Regulamenta a realização de despesas por meio do Fundo Rotativo no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 18, XII, da Lei Complementar Estadual nº

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a compatibilidade da regulamentação interna com a nova organização administrativa da Defensoria Pública, assegurando maior coerência normativa e eficiência na aplicação das diretrizes institucionais;

CONSIDERANDO o previsto na Resolução DPG nº 728/2024, que dispõe sobre a padronização dos atos normativos internos da Defensoria Pública do Estado do Paraná;

CONSIDERANDO o contido no processo SEI nº 25.0.000003101-4;

RESOLVE

Art. 1º. Regulamentar a efetivação de despesas por intermédio do Fundo Rotativo no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE/PR), criado pela Lei Estadual nº 19.580, de 04 de julho de 2018.

Parágrafo único. O Fundo Rotativo é um sistema de descentralização financeira, que consiste no repasse de recursos financeiros do orçamento da Defensoria Pública do Estado do Paraná às Coordenadorias Administrativas, conforme Resolução ulterior específica, com o objetivo de dar maior agilidade e dinamismo à realização de despesas de pequeno valor com manutenção das instalações e atividades institucionais.

DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO ROTATIVO

Art. 2º. O Fundo Rotativo terá como gestor o Defensor Público-Geral do Estado, em conformidade com o artigo 1º da Lei Estadual nº 19.580, de 04 de julho de 2018.

§1º. No âmbito de cada uma das Coordenadorias Administrativas contempladas com recursos do Fundo Rotativo, a gestão dos recursos e a correspondente prestação de contas serão de responsabilidade do respectivo Coordenador Administrativo, que será formalmente designado pela Defensoria Pública-Geral na qualidade de Administrador do Fundo.

§2º. A operacionalização do Fundo Rotativo será realizada por servidor, preferencialmente, ocupante de cargo de provimento efetivo, designado por meio de Portaria expedida pela 1ª Subdefensoria Pública-Geral, mediante indicação da Coordenadoria local.

§ 3º. Em caso de remoção, afastamento temporário ou definitivo do Administrador do Fundo, deverá ele prestar contas de sua administração, passando ao novo Administrador, quando não o suplente que assumirá os encargos automaticamente, toda a documentação pertinente, devidamente vistada, bem como providenciar o Termo de Transmissão de Administração do Fundo Rotativo.

DAS FONTES DOS RECURSOS

Art. 3º. Constituem recursos do Fundo Rotativo as dotações consignadas no orçamento da Defensoria Pública Pública do Estado do Paraná, do Fundo da Defensoria Pública e, eventualmente, os créditos adicionais alocados para esta finalidade.

DA LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS

Art. 4º. As liberações de recursos serão previamente autorizadas pela 1º Subdefensoria Pública-Geral, após análise da Diretoria de Orçamento e Finanças, e estarão condicionadas à inexistência de pendência de prestação de contas do Fundo Rotativo da sede junto aos setores responsáveis.

Parágrafo único. A análise da Diretoria de Orçamento e Finanças deverá observar a disponibilidade orçamentária da Defensoria Pública, bem como indicar a dotação orçamentária em cada rubrica a ser movimentada pelo Fundo Rotativo.

Art. 5º. O montante de recursos será liberado para cada sede por ato do Defensor Público-Geral, mediante Declaração do Ordenador de Despesas, sendo sua alteração e/ou atualização condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira.

Parágrafo único. O Defensor Público-Geral poderá liberar cota suplementar de recursos do Fundo Rotativo para uma mesma comarca/unidade.

Art. 6º. Os recursos do Fundo Rotativo serão creditados e mantidos em conta corrente bancária específica e permanente junto à instituição financeira oficial responsável pela movimentação das contas da Defensoria Pública do Estado do Paraná e serão utilizados por meio de Cartão de Pagamento para a finalidade a que se destinam, ficando expressamente proibida a movimentação em outra agência bancária.

§1º. A conta bancária destinada à movimentação dos valores disponibilizados para o Fundo Rotativo será identificada conforme o seguinte modelo: “DPE/PR / Fundo Rotativo / Agência XXXX-X – Nome da Agência / C/C nº XXXXXXXX-X”.

§2º. É expressamente proibida a movimentação dos recursos do Fundo Rotativo por meio de outra conta corrente bancária.

§3º. Para cada sede beneficiada com os recursos do Fundo Rotativo será disponibilizado um Cartão de Pagamento a ser identificado com o nome do Administrador do Fundo, previamente designado pelo Defensor Público-Geral do Estado, ficando o Cartão de Pagamento vinculado à conta corrente aberta para a movimentação dos recursos disponibilizados para o Fundo Rotativo.

§4º. Cabe ao Administrador do Fundo, quando necessário, as providências documentais exigidas pela instituição bancária necessárias à confecção do Cartão de Pagamento, conforme orientação da Diretoria de Orçamento e Finanças.

§5º. A movimentação da conta far-se-á, exclusivamente, por meio eletrônico através do Cartão de Pagamento, sendo a guarda e zelo de inteira responsabilidade do Administrador do Fundo.

§6º. O pagamento ao fornecedor e/ou prestador de serviços somente deverá ocorrer mediante o recebimento de Nota Fiscal de Venda ao Consumidor, Nota Fiscal Eletrônica de Venda ao Consumidor, Nota Fiscal de Prestação de Serviços, Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços cujas Prefeituras Municipais já implantaram o sistema informatizado, Nota Fiscal MEI – Microempreendedor Individual, NF-e (Nota Fiscal Eletrônica/DANFE), Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, Cupom Fiscal ou Recibo de Pagamento à Autônomo – RPA.

§7º. Será permitida a realização de saque para pagamento de despesas enquadradas como Fundo Rotativo, desde que devidamente justificado pelo Administrador do Fundo, que indicará os motivos da não utilização da rede afiliada do Cartão Pagamento.

§8º. É vedada a realização de repasse de valores em espécie a terceiros, parcelamento de compras, pagamentos para empresas que não sejam as constantes no DOCUMENTO FISCAL, realização de pagamentos antes da efetiva entrega dos materiais bem como do pagamento de despesas realizadas através de internet.

Art. 7º. O Administrador do Fundo Rotativo deverá acompanhar toda a movimentação dos extratos do Cartão Pagamento, uma vez que poderão ocorrer lançamentos indevidos ou incorretos, que deverão ser regularizados no menor tempo possível, tendo em vista que os extratos bancários integrarão a prestação de contas.

DA DESTINAÇÃO OS RECURSOS

Art. 8º. Os recursos recebidos deverão ser aplicados exclusivamente na realização de despesas com aquisição de material de consumo e prestação de serviços realizados por pessoas físicas ou jurídicas, obedecendo-se ao contido na Lei nº 4.320/1964, Lei nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 101/2000 e demais normas aplicáveis à espécie.

§1º. Os recursos somente poderão ser destinados à aquisição de material e/ou prestação de serviço que atendam à sede ou mesorregião para qual o recurso foi destinado.

§2º. As despesas somente poderão ser realizadas se compuserem o grupo de despesas relacionadas nos Anexos I e II desta Resolução, e, ainda, atenderem aos seguintes critérios:

I - inexistência comprovada do referido material em estoque no Almoxarifado e justificada a necessidade da despesa;

II - limitar-se ao atendimento das necessidades imediatas, não podendo ser adquirido com o objetivo de estocar, qualquer que seja a finalidade;

III - não se configurar como prestação de serviços de caráter continuado;

IV - não possuir contrato e/ou nota de empenho estimativa de fornecimento do respectivo material ou serviço na respectiva sede; e

V - atendimento pelo fornecedor de todos os requisitos legais para contratação com a Administração Pública.

DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS

Art. 9º. Os recursos financeiros alocados ao Fundo Rotativo poderão ser aplicados junto ao banco oficial responsável pela movimentação das contas da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

§1º. As aplicações financeiras deverão ser avaliadas pela Diretoria de Orçamento e Finanças e autorizadas pela Defensoria Pública-Geral, buscando-se as opções de menor risco ofertadas pelo banco oficial.

§2º. Os rendimentos de aplicações financeiras não estarão disponíveis para serem gastos pelos administradores do Fundo, devendo-se, ao final de cada período de prestação de contas, serem transferidos à conta corrente administrada e indicada pela Diretoria de Orçamento e Finanças.

DA REALIZAÇÃO DAS DESPESAS

Art. 10. As despesas executadas à conta de recursos do Fundo Rotativo destinam-se às aquisições e/ou contratações de serviços que não exigem procedimento licitatório, ou seja, estão limitadas ao valor dispensável pela lei de licitações e contratos administrativos.

Art. 11. A realização de despesas deverá ser precedida da formalização de processo específico de aquisição de material de consumo e/ou prestação de serviços, contendo:

I- solicitação com a justificativa da aquisição do objeto e a verificação de sua adequação quanto a sua execução via Fundo Rotativo;

II - termo de Referência com as especificidades da aquisição;

III - no mínimo, 03 (três) pesquisas de preços;

IV - comparativo das cotações obtidas;

V - comprovantes da regularidade fiscal e trabalhista da empresa fornecedora ou prestadora de serviços;

VI - documentação fiscal equivalente, conforme art. 6º, §6º;

VII - comprovante de utilização do cartão eletrônico para pagamento do fornecedor e/ou prestador de serviço;

VIII - comprovantes originais dos recolhimentos dos impostos e contribuições devidamente quitados;

IX - justificativas ou esclarecimentos que se fizerem necessários.

§1º. O processo de aquisição deverá ser instruído, via SEI, com os documentos obedecendo à cronologia dos fatos.

§2º. Para a regular execução via Fundo Rotativo, deverá ser anexada à solicitação de compra a manifestação, por correspondência eletrônica, da Diretoria Administrativa supridora do objeto da demanda atestando a inexistência de material em estoque, de contrato que suporte a necessidade ou da obrigatoriedade de acompanhamento técnico-profissional habilitado.

§3º. As pesquisas de mercado, ou seja, os orçamentos, deverão ser formalizadas explicitando de forma sucinta e clara o objeto, especificando a descrição e quantitativo do produto/material e/ou serviço a ser adquirido, cabendo ao agente público isonomia na divulgação da despesa que se pretende realizar bem como informar a forma de pagamento pelo produto ou serviço.

§4º. Havendo a impossibilidade de se levantar o número mínimo de orçamentos solicitados, deverão ser feitas as justificativas necessárias.

§5º. No caso de na comarca haver apenas 3 (três) empresas do ramo e não havendo interesse de uma delas em apresentar orçamento, deverá constar informação acerca do fato, indicando-se o nome da empresa consultada, o número do telefone e o nome da pessoa contatada.

§6º. As pesquisas deverão compor a prestação de contas, oportunizando-se a análise por parte do Tribunal de Contas do Estado, quando solicitado.

DA COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS

Art. 12. O pagamento ao fornecedor e/ou prestador de serviços somente deverá ocorrer mediante a apresentação da documentação fiscal equivalente, conforme art. 6º, §6º.

Art. 13. Os comprovantes de despesas deverão ser emitidos em nome da “Defensoria Pública do Estado do Paraná / Nome da Comarca / Fundo Rotativo”, indicando-se o endereço completo da sede administradora do fundo e o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ da Instituição (13.950.733/0001-39).

§1º. Os documentos de despesas deverão ser emitidos de acordo com o regular consumo, descrevendo detalhadamente os materiais ou serviços, bem como suas quantidades.

§2º. Quando houver incidência de impostos e contribuições, as alíquotas e os respectivos valores deverão ser destacados no corpo ou em campos específicos do documento fiscal.

Art. 14. Após o recebimento e a conferência dos materiais e/ou serviços prestados, deverá ser atestado que as despesas foram realizadas em proveito da Defensoria Pública do Estado do Paraná, conforme Anexo III.

DOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES

Art. 15. A contratação de certos tipos de serviços através de pessoa física ou jurídica poderá gerar a necessidade de recolhimento de impostos e contribuições.

§1º. O Administrador do Fundo providenciará a retenção e recolhimento dos impostos e contribuições devidos na operação, sendo de sua responsabilidade diligenciar acerca da situação tributária, previamente à execução da despesa, junto à Diretoria de Orçamento e Finanças.

§ 2º. As eventuais despesas com multas e juros, em função da perda dos prazos de recolhimento de impostos e contribuições, serão de inteira responsabilidade do Administrador e não poderão ser cobertas com recursos do Fundo Rotativo.

§3º. O Administrador do Fundo deverá diligenciar junto à Diretoria de Orçamento e Finanças para a emissão de guias de recolhimento de impostos, conforme prévia análise tributária.

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 16. As prestações de contas dos recursos alocados no Fundo Rotativo deverão ser encaminhadas semestralmente, no mesmo protocolo de instrução da liberação de recursos, à Diretoria de Orçamento e Finanças, nos prazos regulamentares estabelecidos pelo artigo 23 desta Resolução, que verificará a exatidão das informações financeiras.

§1º. Após a verificação pela Diretoria de Orçamento e Finanças, as prestações de contas serão encaminhadas à Coordenação de Controle Interno para conferência, análise e avaliação das despesas efetuadas conforme as normas vigentes.

§2º. Subsequentemente os autos deverão ser encaminhados à 1ª Subdefensoria Pública-Geral para parecer prévio, com posterior remessa ao Defensor Público-Geral para homologação.

Art. 17. A prestação de contas será composta de:

I - memorando de encaminhamento da prestação de contas dirigido à 1º Subdefensoria Pública-Geral do Estado;

II - extratos que demonstrem toda a movimentação do Cartão Pagamento;

III - conciliação do saldo bancário;

IV - quadro Demonstrativo das despesas realizadas em ordem cronológica;

V - processos de aquisição de materiais de consumo e/ou prestação de serviços, devidamente formalizados nos termos do artigo 11 desta Resolução, anexados ao protocolo de liberação e prestação de contas;

VI - justificativas ou esclarecimentos que se fizerem necessários; e

VII - termo de Transmissão de Administração do Fundo Rotativo, quando for o caso (Anexo IV).

Art. 18. O Administrador do Fundo Rotativo deverá providenciar a regular montagem da prestação de contas desde os primeiros gastos, ordenando cronologicamente a documentação pertinente, de modo a possibilitar sua análise a qualquer tempo pelos órgãos de controle.

Parágrafo único. O Administrador do Fundo deverá manter cópia integral de toda a documentação que compõe a respectiva prestação de contas.

Art. 19. Os responsáveis pelos recursos do Fundo Rotativo deverão relatar no processo qualquer fato que auxilie a análise da prestação de contas.

Art. 20. Os processos de liberação e prestação de contas do Fundo Rotativo das diversas unidades administrativas ficarão disponíveis à Inspetoria de Controle Externo do Tribunal de Contas.

Parágrafo único. As informações referentes à aplicação dos recursos e à execução das despesas do Fundo Rotativo integrarão a prestação de contas anual da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Art. 21. A Diretoria de Orçamento e Finanças informará ao Administrador do Fundo para que providencie a regularização das prestações de contas pendentes.

Art. 22. Quando da análise da prestação de contas pela Unidade de Controle Interno, se constatadas irregularidades, será oportunizado prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da comunicação formal ao responsável, para a regularização ou para a apresentação de justificativas, que poderão ser acatadas ou não.

DOS PRAZOS

Art. 23. Para fins de liberação dos recursos, execução de despesas e prestação de contas serão respeitadas as datas e períodos conforme quadro abaixo:

§1º. As despesas realizadas em cada unidade administrativa com recursos do Fundo Rotativo deverão ser disponibilizadas no Portal de Transparência da Defensoria Pública, no prazo de 10 dias contados (a) da decisão que homologou a Prestação de Contas do Fundo Rotativo; ou (b) até 20 de julho do exercício financeiro e 20 de dezembro do exercício financeiro.

DAS VEDAÇÕES

Art. 24. Fica vedado ao Administrador do Fundo:

I - a realização de quaisquer despesas de capital, diárias e com pessoal, em conformidade ao disposto no § 3º do artigo 2º da Lei Estadual nº 19.580, de 04 de julho de 2018;

II - o fracionamento da despesa, entendido como tal o artifício de compra de um conjunto de produtos ou a contratação de um serviço decomposto em duas ou mais partes, visando não ultrapassar o valor limite dispensável de licitação;

III - o pagamento parcelado de compras ou de serviços prestados;

IV - a apresentação de recibos como comprovantes de despesas nas aquisições de material de consumo ou de prestação de serviços por pessoa jurídica;

V - a apresentação de documentos de despesa sem identificação, contendo rasuras, emendas ou entrelinhas que prejudiquem sua clareza ou legitimidade; e

VI - a realização de despesas que estejam fora do período de aplicação dos recursos do Fundo Rotativo, previsto no artigo 23, bem como o pagamento de despesas de exercícios anteriores.

§1º. Classificam-se como despesas de capital obras e aquisições de material permanente, com durabilidade superior a dois anos, tais como mesas, cadeiras, armários, arquivos, fogões, geladeiras, utensílios, botijões de gás, equipamentos de informática e outros não elencados no Anexo I.

§2º. Classificam-se como despesas com diárias os pagamentos efetuados aos agentes públicos a título de alimentação, transporte, hospedagem ou quaisquer outras ajudas de custos durante deslocamentos oficiais.

§3º. Classificam-se como despesas com pessoal os pagamentos efetuados a pessoas físicas que prestam serviços exercendo um cargo ou função permanente, com carga horária definida, qualquer que seja o regime de trabalho, tais como: zeladores, cantineiras, secretárias, vigias, faxineiras, diaristas e outros.

§4º. Em caso de dúvidas acerca da classificação de despesas, o Administrador do Fundo deverá consultar a Diretoria de Orçamento e Finanças, a fim de evitar despesas não previstas na presente Resolução.

§5º. Visando a evitar a ilicitude do inciso V, recomenda-se que a quantidade de cada compra ou serviço deve ser criteriosamente definida pelo Administrador do Fundo, conforme as necessidades da sede ou mesorregião.

DAS PENALIDADES

Art. 25. A transgressão de qualquer dispositivo normatizador do Fundo Rotativo implicará a suspensão do repasse dos recursos financeiros destinados à sede ou mesorregião, independentemente de outras penalidades que possam vir a ser aplicadas ao Administrador do Fundo Rotativo.

Parágrafo Único. Constituem transgressão às normas do Fundo Rotativo:

I - a aplicação incorreta dos recursos;

II - o uso indevido dos recursos;

III - o saque total ou parcial de recursos para pagamento de despesas em dinheiro sem as devidas justificativas;

IV - a apresentação de prestação de contas irregular;

V - a apresentação de contas fora dos prazos fixados pelo artigo 23;

VI - não apresentação da prestação de contas; e

VII - a realização/execução de despesas fora do período estabelecido no artigo 23.

Art. 26. O Administrador do Fundo que não efetuar a prestação de contas, conforme inciso VII do artigo 25, deverá ressarcir à Defensoria Pública os recursos a ele confiados, atualizados monetariamente, independentemente da aplicação das penalidades previstas na Lei Complementar Estadual nº 136/2011, dentre outras previstas em Lei.

Art. 27. Será aplicada multa de 2% (dois por cento), calculada sobre o montante dos recursos repassados nos períodos estabelecidos no art. 23, ao Administrador que incorrer nas seguintes condutas, salvo comprovada ocorrência de força maior ou outro impedimento devidamente justificado e reconhecido pela autoridade competente:

I - entregar sua prestação de contas fora dos prazos fixados nesta Resolução; e

II - realizar saque parcial ou total dos recursos creditados na conta corrente única e específica para o pagamento de despesas que não estejam devidamente justificadas.

Art. 28. A apresentação de documentos adulterados, com emendas, rasuras ou entrelinhas que prejudiquem sua clareza ou legitimidade, implicará a pena de glosa dos respectivos valores, tendo o Administrador do Fundo o prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data da comunicação oficial, para recolher os valores questionados.

Art. 29. A aplicação incorreta ou o uso indevido dos recursos bem como a realização de despesas fora do período fixado para a sua execução serão de inteira responsabilidade do Administrador do Fundo, sendo os valores despendidos incorretamente, indevidamente e/ou extemporaneamente passíveis de glosa, o que implicará a sua devolução imediata.

Art. 30. As penalidades pecuniárias deverão ser recolhidas ao Fundo da Defensoria Pública do Estado do Paraná – FUNDEP.

Parágrafo Único. As penalidades de que tratam este artigo que não forem cumpridas no prazo de 30 (trinta) dias contados da decisão final poderão, a critério do Defensor Público-Geral, ser descontadas em folha de pagamento.

Art. 31. A inobservância do disposto nesta Instrução Normativa e nas demais normas reguladoras do Fundo Rotativo por seus Administradores implicará sanções administrativas, civis e penais, competindo à Defensoria Pública-Geral a iniciativa dessas medidas.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 32. Eventuais dúvidas com relação à realização das despesas ou com a prestação de contas deverão ser previamente dirimidas junto à Diretoria de Orçamento e Finanças ou à Unidade de Controle Interno.

Art. 33. Os casos omissos serão resolvidos pelo Defensor Público-Geral.

Art. 34. Revogam-se as Resoluções DPG nº 215/2019 e DPG nº 271/2018 e alterações posteriores.

Art. 35. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

ANEXO I

Descrição dos materiais de consumo que podem ser adquiridos com recursos do Fundo Rotativo

ANEXO II

Descrição dos serviços de pessoa física ou jurídica que podem ser contratados com recursos do Fundo Rotativo

ANEXO III

Modelo de certidão de recebimento de materiais e serviço:

ANEXO IV

Modelo de Termo de Transferência de Administração do Fundo Rotativo.

COORDENADORIA ADMINISTRATIVA DA SEDE/MESORREGIÃO DE ...................;

TERMO DE TRANSMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO ROTATIVO

No dia ..... do mês de ...................., do ano de dois mil e ............., foi procedida a transmissão da administração do Fundo Rotativo da Coordenadoria Administrativa da Sede/Mesorregião de ......................................, ao Defensor Público..........................................., R.G................. CPF ................., designado pela Resolução DPG nº .................. de ....../....../......, em substituição ao Defensor Público ......................................, R.G. ........................ e CPF .......................... .

O sucessor/substituto recebe o saldo disponível dos recursos da conta do Fundo Rotativo e a prestação de contas com a documentação comprobatória devidamente ordenada até à presente data, na seguinte situação:

DADOS BANCÁRIOS:

Banco:

Agência:

C/C:

DEMONSTRATIVO RESUMIDO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

Valor R$___________ Liberado na conta do Fundo Rotativo em ___/___/_____

Valor R$___________ de despesas realizadas no período de ___/___/____ a ____/___/____.

Saldo de R$ ______ disponível em conta corrente em ____/____/_____

OBSERVAÇÕES (Indicar tudo que possa esclarecer a transmissão):

O Termo de Transmissão deverá ser elaborado em três vias, sendo:

a) 1ª via - prestação de contas.

b) 2ª via - administrador anterior.

c) 3ª via - administrador atual.