Instrução Normativa DPG Nº 145, DE 25 de agosto de 2026

Dispõe sobre a uniformização do procedimento de comprovação, verificação prévia e a vedação de cobrança em duplicidade da contribuição denominada "Seguro Joia" no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná, convalidando as diretrizes da Orientação Técnica n.º 009/2025 do Departamento de Recursos Humanos e Previdência (DRH/SEAP/PR), estabelecendo a responsabilidade de comprovação ao servidor investido, e dá outras providências.

O DEFENSOR-PÚBLICO GERAL, no uso das atribuições constitucionais e legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Complementar Federal nº 80/1994, pela Lei Complementar Estadual nº 136/2011, e tendo em vista as diretrizes técnicas estaduais e o contido na Decisão proferida no Protocolo SEI nº 26.0.000006687-6;:

CONSIDERANDO a decisão proferida no Protocolo SEI nº 26.0.000006687-6,

RESOLVE

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Esta Instrução Normativa estabelece os procedimentos administrativos internos a serem observados no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná para fins de cadastramento, verificação e vedação de cobrança em duplicidade da contribuição obrigatória pecuniária de carência, denominada "Seguro Joia".

Parágrafo único. A aplicação desta norma alinha os procedimentos da Defensoria Pública às diretrizes estabelecidas na Orientação Técnica nº 009/2025 do Departamento de Recursos Humanos e Previdência (DRH) da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência do Paraná (SEAP/PR), resguardada a autonomia institucional administrativa da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Art. 2º. O Seguro Joia, instituído pela Lei Estadual nº 4.766/1963 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 14.585/1964, consiste no desconto compulsório mensal aplicado nos primeiros 12 (doze) meses de ingresso de servidores civis efetivos e militares no serviço público estadual do Paraná, possuindo como finalidade estrita cobrir a carência do seguro-vida (pecúlio) administrado pela autarquia previdenciária ParanáPrevidência.

Art. 3º. O Seguro Joia possui caráter pessoal e não real (vinculado ao cargo), de modo que a integralização das 12 (doze) quotas mensais em qualquer vínculo funcional anterior, no âmbito do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário ou outros órgãos autônomos do Estado do Paraná, extingue a obrigação tributária de carência securitária para investiduras subsequentes no serviço público estadual.

Parágrafo único. É expressamente vedada a renovação da cobrança ou o reinício do desconto de carência do Seguro Joia em razão de nova posse na Defensoria Pública do Estado do Paraná, desde que comprovado o recolhimento integral das 12 (doze) quotas mensais no histórico funcional anterior do servidor.

TÍTULO II - DO PROCEDIMENTO DE COMPROVAÇÃO E ENQUADRAMENTO

Art. 4º É de responsabilidade exclusiva do servidor público admitido ou empossado nos quadros da Defensoria Pública do Estado do Paraná comprovar o adimplemento anterior, total ou parcial, das contribuições obrigatórias relativas ao Seguro Joia perante a Administração Pública do Estado do Paraná.

§ 1º Caso o ingressante já tenha sido servidor do Estado e tenha adimplido, no todo ou em parte, os recolhimentos do Seguro Joia, este deverá apresentar os comprovantes de rendimentos (contracheques) ou certidão oficial expedida pelo respectivo órgão de origem durante o processo de admissão e posse.

§ 2º A documentação apresentada pelo servidor deverá demonstrar de forma inequívoca o número de parcelas mensais efetivamente pagas sob a rubrica do Seguro Joia em seu histórico funcional.

Art. 5º Com base nos documentos comprobatórios válidos apresentados pelo servidor, a Diretoria de Pessoas procederá ao devido enquadramento funcional conforme os seguintes critérios:

I - Isenção Integral: Se comprovado o adimplemento prévio de todas as 12 (doze) contribuições regulamentares, não será efetuado qualquer desconto sob a rubrica do Seguro Joia na folha de pagamento do servidor no âmbito da Defensoria Pública;

II - Desconto Proporcional (Residual): Se constatado o pagamento parcial da carência (menos de 12 contribuições), a Defensoria Pública efetuará a retenção mensal em folha exclusivamente das parcelas residuais restantes até que se perfaça o total de 12 (doze) quotas de contribuição;

III - Cobrança Regular Integral: Caso o servidor não apresente a documentação hábil para comprovar o recolhimento anterior, presumir-se-á a inexistência de contribuições prévias, hipótese em que a Defensoria Pública procederá com a implantação regular do desconto em folha pelo prazo padrão de 12 (doze) contribuições mensais.

Art. 6º A Defensoria Pública, por intermédio de sua Diretoria de Pessoas, poderá formalizar contato com a ParanáPrevidência ou com os órgãos públicos de origem do servidor a fim de obter esclarecimentos adicionais, ratificar certidões ou confirmar a autenticidade das informações prestadas pelo requerente, sempre que julgar necessário para a instrução e segurança jurídica do feito.

CAPÍTULO III
DA CESSAÇÃO E DA RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDOS

Art. 7º Constatado o lançamento indevido da cobrança do Seguro Joia na folha de pagamento da Defensoria Pública de servidor que se enquadre nos critérios de isenção integral ou que tenha ultrapassado o limite residual previsto nesta norma, a Diretoria de Pessoas promoverá, de imediato, a interrupção e a cessação definitiva do desconto em folha.

Art. 8º Os valores porventura recolhidos de forma indevida ou em duplicidade pela Defensoria Pública a título de Seguro Joia serão objeto de restituição ao servidor público, observando-se os procedimentos e o alinhamento operacional junto à autarquia previdenciária ParanáPrevidência, na qualidade de efetiva credora e destinatária final do produto das arrecadações compulsórias.

§ 1º A Diretoria de Pessoas instruirá os respectivos processos individuais de devolução de valores contendo a planilha demonstrativa dos lançamentos indevidos realizados pela DPE/PR e a comprovação documental do adimplemento anterior fornecida pelo servidor.

§ 2º A operacionalização do ressarcimento dar-se-á preferencialmente por meio de restituição direta ao servidor em folha de pagamento de pessoal desta Defensoria Pública, realizando-se a respectiva compensação/abatimento sobre os valores previdenciários repassados mensalmente à ParanáPrevidência, ou mediante devolução direta por esta última, conforme concertação formalizada entre as instituições.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º Os casos omissos ou excepcionais relativos à aplicação desta Instrução Normativa serão resolvidos pela Defensoria Pública-Geral.

Art. 10. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação oficial.

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 25/08/2026, às 10:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Portaria DPG Nº 119, DE 25 de agosto de 2026

Dispensa de servidor das atividades ordinárias para participação no Encontro Técnico da Rede de Proteção do Município de Gongonhinhas/PR

 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 18 da Lei Complementar Estadual nº 136/2011,

CONSIDERANDO o contido no procedimento administrativo SEI nº 26.0.000008312-6,

 

RESOLVE

 

Art. 1º. Dispensar das atividades ordinárias, no dia 2 de setembro de 2026, o servidor público Fabio Eiji Sato, para participação no Encontro Técnico da Rede de Proteção do Município de Gongonhinhas/PR.

Parágrafo único. A dispensa a que se refere o caput poderá se estender para o dia imediatamente anterior ao início do evento em caso de necessidade para o deslocamento.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

 

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 25/08/2026, às 10:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0372687 e o código CRC 3F00BCD0.

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Assinatura de Publicação: xofas-sihis-luzit-fokig-vuzuk-dinof-kesut-manyd-buzet-lyfof-hidoz-kudyl-dovuc-vibyd-sanyz-duhup-caxex

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Resolução DPG Nº 561, DE 24 de agosto de 2026

Altera a Resolução DPG nº 550, de 9 de outubro de 2024, para formalizar a exigência de manutenção do quantitativo mínimo de efetivo em exercício como condicionante para a fruição de licença compensatória, de licença-prêmio, de folga decorrente de plantão e para a dispensa de atividades ordinárias para participação em eventos de capacitação.

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 18 da Lei Complementar Estadual nº 136/2011;

CONSIDERANDO o contido no procedimento SEI nº 26.0.000007902-1, no qual, em resposta à consulta formulada pela Diretoria de Pessoas, restou determinada a aplicação, por analogia, dos percentuais mínimos de efetivo em exercício previstos no art. 2º, caput e § 4º, da Instrução Normativa DPG nº 94/2025, à fruição de licença compensatória (Deliberações CSDP nº 005/2024 e nº 014/2024), de licença-prêmio e de folga decorrente de plantão (Lei Estadual nº 19.983/2019), bem como a extensão de igual exigência à participação de membros(as) e servidores(as) em eventos, cursos e capacitações institucionais regidos pela Resolução DPG nº 273/2026;

CONSIDERANDO a conveniência de que os critérios e percentuais mínimos de efetivo em exercício já consolidados pelo art. 2º, caput e § 4º, da Instrução Normativa DPG nº 94/2025 sejam também aplicáveis, desde logo e sem prejuízo de posterior regulamentação própria, à licença compensatória, à licença-prêmio, à folga decorrente de plantão e à dispensa de atividades ordinárias para participação em eventos de capacitação;

CONSIDERANDO que o art. 8º da Deliberação CSDP nº 005/2024 e o art. 6º da Deliberação CSDP nº 014/2024 atribuem à Defensoria Pública-Geral a resolução dos casos omissos verificados na aplicação daquelas normas;

CONSIDERANDO a atribuição do(a) Coordenador(a) de Sede ou de Setor para a gestão dos recursos humanos da unidade administrativa, nos termos do art. 5º da Resolução DPG nº 550/2024;

CONSIDERANDO que a Instrução Normativa DPG nº 94/2025 atualmente disciplina os critérios para manifestação do Coordenador ou Supervisor quanto à licença-prêmio, tornando desatualizada a remissão do art. 5º, IV, da Resolução DPG nº 550/2024 à revogada Deliberação CSDP nº 04/2015;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. O inciso IV do art. 5º da Resolução DPG nº 550/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:

“IV – Analisar e decidir sobre os pedidos de fruição de licenças compensatórias, licenças-prêmio, folgas compensatórias de plantão e afastamentos para capacitação institucional, cabendo-lhes zelar pela manutenção do quantitativo mínimo de membros e servidores em atividade na respectiva unidade, aplicando-se os mesmos percentuais previstos na Instrução Normativa DPG nº 94/2025, além de aplicar, no que couber, as prioridades e critérios de desempate ali estabelecidos em caso de pedidos simultâneos conflituosos. (Redação dada pela Resolução DPG nº 561, de 24 de agosto de 2026)”

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

 

 

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 24/08/2026, às 15:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0372046 e o código CRC 4981265C.

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Assinatura de Publicação: xuvim-gymih-bykiv-gygam-popir-navol-nymel-luneh-nofym-cegor-misyh-topag-cakac-fydub-puhyd-herom-fixex

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Resolução DPG Nº 560, DE 24 de agosto de 2026

Demissão de Servidor Público do Quadro Próprio da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

 

 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 18 da Lei Complementar Estadual nº 136/2011;

CONSIDERANDO submissão do servidor a processo administrativo disciplinar, onde foram respeitados todos os princípios constitucionais, especialmente o da ampla defesa e do contraditório;

CONSIDERANDO a decisão exarada no procedimento SEI 25.0.000003864-7;

CONSIDERANDO o trânsito em julgado administrativo da decisão punitiva proferida nos referidos autos;
 

 

RESOLVE

 

Art. 1º. DEMITIR Alexandre Eleutério Bach, matrícula n.º 350432/1, do cargo de Analista da Defensoria Pública, com fulcro no artigo 143 da Lei Estadual n.º 20.857/2021, em razão da prática de infrações disciplinares por violação aos artigos 126, IV e VII e 127, XVI da Lei Estadual n.º 20.857/2021.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de agosto de 2026.

 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

 

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 24/08/2026, às 15:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0371933 e o código CRC B2B96EBD.

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Assinatura de Publicação: xuhab-pemyn-befaz-fedem-sivek-mamah-tekyr-kymur-pofyd-rezyn-ragel-masak-kasor-luvyl-hinoz-kakaf-lixux

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Resolução DPG Nº 556, DE 25 de agosto de 2026

Altera a Resolução nº 222, de 16 de maio de 2025, que fixa a bolsa-auxílio do Programa de Estágio e do Programa de Residência da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
 

 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais, especificamente o art. 18 da Lei Complementar Estadual nº 136/2011;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 222, de 16 de maio de 2025, que fixou os valores de bolsa-auxílio e auxílio-transporte dos Programas de Estágio e de Residência da Defensoria Pública do Estado do Paraná;

CONSIDERANDO a manifestação técnica da Assessoria Especial de Planejamento Estratégico (APL), que reconheceu a viabilidade orçamentária, institucional e estratégica da recomposição do valor da bolsa-auxílio pelo índice acumulado do IPCA (4,26%);

CONSIDERANDO o contido no processo SEI n. 26.0.000007106-3;

 

RESOLVE

Art. 1º O Anexo I da Resolução nº 222, de 16 de maio de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO I

	Bolsa-auxílio	Auxílio-transporte
Ensino Médio	R$ 729,82	R$ 264,00
Graduação	R$ 1.303,25	R$ 264,00

”

Art. 2º O Anexo II da Resolução nº 222, de 16 de maio de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO II

	Bolsa-auxílio	Auxílio-transporte
Residente	R$ 3.336,32	R$ 264,00

”

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de setembro de 2026.

 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

 

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 25/08/2026, às 10:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0372727 e o código CRC F7FAE3F6.

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Assinatura de Publicação: xikol-figot-pohys-loces-fivyh-levog-fuzev-zisok-kuvud-pamam-sybuf-nahus-lasok-zopos-raryt-lisup-duxax

Setor de Movimentações

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Portaria DPG Nº 118, DE 25 de agosto de 2026

Altera a Portaria DPG n.° 009/2026 - Designa servidores/as e defensores/as públicos/as para comissões, comitês, conselhos e grupos de trabalho externos

 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o contido no Processo SEI n.° 26.0.000005783-4,

 

RESOLVE

 

Art. 1º. Inserir o inciso XVII ao art. 1º da Portaria DPG nº 009/2026, com a seguinte redação:

Art. 1º. (...)

XVII - O defensor público Antonio Vitor Barbosa de Almeida, como titular, e o defensor público Daniel Alves Pereira, como suplente, para a Subcomissão de Promoção e Defesa dos Direitos da População em Situação de Rua do CONDEGE;

Art. 2º. Esta Portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.

 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

 

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 25/08/2026, às 10:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0372647 e o código CRC 3ABC38AE.

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Assinatura de Publicação: xurap-nizug-sukus-nykor-ryduf-tylyk-lepih-libof-sufoh-rodot-gicur-loryb-funef-tykac-homok-tasog-vixux

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Resolução DPG Nº 565, DE 25 de agosto de 2026

Dispensa defensores/as públicos/as para participar do X Seminário Internacional de Pesquisa em Prisão

 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no art. 18 da Lei Complementar Estadual nº 136/2011;

CONSIDERANDO o contido no Processo SEI! n.º 26.0.000008096-8;

RESOLVE

Art. 1º Autorizar os/as defensores/as públicos/as Luana Neves Alves e Pedro Bruzzi Ribeiro Cardoso, Chefe e Auxiliar do NUPEP, respectivamente, a participarem do X Seminário Internacional de Pesquisa em Prisão, a ser realizado na Universidade Federal do Amazonas, em Manaus/AM, no período de 1º a 3 de dezembro de 2026, na modalidade presencial.

Parágrafo único. O Defensor Público Pedro Bruzzi Ribeiro Cardoso fica dispensado de suas atividades ordinárias, condicionada ao acionamento da substituição automática (Deliberação CSDP n.° 19/2022), sem prejuízo à continuidade do serviço público.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

 

 

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 25/08/2026, às 10:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0372650 e o código CRC 655DDF59.

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Assinatura de Publicação: xocif-pelun-subed-zizeh-gabur-viveb-lipuc-livuf-syrut-fefih-lyniv-cisom-kupol-begac-zikuh-lomiv-nixax

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Resolução DPG Nº 564, DE 25 de agosto de 2026

Designa extraordinariamente defensores/as públicos/as em substituição - Colombo

 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 18 da Lei Complementar Estadual nº 136/2011,

CONSIDERANDO a previsão de licença compensatória por substituição no art. 175-A da Lei Complementar Estadual nº 136/2011 e a regulamentação por meio da Deliberação CSDP nº 005/2024;

CONSIDERANDO o afastamento da da defensora pública Louizi Souza Barros de Oliveira;

CONSIDERANDO o contido no Processo SEI! n.° 26.0.000008637-0,

 

RESOLVE

Art. 1º. Designar extraordinariamente em substituição o defensor público EDMAR ALVES DE CASTILHO, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias, para a 83ª Defensoria Pública da 1ª Região, nos dias 23 e 26 a 30 de outubro de 2026.

Art. 2º. Designar extraordinariamente em substituição o defensor público FELIPE GRINGS DIAS, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias, para a 8ª Defensoria Pública da 3ª Região, no período de 3 a 6 de novembro de 2026.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

 

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 25/08/2026, às 10:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Assinatura de Publicação: xipip-bovef-hotoc-sirak-simyp-zabor-dyhyr-kipic-goked-pelub-dugoh-gedyf-sycal-zaseg-nytig-kyzyl-taxux

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Resolução DPG Nº 563, DE 24 de agosto de 2026

Altera a Resolução DPG n.° 043/2026.

 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 18, VII e XIV, e no art. 38, ambos da Lei Complementar Estadual nº 136/2011,

CONSIDERANDO o contido no Processo SEI! n.° 26.0.000008766-0,

 

RESOLVE

 

Art. 1º. Alterar o inciso VIII do art. 1º da Resolução DPG n.° 043/2026, que passa a viger com a seguinte redação:

VIII - A Defensora Pública Mariela Reis Bueno para exercer a função de Coordenadora do Núcleo Regional de Atendimento de Guarapuava e, como substituto, o Defensor Público Luiz Fernando Utasi Araújo, ressalvado o período de 25 de agosto a 22 de novembro de 2026, no qual a função de substituta será exercida, excepcionalmente, pela Defensora Pública Maria Julia Paschoal Minto.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da publicação.

 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

 

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 25/08/2026, às 10:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0372604 e o código CRC 79310246.

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Assinatura de Publicação: xinot-rubev-caseg-zunak-fibed-byzab-fudep-bebim-fidal-hytyg-sevof-pevym-hiryz-fyhur-sysif-bubyr-gixix

Segunda Subdefensoria Pública Geral do Estado do Paraná

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Resolução 2ªSUB Nº 10, DE 19 de agosto de 2026

Designa extraordinariamente o Defensor Público Lucas Magno de Oliveira Porto.

 

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 2°, II, da Resolução DPG nº 522/2024.

 

CONSIDERANDO o impedimento caracterizado no procedimento Solar n.º 2527/2026;

 

RESOLVE

Art. 1º. Designar extraordinariamente o Defensor Público Lucas Magno de Oliveira Porto para atuar em favor do Sr. Renato Nunes nos processos nº 0000127-43.2026.8.16.0118 e nº 0000060-78.2026.8.16.0118, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

THAÍSA OLIVEIRA
Segunda Subdefensora Público-Geral do Estado do Paraná

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Documento assinado digitalmente por THAISA OLIVEIRA DOS SANTOS, Defensora Pública, em 25/08/2026, às 10:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0368966 e o código CRC 082AA467.

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Assinatura de Publicação: xolor-nosup-himis-morep-rubyg-fosek-vuvic-gyked-sapog-damog-cogar-lalir-zecoh-lecap-tivoz-semem-kuxex

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Assinatura de Publicação desta Edição:
xuhaz-pevon-cibac-gonus-dadyz-nekim-tirok-futak-henef-terog-sukoc-penun-byfef-vehus-hymyg-panik-suxax