.º 20.857/2021.

 

TÍTULO II – DOS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO

Art. 6º. Poderão participar do processo de promoção os/as servidores/as públicos/as estáveis da Defensoria Pública do Estado do Paraná, que reúnam no mínimo os seguintes requisitos:

I - três anos de efetivo exercício na classe em que se encontra;

II - duas últimas avaliações de desempenho satisfatórias;

III - não ter sofrido imposição de penalidade nos últimos dois anos;

IV - não estar em licença para tratar de interesses particulares.

 

TÍTULO III – DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO

Art. 7º. Para fins de promoção por merecimento, deverá o(a) interessado(a) juntar a documentação pertinente para demonstrar a função, o ato praticado ou o período em que o desempenho da atividade ocorreu.

§1º. Os(as) servidores/as poderão solicitar previamente acesso à sua pasta de assentamento funcional junto à Corregedoria-Geral para conhecimento dos atos oficiais cadastrados.

§2º. As certificações da EDEPAR e dos superiores hierárquicos sobre as atividades contidas na Resolução DPG n.º 145/2022 serão avaliadas e homologadas no próprio procedimento de inscrição.

§3º. Não serão consideradas, para fins de pontuação, quaisquer atividades realizadas anteriormente ao ingresso na carreira, salvo as exceções previstas na Resolução DPG n.º 145/2022.

§4º. É vedada a utilização de atividades ou títulos que já tenham sido computados em promoções anteriores, sendo considerados válidos apenas aqueles exercidos a partir da data de início do exercício na classe atual.

§5º. É expressamente vedada a utilização do mesmo diploma, certificado ou documento comprobatório para obtenção de pontuação cumulativa em mais de um item avaliativo do Anexo I deste Edital.

Art. 8º. A comprovação das atividades e títulos previstos nos artigos 1º ao 12 da Resolução DPG nº 145/2022 dar-se-á, preferencialmente, da seguinte forma:

I - Conclusão do Estágio Probatório (Art. 1º da Resolução DPG nº 145/2022): Cópia do ato homologatório do resultado final do estágio probatório, publicado no Diário Eletrônico da Defensoria Pública (DED), ou certidão emitida pela Diretoria de Pessoas atestando a conclusão com resultado de aptidão e o cumprimento de três anos de efetivo exercício do cargo.

II - Conclusão de Curso de Graduação — Bacharelado, Licenciatura ou Tecnólogo (Art. 2º da Resolução DPG nº 145/2022): Cópia do diploma devidamente registrado. Na ausência temporária do diploma, admite-se certificado de conclusão de curso emitido por instituição reconhecida pelo MEC, acompanhado do histórico escolar.

III- Conclusão de Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu e Stricto Sensu — Especialização, Mestrado e Doutorado (Arts. 3º, 4º e 5º da Resolução DPG nº 145/2022):

a) Especialização (Lato Sensu): cópia do certificado de conclusão de curso, contendo expressamente a carga horária total, nota ou conceito de aprovação e comprovação de reconhecimento do curso pelo MEC;

b) Mestrado e Doutorado (Stricto Sensu): cópia do diploma expedido por programa reconhecido pelo MEC. Na ausência temporária do diploma, admite-se declaração de conclusão emitida pelo programa de pós-graduação, acompanhada de histórico escolar. O histórico deve atestar a aprovação em todas as disciplinas e a defesa da dissertação ou tese.

IV — Participação e Aprovação em Atividades de Formação e Aperfeiçoamento (Art. 8º da Resolução DPG nº 145/2022):

a) Atividades promovidas pela EDEPAR: certificado de participação e aprovação emitido pela Escola da Defensoria Pública do Paraná, contendo obrigatoriamente a identificação da atividade, a carga horária cumprida e o resultado de aprovação ou aproveitamento do servidor;

b) Atividades externas reconhecidas pelo superior hierárquico: certificado de participação emitido pela instituição promotora, contendo a identificação da atividade e a carga horária, acompanhado de parecer escrito do superior hierárquico atestando a pertinência da atividade à atuação funcional do servidor e o aproveitamento obtido;

c) Atividades realizadas durante a jornada de trabalho: além dos documentos indicados nas alíneas anteriores, conforme o caso, deverá ser apresentada autorização prévia ou posterior do superior hierárquico para participação na atividade durante o horário de trabalho, nos termos do §1º do art. 8º da Resolução DPG nº 145/2022. Essa autorização é dispensada quando o curso tiver sido frequentado em horário não útil, conforme o §2º do mesmo artigo;

d) Disciplinas isoladas de Mestrado e Doutorado — servidores de nível superior (Art. 8º, §3º, da Resolução DPG nº 145/2022): declaração ou histórico parcial emitido pelo programa de pós-graduação, reconhecido pelo MEC, comprovando a conclusão com aproveitamento da disciplina cursada na condição de aluno regular ou especial, acompanhada de documento que demonstre a relação direta da disciplina com as atividades inerentes ao cargo efetivo do servidor;

e) Comprovação da carga horária: o servidor deverá apresentar memória de cálculo das horas acumuladas no ano civil de referência. A memória de cálculo deve indicar cada certificado utilizado e a respectiva carga horária, observadas as seguintes regras:

e.1) a soma dos certificados poderá ser utilizada para completar as 100 horas exigidas por ano;

e.2) o excedente de horas que superar as 100 horas poderá ser transposto para o ano seguinte, devendo o servidor indicar expressamente essa opção no requerimento;

e.3) caso a carga horária acumulada no ano de referência seja inferior a 100 horas, o servidor poderá complementá-la com certificados do ano seguinte, até atingir o total exigido;

e.4) não serão considerados certificados que não disponham de carga horária expressa;

e.5) a carga horária indicada no certificado deverá ser compatível com o período de execução da atividade.

V - Participação em Comitês, Comissões e Conselhos (Art. 9º da Resolução DPG nº 145/2022):

a) cópia do ato formal de designação, expedido pela Defensoria Pública-Geral ou pelo Conselho Superior. O ato deve conter a identificação do servidor, a denominação do comitê, comissão ou conselho, e as datas de início e término da participação. Havendo ato de cessação da designação, sua cópia também deve ser apresentada; ou

b) na ausência de ato formal de designação, certificação emitida pela presidência da comissão. A certificação deve indicar a identificação do servidor, as datas de início e término da atuação, e a natureza das atividades desempenhadas, nos termos do § 4º do art. 9º da Resolução DPG nº 145/2022.

VI - Contribuição para a Organização e Melhoria da Assistência Jurídica — Premiações, Certidões de Honra ao Mérito e Notas Abonadoras (Art. 10, caput, da Resolução DPG nº 145/2022): Cópia do ato concessivo da premiação, da certidão de honra ao mérito ou da nota abonadora por desempenho relevante, devidamente chancelada e validada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública, com indicação expressa da atividade que motivou o reconhecimento.

VII - Publicação de Livro, Artigo ou Texto Técnico que verse sobre assuntos de relevância para o acesso à justiça, (inciso I do § 1º do art. 10 da Resolução DPG nº 145/2022), mediante a apresentação de:

a) Livros: cópia da capa, da folha de rosto — na qual conste o nome do servidor como autor —, da ficha catalográfica com o número ISBN e do sumário;

b) Artigos e capítulos de livro: cópia do texto publicado contendo o título, o nome do autor e a folha de rosto da revista científica ou do livro em que foi veiculado, com indicação do número de registro ISSN ou ISBN, conforme o caso.

VIII - Exercício de Magistério Superior (Art. 10, § 1º, inciso II, da Resolução DPG nº 145/2022): declaração ou atestado emitido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, especificando o nome do servidor, a disciplina ministrada, o período letivo (semestre) de referência e a confirmação do efetivo exercício da docência, cuja pontuação será atribuída por semestre letivo comprovado;

IX - Participação como Palestrante, Docente ou Instrutor em Atividades Promovidas pela EDEPAR (Art. 10, § 1º, inciso III, da Resolução DPG nº 145/2022): certificado ou declaração emitido pela Escola da Defensoria Pública do Paraná (EDEPAR), identificando o servidor, o evento ou atividade de ensino, a data de realização e o papel desempenhado (palestrante, docente ou instrutor), sendo a pontuação atribuída por evento e vedada pela mera organização da atividade;

X - Participação em Banca Examinadora de Concurso Público (Art. 10, §1º, inciso IV, da Resolução DPG nº 145/2022): cópia do ato de designação como membro titular da banca examinadora. É necessário também um documento que comprove a efetiva realização da atividade de avaliação, como ata de sessão de banca, declaração da entidade organizadora ou certidão equivalente.

XI - Participação em Atividades de Treinamento ou Ensino Promovidas por Instituições Externas (Art. 10, §1º, inciso V, da Resolução DPG nº 145/2022): certificado ou declaração emitido pela instituição promotora da atividade, identificando o servidor, o evento, a data de realização e o papel desempenhado (palestrante, docente, instrutor, discente ou monitor), sendo a pontuação atribuída por evento e vedada pela mera organização da atividade;

XII — Execução de Atribuições com Encargos Especiais (Art. 11 da Resolução DPG nº 145/2022):

a) Participação em licitação ou como agente de contratação (inciso I): portaria ou ato formal de designação expedido pela autoridade competente, com indicação do período de atuação;

b) Gestores Administrativos Regionais ou Gestores Operacionais (inciso II): portaria ou ato formal de designação expedido pela Defensoria Pública-Geral, nos termos da Resolução DPG nº 189/2025, com indicação do período de atuação;

c) Colaboração em Núcleos Especializados (inciso III): ato formal de designação expedido pela autoridade competente ou, na sua ausência, certificação emitida pelo Coordenador do respectivo Núcleo Especializado, atestando o período de colaboração;

d) Supervisão de Estagiários (inciso IV): termo de estágio firmado pelo servidor na condição de supervisor ou, na sua ausência, certificação emitida pela Diretoria de Pessoas, atestando os períodos de supervisão; não será considerada a supervisão de serviço voluntário, nos termos do §5º do art. 11 da Resolução DPG nº 145/2022;

e) Supervisão de Triagem (inciso V): certidão ou declaração emitida pela chefia imediata ou pela autoridade institucional competente, nos termos da deliberação de regência da matéria, atestando o exercício da supervisão e o período correspondente;

f) Atuação Simultânea em Mais de um Setor ou Unidade Administrativa (inciso VI): relatório qualitativo e quantitativo elaborado pelo próprio servidor. O relatório deve descrever as atividades desempenhadas em cada setor ou unidade e indicar os períodos de atuação simultânea. O documento deve ser subscrito com a ciência e a concordância expressa do superior hierárquico.

XIII - Atuação em Regime de Mutirão de Atendimento (Art. 11-A da Resolução DPG nº 145/2022): certificado ou declaração emitido pelo superior hierárquico, identificando o servidor, as datas de cada dia de atuação em regime de mutirão e atestando que a atividade desempenhada não é inerente às atribuições regulares do cargo. A pontuação será atribuída na proporção de 5 (cinco) pontos a cada 5 (cinco) dias de efetiva atuação devidamente certificados.

XIV — Atuação como Coordenador, Co-Coordenador ou Organizador de Projetos Especiais (Art. 12 da Resolução DPG nº 145/2022): cópia do ato de designação do servidor como coordenador, co-coordenador ou organizador do projeto, acompanhada de comprovante de registro do projeto no Banco de Projetos da Defensoria Pública, com indicação expressa de pelo menos 2 (dois) dos critérios previstos no §1º do art. 12 da Resolução DPG nº 145/2022.

XV - Exercício nas Funções de Supervisor de Departamento e de Coordenador Geral de Administração da Defensoria Pública — Períodos Anteriores à Revogação (Art. 17-A da Resolução DPG nº 145/2022, c/c Arts. 6º e 7º revogados pela Resolução DPG nº 687/2025): ato formal de designação para a função e ato de cessação ou exoneração do encargo, ambos publicados no Diário Eletrônico da Defensoria Pública (DED), ou certidão emitida pela Diretoria de Pessoas atestando os períodos de efetivo exercício nas respectivas funções.

§1º No caso dos incisos II e III do artigo 8º, não será objeto de pontuação a graduação que constitua formação obrigatória ao exercício do cargo ocupado pelo servidor, nos termos do §1º do art. 2º da Resolução DPG nº 145/2022, cabendo à Defensoria Pública-Geral aferir essa condição no momento da análise dos pedidos.

§2º No caso do inciso XIV do artigo 8º, a Defensoria Pública-Geral poderá exigir a apresentação de relatório com a descrição dos resultados previstos e/ou obtidos na execução do projeto, nos termos do §3º do art. 12 da Resolução DPG nº 145/2022.

§3º No caso do inciso XV do artigo 8º, a pontuação referente a este inciso será apurada exclusivamente quanto aos períodos efetivamente trabalhados nas funções de Supervisor de Departamento e de Coordenador Geral de Administração antes de sua revogação, vedado o cômputo de qualquer período posterior à vigência da Resolução DPG nº 687/2025.

Art. 9º. Todos os títulos e atividades declarados no formulário de inscrição (Anexo I) deverão ser individualmente comprovados mediante a juntada de documentação digitalizada legível, em formato PDF, anexada diretamente no processo eletrônico do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), até a data do encerramento das inscrições.

§1º. É de exclusiva responsabilidade do(a) servidor(a) a correta classificação e organização dos documentos no sistema eletrônico.

§2º. Documentos rasurados, ilegíveis, com links externos corrompidos ou que não permitam a verificação de sua autenticidade eletrônica (código QR ou código de verificação) serão desconsiderados, não cabendo pontuação.

 

Art. 10. Para fins de organização processual e celeridade na análise, os documentos comprobatórios deverão ser inseridos no processo eletrônico do SEI obedecendo à seguinte ordem de indexação e nomenclatura:

I - Formulário de Inscrição e Autodeclaração de Pontos (Anexo I deste Edital), devidamente preenchido e assinado eletronicamente;

II - Documento comprobatório do requisito de elegibilidade previsto no art. 6º, I, deste Edital, referente aos três anos de efetivo exercício na classe atual (certidão da Diretoria de Pessoas ou publicação no Diário Eletrônico da Defensoria Pública — DED);

III - Documento comprobatório da conclusão do estágio probatório, para fins de pontuação nos termos do art. 8º, I, deste Edital (ato homologatório publicado no DED ou certidão da Diretoria de Pessoas atestando a aptidão e os três anos de efetivo exercício no cargo);

IV - Documentos de titulação acadêmica (Graduação e Pós-Graduação), organizados do maior para o menor grau (Doutorado, Mestrado, Especialização e Graduação);

V - Certificados de participação e aprovação em atividades de formação e aperfeiçoamento (EDEPAR ou externas), organizados cronologicamente a partir da data mais recente;

VI - Produções acadêmicas e científicas (livros, artigos e capítulos), ordenadas cronologicamente a partir da data mais recente;

VII - Documentos comprobatórios de magistério superior, de participação como palestrante, docente ou instrutor (EDEPAR ou instituições externas) e de participação em bancas examinadoras de concurso público;

VIII - Certidões e Portarias referentes à participação em comitês, comissões e conselhos;

IX - Documentos comprobatórios da execução de atribuições com encargos especiais (licitação, gestão administrativa regional/operacional, núcleos especializados, supervisão de estagiários, supervisão de triagem e atuação simultânea em setores ou unidades);

X - Documentos comprobatórios de atuação em regime de mutirão de atendimento;

XI - Atos concessivos de premiações, notas abonadoras, certidões de honra ao mérito e de coordenação de projetos especiais;

XII - Documentos comprobatórios do exercício nas funções de Supervisor de Departamento e de Coordenador Geral de Administração, quanto aos períodos anteriores à revogação (art. 17-A da Resolução DPG nº 145/2022).

§1º. Cada categoria de documento prevista nos incisos deste artigo deverá ser inserida no SEI como um arquivo PDF individualizado e devidamente nomeado (exemplo: "Formulário de Inscrição", "Certidão de Tempo de Serviço", "Diploma de Especialização", "Certificado EDEPAR — Curso XX", "Portaria Comissão XX"), sendo vedada a junção de comprovações de categorias distintas num único arquivo PDF.

§2º. A inobservância da ordem de envio estabelecida no caput ou a falta de clareza na nomeação dos arquivos que dificulte a localização dos títulos poderá ensejar a desconsideração dos documentos não ordenados.

Art. 11. Encerrado o prazo de inscrição, os processos serão enviados à Diretoria de Pessoas para certificar a existência de incentivo funcional ou pecuniário anterior do servidor, nos termos do art. 12.

§1º. Na sequência, a Defensoria Pública-Geral avaliará o preenchimento dos requisitos legais e publicará a pontuação detalhada de cada candidato/a, conforme a Resolução DPG nº 145/2022.

§2º. A Defensoria Pública-Geral poderá alterar o valor final da pontuação indicada pelo/a interessado/a a partir da análise da documentação apresentada e dos demais registros constantes da pasta de assentamento funcional.

§3º. A decisão da Defensoria Pública-Geral sobre a pontuação conferida é irrecorrível.

Art. 12. A pontuação decorrente de qualificação (cursos e títulos) não será concedida ao servidor que já se beneficie de qualquer outro incentivo pecuniário ou funcional concedido pela Defensoria Pública do Estado do Paraná em razão do mesmo título, ressalvado o horário especial para fins de estudo.

Art. 13. Não haverá promoção por merecimento nos casos de afastamento ou requisição em virtude de mandato sindical, eletivo ou disposição funcional para outras esferas do Poder Público.

 

TÍTULO IV – DA PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE

Art. 14. A antiguidade será apurada na Categoria e determinada pelo tempo de efetivo exercício nela.

Parágrafo único. Em caso de empate na classificação pelo critério de antiguidade, o desempate ocorrerá seguindo, sucessivamente, os seguintes critérios:

I - maior tempo de serviço na Defensoria Pública do Estado do Paraná;

II - maior idade.

 

TÍTULO V – DA CLASSIFICAÇÃO FINAL

Art. 15. Após a avaliação das inscrições individuais, serão publicadas 2 (duas) listas de classificação (uma por merecimento, em ordem decrescente de pontuação, e outra por antiguidade, em ordem decrescente de tempo de efetivo exercício na Categoria) considerando o cumprimento dos requisitos legais.

Art. 16. A classificação final será elaborada mediante a alternância rigorosa entre os critérios de antiguidade e merecimento, até que se atinja o número total de vagas ofertadas ou se esgote o rol de candidatos habilitados em qualquer uma das modalidades.

§ 1º. Para fins de classificação por merecimento, serão considerados habilitados apenas os(as) servidores(as) que atingirem a pontuação mínima de 40 (quarenta) pontos, conforme estabelecido no art. 54, § 3º, da Lei Estadual n.º 20.857/2021.

§ 2º. Constatada a inexistência de candidatos(as) habilitados(as) que preencham os requisitos para o critério de merecimento, ou esgotada a lista de antiguidade, a alternância será interrompida e o procedimento de classificação será encerrado para as vagas remanescentes daquela natureza.

§ 3º. Os(as) servidores(as) inscritos(as) que não forem contemplados(as) até o momento do encerramento da alternância, por insuficiência de pontuação ou por esgotamento de vagas na modalidade correspondente, não serão classificados(as) para efeito de promoção neste certame, não gerando direito à ocupação de vaga destinada ao critério oposto.

Art. 17. Não caberá recurso do ato que forma as listas finais de habilitados no processo de promoção por merecimento e antiguidade.

Art. 18. Com o resultado, expedir-se-á o ato competente de promoção dos/as servidores/as, a ser publicado na imprensa oficial.

Art. 19. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

 

 

ANEXO I

REQUERIMENTO DE VALIDAÇÃO DE PONTUAÇÃO PARA PROMOÇÃO

 

 

 

 

 

Preencher apenas as linhas correspondentes às atividades que serão pontuadas. A coluna "Inciso do Art. 8º do Edital" indica o documento comprobatório exigido para cada critério.

 

Nota: os critérios referentes ao Art. 17-A somente se aplicam a servidores(as) que tenham exercido as funções de Supervisor de Departamento e/ou Coordenador Geral de Administração em período anterior à revogação promovida pela Resolução DPG nº 687/2025, e apenas quanto aos períodos efetivamente trabalhados.

 

 

 

 

CIDADE, DATA, MÊS E ANO.

 

_______________________________________________

NOME DA(O) REQUERENTE

 

ANEXO II

QUADRO-RESUMO

Documentos exigidos por atividade — Art. 8º do Edital de Promoção (Resolução DPG nº 145/2022)

Este quadro tem caráter meramente orientativo e resume, atividade por atividade, o documento comprobatório principal exigido pelo art. 8º do Edital.

Assinatura de Publicação: xodes-sytyp-logaz-cymiz-dihot-ceres-cevol-rukeh-mityv-lekek-dyfav-zurut-bitah-vacab-bunav-vihic-gexix

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