Edital DPG Nº 129, DE 17 de novembro de 2026
Informa a existência de Defensoria Pública objeto de designação extraordinária para substituição - Maringá
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições previstas no art. 18, XIV, da Lei Complementar Estadual nº 136/2011,
CONSIDERANDO a Deliberação CSDP n° 005/2024, que regulamenta a licença compensatória por substituição, prevista no art. 175-A da LCE 136/11;
CONSIDERANDO a exoneração da defensora pública Ana Luisa Imoleni Miola, a contar de 21/08/2026, em virtude de sua posse no cargo de Defensora Pública do Estado de Minas Gerais
CONSIDERANDO o contido no Processo SEI! 26.0.000008455-6,
RESOLVE
Art. 1º. Convocar os membros e membras interessados em atuar, mediante designação extraordinária, em substituição à defensora pública Ana Luisa Imoleni Miola, na unidade abaixo relacionada:
-
8ª Defensoria Pública da 3ª região com atribuição para atender à 1ª Vara de Família, Sucessões e Registros Públicos da comarca de Maringá e tabelaridade da 9ª Defensoria Pública da regional.
Art. 2º. Os períodos da designação tratada neste edital compreende o período de 30 de novembro a 6 de dezembro de 2026 e, abrange todos os atos decorrentes da atuação na defensoria prevista no artigo anterior, excepcionando-se casos de colidência de audiências e atos com os ofícios para os quais o/a defensor/a já possui designação.
§1º. O/A defensor(a) público(a) designado(a) deverá observar o período de substituição antes de protocolar pedidos de férias ou afastamentos voluntários, a fim de evitar a coincidência de datas.
§2º. Caso o afastamento seja solicitado ou identificado após a publicação da designação, o fato deverá ser comunicado imediatamente à Defensoria Pública-Geral, acompanhado da indicação de substituto/a e do respectivo pedido de revogação do ato.
Art. 3º. As inscrições deverão ser feitas até 19 de novembro de 2026, 14h, através do formulário disponível no link: https://forms.gle/hwdoxn1794NuNSZT8.
Parágrafo único. Para consulta das inscrições realizadas clique em: Substituição Maringá - Ana Miola (respostas)
Art. 4º. Em havendo mais de um/a interessado/a, resolver-se-á pelos seguintes critérios, em ordem:
I - ser da mesma unidade administrativa;
II - maior tempo desde a última designação extraordinária para substituição;
III - antiguidade.
§1º. Após a divulgação do resultado, os/as interessados/as terão 1 (um) dia útil para impugnação do edital, através de envio de protocolo SEI à Defensoria Pública-Geral.
§ 2º Para fins do disposto no inciso II deste artigo, somente serão consideradas as designações extraordinárias que tenham tido duração igual ou superior a 3 (três) dias.
§ 3º Caso o(a) interessado(a) seja designado(a) para algum período constante do edital em análise, essa designação será considerada imediatamente como a última designação extraordinária para fins de classificação no inciso II, desde que atenda ao requisito temporal estabelecido no § 2º.
Art. 5º. Esgotado o prazo para inscrições e não havendo membros/as habilitados/as para determinado período, a Defensoria Pública-Geral poderá, mediante tratativas diretas com os/as membros/as da instituição, observando os princípios da celeridade e eficiência, designar defensores/as para a vaga, com base na conveniência e oportunidade.
Art. 6º. O presente edital entra em vigor na data da sua publicação.
Curitiba, data de inserção no sistema.
MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
| | Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 17/11/2026, às 17:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0435955 e o código CRC 99831219. |
Edital DPG Nº 131, DE 17 de novembro de 2026
Informa a existência de Defensoria Pública objeto de designação extraordinária para substituição - Apucarana
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições previstas no art. 18, XIV, da Lei Complementar Estadual nº 136/2011,
CONSIDERANDO a Deliberação CSDP n° 005/2024, que regulamenta a licença compensatória por substituição, prevista no art. 175-A da LCE 136/11;
CONSIDERANDO o afastamento para licença-maternidade da defensora pública Thaís Rodrigues de Lima Pereira, conforme Protocolo SEI nº 26.0.000007284-1,
RESOLVE
Art. 1º. Convocar as membras e os membros interessados na seguinte Defensoria Pública para exercício de designação extraordinária para substituição, em razão do afastamento da defensora pública Thaís Rodrigues de Lima Pereira:
-
5ª Defensoria Pública da 10ª região com atribuição para atender à área de família, sucessões, registros públicos e infância e juventude cível e infracional da comarca de Apucarana e tabelaridade da 6ª Defensoria Pública da regional
Art. 2º. Os períodos da designação tratada neste edital serão de 30 de novembro de 2026 a 17 de dezembro de 2026 e abrangem todos os atos decorrentes da atuação na defensoria prevista no artigo anterior, excepcionando-se casos de colidência de audiências e atos com os ofícios para os quais o/a defensor/a já possui designação.
Art. 3º. As inscrições deverão ser feitas até 20 de novembro de 2026, às 17h, através de formulário disponível no link: https://forms.gle/g3M8hjPEQdzFmHN68
Parágrafo único. Para consulta das inscrições realizadas clique em: Edital - afastamento Thais R Lima - Apucarana (LM) (respostas)
Art. 4º. Em havendo mais de um/a interessado/a, resolver-se-á pelos seguintes critérios, em ordem:
I - ser da mesma unidade administrativa;
II - maior tempo desde a última designação extraordinária para substituição;
III - antiguidade.
§1º. Após a divulgação do resultado, os/as interessados/as terão 1 (um) dia útil para impugnação do edital, através de envio de protocolo SEI à Defensoria Pública-Geral.
§ 2º Para fins do disposto no inciso II deste artigo, somente serão consideradas as designações extraordinárias que tenham tido duração igual ou superior a 3 (três) dias.
§ 3º Caso o(a) interessado(a) seja designado(a) para algum período constante do edital em análise, essa designação será considerada imediatamente como a última designação extraordinária para fins de classificação no inciso II, desde que atenda ao requisito temporal estabelecido no § 2º.
Art. 5º. Esgotado o prazo para inscrições e não havendo membros/as habilitados/as para determinado período, a Defensoria Pública-Geral poderá, mediante tratativas diretas com os/as membros/as da instituição, observando os princípios da celeridade e eficiência, designar defensores/as para a vaga, com base na conveniência e oportunidade.
Art. 6º. O presente edital entra em vigor na data da sua publicação.
Curitiba, data de inserção no sistema.
MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
| | Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 18/11/2026, às 10:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0436635 e o código CRC 2D276369. |
Resolução DPG Nº 776, DE 17 de novembro de 2026
Designa extraordinariamente defensora pública para cobertura de função administrativa
A DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 57, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 136/2011;
CONSIDERANDO o contido no Processo SEI! n.° 26.0.000012445-0,
RESOLVE
Art. 1º. Designar extraordinariamente a defensora pública Beatriz da Silva Giublin Demeterco, sem prejuízo de suas atuais funções junto à Central de Relacionamento com o Cidadão, para atuar como Coordenadora da Assessoria Especial para Mutirões de Atendimento, no período de 2 a 4 de dezembro de 2026.
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data da publicação.
MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
| | Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 17/11/2026, às 17:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0436025 e o código CRC 2C06602E. |
Resolução DPG Nº 773, DE 16 de novembro de 2026
Revoga as Resoluções DPG nº 371/ 2026, nº 496/2026, nº 543/2026 e nº 743/2026 e autoriza a participação de defensores/as públicos/as no XVII Congresso Nacional das Defensoras e Defensores Públicos – CONADEP
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, especificamente o art. 18 da Lei Complementar Estadual nº 136/2011;
CONSIDERANDO a realização do XVII Congresso Nacional das Defensoras e Defensores Públicos – CONADEP, evento nacional voltado ao debate, ao aperfeiçoamento e à atualização das atividades desempenhadas pelas defensorias Públicas brasileiras;
CONSIDERANDO o contido no Processo SEI! N.° 26.0.000011736-5,
RESOLVE
Art. 1º. Revogar as Resoluções DPG nº 371/2026, nº 496/2026, nº 543/2026 e nº 743/2026.
Art. 2º. Autorizar os/as defensores/as públicos/as Alessandra Benin, Alex Lebeis Pires, Ana Carla Pessin de Souza, Ana Carolina de Araújo Mesquita, Ana Caroline Teixeira, Ana Luiza Nicoli Graciano, Ana Luísa Sevegnani, Antônio Aldair Ferreira Almeida, Antonio Vitor Barbosa de Almeida, Bárbara Morselli Cavallo, Bruno de Almeida Passadore, Camila Oliveira Do Valle, Caroline Nogueira Teixeira de Menezes, Daniel Alves Pereira, Dezidério Machado Lima, Elisabete Aparecida Arruda Silva, Elsimar Nery Da Silva, Fabíola Parreira Camelo, Gabriel Antonio Schmitt Roque, Gabriel Tanaka, Gabriela Ruzzene, Helena Grassi Fontana, Helena Leonardi de Franceschi, Israel Bresola Júnior, Jeniffer Beltramin Scheffer, Jéssica Lima Da Silva, Lucas Magno de Oliveira Porto, Luis Renan Coletti, Luiza Northfleet Przybylski, Luiza Oliveira Bengtsson, Luciana Tramujas Azevedo Bueno, Majoí Coquemalla Thomé, Margareth Alves Santos, Mariá Magalhães Rocha, Marta Schwanck Fernandes, Nize Lacerda Araujo Bandeira Kowalski, Patrícia Rodrigues Mendes, Rafael Jorgetto Felix, Renata Tsukada, Saymon de Oliveira Ferreira, Talita Devós Faleiros, Thamires Oliveira Nascimento e Vitor Eduardo Tavares de Oliveira a participarem da XVII edição do Congresso Nacional de Defensores Públicos (CONADEP), que será realizado em Belo Horizonte/MG, no período de 17 a 20 de novembro de 2026.
§1º. Os/as Defensores/as Públicos/as autorizados/as a participar do XVII Congresso Nacional de Defensoras e Defensores Públicos – CONADEP que contem com substituição automática efetivamente disponível para cobertura do afastamento estarão dispensados/as de suas atividades ordinárias e extraordinárias durante o período do evento.
§2º. Os/as Defensores/as Públicos/as que não disponham de substituição automática permanecem autorizados/as a participar do evento, mas sem dispensa de suas atividades, ficando dispensados/as apenas da participação de atos exclusivamente presenciais durante o período do Congresso, devendo assegurar o regular cumprimento dos prazos processuais e administrativos, bem como a continuidade dos atendimentos e a a participação em audiências realizadas de forma remota.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
| | Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 16/11/2026, às 18:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0435223 e o código CRC 8914F05A. |
Resolução DPG Nº 778, DE 17 de novembro de 2026
Designa extraordinariamente defensora pública para cobertura de função administrativa
A DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 57, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 136/2011;
CONSIDERANDO o afastamento da defensora pública Gabriela Lopes Pinto;
CONSIDERANDO o contido no Processo SEI! n.° 26.0.000011793-4,
RESOLVE
Art. 1º. Designar extraordinariamente a defensora pública Thaisa Oliveira dos Santos, sem prejuízo de suas atuais funções junto à Segunda Defensoria Pública-Geral, para atuar junto à Coordenadoria do Centro Estadual de Atendimento Multidisciplinar - CEAM, no período de 3 e 4 de dezembro de 2026.
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data da publicação.
MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
| | Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 17/11/2026, às 17:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0436331 e o código CRC 3DCFBABE. |
Resolução DPG Nº 779, DE 17 de novembro de 2026
Altera a Resolução DPG n.° 710/2026 - Designar extraordinariamente defensor público em substituição - Apucarana
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 18 da Lei Complementar Estadual nº 136/2011,
CONSIDERANDO a previsão de licença compensatória por substituição no art. 175-A da Lei Complementar Estadual nº 136/2011 e a regulamentação por meio da Deliberação CSDP nº 005/2024;
CONSIDERANDO o afastamento da defensora pública Thais Rodrigues de Lima Pereira, com início em 16 de julho de 2026;
CONSIDERANDO o elevado volume processual reprimido, que afeta diretamente dezenas de assistidos a aguardar o ajuizamento de ações, majoritariamente na área de Família, e a necessidade imperiosa de garantir a regularidade, a continuidade e a eficiência da prestação da assistência jurídica;
CONSIDERANDO a necessidade de conferir vazão a este acervo e a viabilidade de implementação de um projeto piloto com foco na gestão de passivos operacionais;
CONSIDERANDO o contido no Processo SEI! 26.0.000008037-2,
RESOLVE
Art. 1º. Alterar o inciso I do art. 2º da Resolução DPG n.° 710/2026 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º.(...)
I - Promover o ajuizamento (protocolo) de 22 (vinte e duas) petições iniciais atualmente pendentes na 5ª Defensoria Pública da 10ª Regional;
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
| | Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 17/11/2026, às 17:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0436346 e o código CRC F6E4BB2D. |
Coordenadoria de Formalização das Contratações e Convênios
Extrato
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO À ARP Nº 005/2026 (Pregão Eletrônico nº 90037/2025)
Processo SEI: 26.0.000012345-4
Beneficiária: CLARO S.A. (CNPJ nº 40.432.544/0001-47).
Objeto do Termo: Atualização de preços registrados a partir de 29 de outubro 2026
Objeto da ARP: Prestação de serviços de Telefonia móvel pessoal (Smartphones).
Índice de reajuste: Índice de Serviços de Telecomunicações – IST (ANATEL), referente ao período de doze meses, entre outubro de 2025 e setembro de 2026, no percentual de 4,08206%.
Novo Valor Unitário: R$ 69,76 (sessenta e nove reais e setenta e seis centavos).
Impacto financeiro máximo da atualização: R$ 34.129,44 (trinta e quatro mil, cento e vinte e nove reais e quarenta e quatro centavos).
Fundamento legal: Art. 82, §5º , inciso IV e 124 da Lei Federal n.º 14.133/21 c/c art. 77 e ss. da Resolução DPG nº 375/2023 e consta expressamente na Cláusula SÉTIMA da Ata de Registro de Preços nº 005/2026.
MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
| | Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 17/11/2026, às 17:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0436074 e o código CRC 49D06336. |
Extrato
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO À ARP Nº 006/2026 (Pregão Eletrônico nº 90037/2025)
Processo SEI: 26.0.000012345-4
Beneficiária: CLARO S.A. (CNPJ nº 40.432.544/0001-47).
Objeto do Termo: Atualização de preços registrados a partir de 29 de outubro 2026.
Objeto da ARP: Prestação de serviços de Telefonia móvel pessoal (PenModems).
Índice de reajuste: Índice de Serviços de Telecomunicações – IST (ANATEL), referente ao período de doze meses, entre outubro de 2025 e setembro de 2026, no percentual de 4,08206%.
Novo Valor Unitário: R$ 20,54 (vinte reais e cinquenta e quatro centavos).
Impacto financeiro máximo da atualização: R$ 6.648,48 (seis mil seiscentos e quarenta e oito reais e quarenta e oito centavos).
Fundamento legal: Art. 82, §5º , inciso IV e 124 da Lei Federal n.º 14.133/21 c/c art. 77 e ss. da Resolução DPG nº 375/2023 e consta expressamente na Cláusula SÉTIMA da Ata de Registro de Preços nº 006/2026.
MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
| | Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 17/11/2026, às 17:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0436075 e o código CRC 82B868A7. |
Extrato
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO À ARP Nº 074/2025
Prorrogação do Prazo de Vigência
Processo SEI: 26.0.000004838-0 – Pregão Eletrônico nº 90027/2025
Beneficiária: EDER TADEU GOZZO – ME.
Objeto: Prorrogação da vigência da ata de registro de preços para aquisição de letreiros e placas de identificação visual, para as sedes da DPE-PR.
Nova vigência: O prazo de vigência da ARP nº 074/2025 fica prorrogado pelo prazo de 1 (um) ano, com início em 11/12/2026 e término em 10/12/2027, totalizando o limite máximo de vigência legalmente permitido.
Renovação de quantitativos: SIM.
Valor: R$117.968,95 (cento e dezessete mil, novecentos e sessenta e oito reais e noventa e cinco centavos).
Fundamento legal: Lei nº 14.133/2021; Resolução DPG nº 375/2023.
MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
| | Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 18/11/2026, às 13:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0433687 e o código CRC 38C29B93. |
Gabinete da Defensoria Pública-Geral do Estado do Paraná
Instrução Normativa DPG Nº 155, DE 17 de novembro de 2026
Regulamenta o procedimento de recepção, instrução e registro de comunicações relativas ao descumprimento de deveres e vedações por estagiários(as) e residentes da Defensoria Pública do Estado do Paraná e dá outras providências.
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 18, inciso XXII, da Lei Complementar Estadual n.º 136/2011,
CONSIDERANDO que a Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado do Paraná é órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta exclusivamente de seus membros e servidores, conforme o art. 29 da Lei Complementar Estadual n.º 136/11;
CONSIDERANDO que o estágio é regulado pela Lei Federal n.º 11.788/2008, tratando-se de ato educativo escolar supervisionado que não cria vínculo empregatício, de modo que o estagiário não se enquadra no conceito estrito de servidor público sujeito ao regime estatutário;
CONSIDERANDO que a competência administrativa é regida pelo Princípio da Legalidade Estrita e deve ser interpretada de forma restritiva, não possuindo a Corregedoria-Geral competência legal para atuar na fiscalização direta das atividades e condutas de estagiários;
CONSIDERANDO que a Diretoria de Pessoas da instituição é composta por uma Coordenadoria de Estágio, conforme a previsão do inciso III do art. 56-C da Lei Complementar n.º 136/2011;
CONSIDERANDO o contido no processo SEI! n.º 0.000008846-6;
RESOLVE
Art. 1º. Fica estabelecido o fluxo administrativo de recebimento, instrução e registro de comunicações concernentes a descumprimento de deveres, vedações institucionais ou faltas funcionais praticadas por estagiários(as) e residentes no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPPR).
Art. 2º. Os procedimentos previstos nesta norma observam a natureza eminentemente pedagógica e educacional do estágio e da residência, pautando-se pelos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, impessoalidade, motivação e garantia do contraditório e da ampla defesa.
Art. 3º. Compete à Coordenadoria de Estágio e Residência, unidade integrante da Diretoria de Pessoas:
I – receber e autuar em procedimento próprio no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) as comunicações formais, relatórios ou representações relativas a incidentes funcionais, inaptidão pedagógica ou descumprimento de normas institucionais por estagiários(as) ou residentes;
II – conduzir a instrução procedimental sumária dos fatos comunicados, requisitando informações complementares às unidades envolvidas ou aos(às) supervisores(as) diretos(as);
III – notificar o(a) estagiário(a) ou residente para, querendo, prestar esclarecimentos e apresentar manifestação escrita sobre os fatos relatados, no prazo de 10 (dez) dias úteis, assegurado o acesso aos autos no SEI e a possibilidade de juntada de documentos;
IV – instruir o processo com as documentações complementares pertinentes, tais como cópia do Termo de Compromisso de Estágio ou Termo de Residência, folhas de ponto, relatórios de atividades e demais documentos funcionais relevantes;
V – remeter o processo devidamente instruído ao Gabinete da Defensoria Pública-Geral para apreciação e decisão;
VI – promover os registros e anotações pertinentes na pasta funcional do(a) estudante, arquivando cópia das decisões finais exaradas pela autoridade competente.
Art. 4º. Concluída a instrução do procedimento, a Defensoria Pública-Geral poderá:
I – determinar o arquivamento do feito quando inexistente comprovação da materialidade ou demonstrada a ausência de responsabilidade;
II – adotar medidas pedagógicas e de resolução pacífica da controvérsia, mediante alinhamento conjunto com a supervisão, advertência formal ou celebração de Termo de Ajustamento de Conduta Pedagógica com o(a) educando(a);
III – determinar a rescisão unilateral do Termo de Compromisso de Estágio ou do Termo de Residência;
IV – determinar a remessa de cópia dos autos às autoridades externas competentes, tais como Ministério Público, autoridade policial, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou órgãos de fiscalização profissional, quando a conduta noticiada configurar, em tese, infração penal, improbidade ou falta ético-disciplinar.
Art. 5º. O ato de rescindir os Termos de Compromisso de Estágio e os Termos de Residência, por iniciativa da instituição concedente em decorrência de apuração de conduta, fica condicionado à apuração e decisão da Defensoria Pública-Geral, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nas seguintes hipóteses:
I – inaptidão pedagógica ou técnica para o exercício das atividades acordadas no plano de estágio ou programa de residência;
II – descumprimento de vedações e normas institucionais, especialmente o exercício de atividades incompatíveis com o estágio ou a residência na DPPR;
III – reiteração comprovada de condutas inadequadas que comprometam a urbanidade, a disciplina e a regular prestação dos serviços;
IV – cometimento de falta grave ou conduta funcional manifestamente reprovável.
Art. 6º. Proferida a decisão final pela Defensoria Pública-Geral, os autos retornarão à Coordenadoria de Estágio e Residência para:
I – registro formal e anotações pertinentes na pasta funcional do(a) estudante;
II – adoção das providências administrativas de rescisão do termo e liquidação financeira de bolsa-auxílio e auxílio-transporte, quando for o caso;
III – comunicação à instituição de ensino conveniada, quando cabível;
IV – adoção das providências operacionais necessárias ao cumprimento de remessas e comunicações a órgãos e autoridades externas determinadas pelo(a) Defensor(a) Público(a)-Geral.
Art. 7º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
| | Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 17/11/2026, às 13:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0436034 e o código CRC DC351288. |
Portaria DPG Nº 157, DE 17 de novembro de 2026
Concede e revoga Gratificação de Apoio Administrativo a servidores/as
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, especificamente os artigos 18, 38 e 64 da Lei Complementar Estadual nº 136/2011;
CONSIDERANDO a criação da Gratificação de Apoio Administrativo na Lei 22.809, de 25 de novembro de 2025;
CONSIDERANDO as indicações orçamentárias e o conteúdo do procedimento administrativo SEI! nº 26.0.000006652-3;
RESOLVE
Art. 1º. Conceder a Gratificação de Apoio Administrativo ao servidor Fábio Alessandro Guerra, na proporção de 30% sobre o vencimento, em razão do exercício e acompanhamento de atividades estratégicas junto à Administração Superior, nos termos do art. 2º da Lei 22.809, de 25 de novembro de 2025.
Art. 2º. Revogar a concessão da gratificação concedida no inciso II, do art. 1º, da Portaria DPG n.º 80, de 06 de julho de 2026.
Art. 3º. Esta Portaria produz efeitos a partir da data de sua publicação.
MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
| | Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 17/11/2026, às 16:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0436499 e o código CRC DDCA7515. |
Portaria DPG Nº 158, DE 18 de novembro de 2026
Delega competência à Defensora Pública Coordenadora da Sede da Casa da Mulher Brasileira de Curitiba para subscrever o Regimento Interno da respectiva unidade.
DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, incisos II, XXII e XXV, da Lei Complementar Estadual nº 136, de 19 de maio de 2011, e
CONSIDERANDO o contido no Protocolo SEI nº 26.0.000011127-8, especialmente o Memorando nº 12/2026/CMB/DPPR e o Parecer Jurídico nº 359/2026 da Coordenadoria Jurídica;
CONSIDERANDO que a Casa da Mulher Brasileira de Curitiba constitui espaço integrado de atendimento multidisciplinar e interinstitucional, do qual a Defensoria Pública do Estado do Paraná é instituição integrante, nos termos do Decreto Federal nº 11.431/2023;
CONSIDERANDO a atuação da Defensora Pública Coordenadora da Sede da Casa da Mulher Brasileira como representante institucional nas reuniões deliberativas do Colegiado Gestor da referida unidade;
RESOLVE:
Art. 1º. Delegar à Defensora Pública AMANDA ZANARELLI MERIGHE, Coordenadora da Sede da Casa da Mulher Brasileira de Curitiba, competência específica para, em nome da Defensoria Pública do Estado do Paraná, subscrever a versão final do Regimento Interno da Casa da Mulher Brasileira de Curitiba, deliberado e aprovado pelo respectivo Colegiado Gestor no âmbito do Protocolo SEI nº 26.0.000011127-8.
Art. 2º. A delegação prevista nesta Portaria restringe-se exclusivamente à assinatura do instrumento regimental mencionado no art. 1º, devendo ser observadas as diretrizes institucionais da Defensoria Pública do Estado do Paraná e a legislação aplicável, especialmente a Lei Complementar Estadual nº 136/2011.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
| | Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 18/11/2026, às 13:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0436940 e o código CRC 011CE4F5. |
Segunda Subdefensoria Pública Geral do Estado do Paraná
Portaria 2ªSUB Nº 8, DE 17 de novembro de 2026
Retifica alteração de férias semestrais da Segunda Subdefensoria Pública-Geral do Estado do Paraná
A Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado do Paraná, THAÍSA OLIVEIRA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Instrução Normativa nº 040/2020, com fundamento na LCE nº 136/2011, na Deliberação CSDP nº 11/2020 e na In 54/2021, resolve RETIFICAR a PORTARIA Nº 06/2026, conforme indicado abaixo:
ONDE SE LÊ:
Art. 1º Programar as férias da Segunda Subdefensoria Pública-Geral do Estado do Paraná, conforme indicado abaixo:
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NOME |
CARGO |
PERÍODO AQUISITIVO |
PERÍODO DE FRUIÇÃO |
DIAS A FRUIR |
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ROBERTA MALUCELLI PINTO SCHELLENBERG |
ASSESSORA JURÍDICA |
2027 |
11/01/2027 a 22/11/2027 |
12 dias |
LEIA-SE:
Art. 1º Programar as férias da Segunda Subdefensoria Pública-Geral do Estado do Paraná, conforme indicado abaixo:
|
NOME |
CARGO |
PERÍODO AQUISITIVO |
PERÍODO DE FRUIÇÃO |
DIAS A FRUIR |
|
ROBERTA MALUCELLI PINTO SCHELLENBERG |
ASSESSORA JURÍDICA |
2027 |
11/01/2027 a 22/01/2027 |
12 dias |
Curitiba, data da assinatura digital.
THAÍSA OLIVEIRA
Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado do Paraná
| | Documento assinado digitalmente por THAISA OLIVEIRA DOS SANTOS, Defensora Pública, em 17/11/2026, às 16:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0435523 e o código CRC DA9E490C. |
Assinatura de Publicação desta Edição:
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