Extrato
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 017/2025
Processo SEI: 25.0.000004148-6 - Pregão Eletrônico nº 90004/2025
Objeto: Transporte terrestre de passageiros, com capacidade mínima para 10 (dez) pessoas, incluindo combustível, motorista, pedágios ou quaisquer outras despesas, com no máximo 10 (dez) anos de fabricação, com ar-condicionado e bancos reclináveis. , para deslocamentos Intramunicipais e Intermunicipais, em atendimento às demandas da Defensoria Pública do Estado do Paraná, conforme descrição dos itens 1, 2, 3 e 4 do Grupo 01 do Pregão Eletrônico nº 90004/2025.
Beneficiária: IMPACTO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. CNPJ: 20.102.044/0001-30.
Valor total registrado: R$ 90.874,72 (noventa mil, oitocentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos).
Vigência: A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano (excluído o dia do termo final), contado a partir da publicação do extrato no Diário Oficial da Defensoria Pública do Paraná, podendo ser prorrogada por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.
Fundamentação legal: Lei nº 14.133/2021; Resolução DPG nº 375/2023.
MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
 | Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 11/06/2025, às 15:53, conforme art. 1º, III, "a", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0102269 e o código CRC 75451C67. |
Extrato
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 018/2025
Processo SEI: 25.0.000004148-6 - Pregão Eletrônico nº 90004/2025
Objeto: Transporte terrestre de passageiros, com capacidade mínima para 20 (vinte) pessoas, incluindo combustível, motorista, pedágios ou quaisquer outras despesas, com no máximo 10 (dez) anos de fabricação, com ar-condicionado e bancos reclináveis, para deslocamentos Intramunicipais e Intermunicipais, em atendimento às demandas da Defensoria Pública do Estado do Paraná, conforme descrição dos ITENS 5,6,7 e 8 do Grupo 02 do Pregão Eletrônico nº 90004/2025.
Beneficiária: IMPACTO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. CNPJ: 20.102.044/0001-30.
Valor total registrado: R$ 45.856,80 (quarenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos).
Vigência: A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano (excluído o dia do termo final), contado a partir da publicação do extrato no Diário Oficial da Defensoria Pública do Paraná, podendo ser prorrogada por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.
Fundamentação legal: Lei nº 14.133/2021; Resolução DPG nº 375/2023.
MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
| | Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 11/06/2025, às 15:54, conforme art. 1º, III, "a", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0102279 e o código CRC 56094F4C. |
Extrato
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA n° 019/2023
Protocolo: SEI n° 24.0.000001717-1
Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ – DPE/PR e MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO -MTE
Objeto: O presente termo de apostila tem como finalidade a retificação da Cláusula Sexta, que trata da vigência, passando a vigorar com a seguinte redação no Acordo de Cooperação Técnica nº 019/2023 (Numeração interna da DPE/PR n° 022/2023 - Protocolo nº 20.583.434-6).
Onde se lê: “Este ACORDO entrará em vigor na data de sua assinatura, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado por meio de Termo Aditivo, por igual período, desde que haja interesse dos órgãos partícipes”.
Leia-se: “Este ACORDO entrará em vigor na data de sua assinatura, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, podendo ser prorrogado por meio de Termo Aditivo, por igual período, desde que haja interesse dos órgãos partícipes”.
Assim, a vigência do Acordo de Cooperação Técnica nº 019/2023 (numeração interna da DPE/PR nº 022/2023 – Protocolo interno nº 20.583.434-6), iniciou em 29/05/2023 e terminará em 29/05/2026.
MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
| | Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 12/06/2025, às 11:09, conforme art. 1º, III, "a", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0102517 e o código CRC 7087E01F. |
Extrato
|
|
| | Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 11/06/2025, às 16:00, conforme art. 1º, III, "a", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0102181 e o código CRC 6EDB3746. |
Extrato
|
|
| | Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 11/06/2025, às 16:02, conforme art. 1º, III, "a", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0102122 e o código CRC 72582891. |
Extrato
|
|
| | Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 11/06/2025, às 16:01, conforme art. 1º, III, "a", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0102295 e o código CRC A98DCE1C. |
Centro Estadual de Atendimento Multidisciplinar
Portaria CEAM Nº 24, DE 09 de junho de 2025
Designa assistente social para atendimento de demanda de Almirante Tamandaré
A COORDENADORA DO CEAM, no uso de suas atribuições legais, especificamente o art. 61 da Lei Complementar Estadual n. 136/2011,
Considerando o disposto na Resolução DPG n. 176/2023;
Considerando o pedido formulado no bojo do atendimento SOLAR n. 250508.004.605.
RESOLVE
Art. 1º. Designar a servidora DÉBORA CRISTINA CARVALHO DE SOUZA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar no bojo do atendimento solar de n. 250508.004.605, conforme Memorando n° 020/2025/CEAM/DPPR.
Parágrafo único. Nos termos do art. 8º da Resolução DPG n.176/2023, fixa-se o prazo de 30 dias para resposta.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Coordenadora do CEAM
| | Documento assinado digitalmente por PATRICIA RODRIGUES MENDES, Defensora Pública, em 12/06/2025, às 11:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0100710 e o código CRC C932B367. |
Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado do Paraná
Portaria CGE Nº 16, DE 11 de junho de 2025
A CORREGEDORIA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA no uso de suas atribuições legais, previstas nos artigos, 29 e ss., 200, I e II, da Lei Complementar Estadual n° 136/2011; CONSIDERANDO os artigos 15 a 27 da Deliberação CSDP nº 029/2021; CONSIDERANDO os artigos 176 e 177, III da Lei 136/2011; CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO CGE/DPE-PR Nº 004, 21 de março de 2025; CONSIDERANDO o art. 17 da Deliberação CSDP 029/2021.
RESOLVE
Art. 1º. SUBSTITUIR o técnico administrativo GLÁUCIO EMANUEL MARCONDES, designado pela Portaria CGE/DPEPR 014/2025, pela servidora BRUNA FRANCISCONI, analista da Defensoria Pública, para atuar nos trabalhos de apuração dos fatos de possível interesse disciplinar descritos no procedimento 25.0.000002030-6, nos termos do artigo 200 da Lei Complementar Estadual 136/2011, e artigos 15 a 18 da Deliberação CSDP n° 29/2021.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 11 de junho de 2025.
JOSIANE FRUET BETTINI LUPION
Subcorregedora-Geral
| | Documento assinado digitalmente por JOSIANE FRUET BETTINI LUPION, Defensora Pública, em 11/06/2025, às 15:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0102266 e o código CRC A1D75617. |
Coordenadoria de Segunda Instância e Tribunais Superiores
Portaria CRD/SITS Nº 5, DE 12 de junho de 2025
Suspende as férias de servidor da Defensoria Pública Do Estado Do Paraná.
O(a) Coordenador(a), no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Instrução Normativa nº 040/2020, com fundamento na LCE nº 136/2011 e no § 2º do art. 13º da Deliberação CSDP nº 11/2020, resolve:
Curitiba, 09 de junho de 2025.
RAPHAEL GIANTURCO
Coordenação da Defensoria Pública de Segunda Instância e Tribunais Superiores
| | Documento assinado digitalmente por RAPHAEL GIANTURCO, Coordenador, em 12/06/2025, às 15:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0102912 e o código CRC A99441BD. |
Gabinete da Defensoria Pública-Geral
Portaria DPG Nº 92, DE 12 de junho de 2025
Designa servidora para Coordenadoria de Serviços Gerais e Segurança prevista na Lei Complementar Estadual nº 271/2024.
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 18, I e XII da Lei Complementar Estadual nº 136/2011,
CONSIDERANDO a criação das Coordenadorias de diretorias administrativas pela Lei Complementar Estadual nº 271/2024, que acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 136, de 19 de maio de 2011,
CONSIDERANDO o art. 27 da Lei Complementar Estadual nº 271/2024, que prevê que as alterações legislativas terão o prazo de até noventa dias para serem integralmente implementadas na estrutura organizacional e funcional da Defensoria Pública do Estado do Paraná,
RESOLVE
Art. 1º. Designar a servidora Joslei Laura Biavati para o cargo de Coordenadora de Serviços Gerais e Segurança, vinculada à Diretoria de Orçamento e Finanças.
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor em 12 de junho de 2025.
MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
| | Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 12/06/2025, às 14:47, conforme art. 1º, III, "a", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0102780 e o código CRC CF67101C. |
Resolução DPG Nº 261, DE 11 de junho de 2025
Designa extraordinariamente defensor público para audiências de custódia
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 18 da Lei Complementar Estadual nº 136/2011,
CONSIDERANDO que a defensora pública Claudia da Cruz Simas de Rezende estará afastada de suas atribuições no período da tarde do dia 13 de junho de 2025;
CONSIDERANDO o contido no Processo SEI! n.° 25.0.000004866-9,
RESOLVE
Art. 1º. Designar extraordinariamente o defensor público RODOLPHO MUSSEL DE MACEDO para realizar as audiências da 68ª Defensoria Pública da 1ª região, no dia 13 de junho de 2025, com prioridade em relação a suas atribuições originárias em caso de conflito de pautas.
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data da publicação.
MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
| | Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 11/06/2025, às 16:22, conforme art. 1º, III, "a", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0102234 e o código CRC F05136FD. |
Diretoria de Orçamento e Finanças
Portaria DRT/OF Nº 3, DE 09 de junho de 2025
Altera a programação semestral de férias da Diretoria de Orçamento e Finanças da Defensoria Pública do Estado do Paraná – 2º Semestre/2025.
O DIRETOR DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, no uso das atribuições delegadas pela Instrução Normativa DPG nº 094/2025, com fundamento na LCE nº 136/2011 e no § 2º do art. 13º da Deliberação CSDP nº 11/2020, resolve ALTERAR A PROGRAMAÇÃO DAS FÉRIAS desta unidade administrativa conforme indicado abaixo:
ONDE SE LÊ:
CONCEDER FÉRIAS conforme especificado abaixo:
Tabela com 01 linha e 05 colunas
|
NOME |
CARGO |
PERÍODO AQUISITIVO |
FÉRIAS |
|
|
INÍCIO |
FIM |
|||
|
Rebeca Espírito Santo Abdalla |
Em Comissão DAS-02 |
01/01/2025 a 31/12/2025 |
21/07/2025 |
01/08/2025 |
|
01/01/2025 a 31/12/2025 |
13/10/2025 |
17/10/2025 |
||
|
00/00/0000 a 00/00/0000 |
00/00/0000 |
00/00/0000 |
||
|
00/00/0000 a 00/00/0000 |
00/00/0000 |
00/00/0000 |
||
LEIA-SE:
CONCEDER FÉRIAS conforme especificado abaixo:
Tabela com 01 linha e 05 colunas
|
NOME |
CARGO |
PERÍODO AQUISITIVO |
FÉRIAS |
|
|
INÍCIO |
FIM |
|||
|
Rebeca Espírito Santo Abdalla |
Em Comissão DAS-02 |
01/01/2025 a 31/12/2025 |
13/10/2025 |
24/10/2025 |
|
01/01/2025 a 31/12/2025 |
08/12/2025 |
16/12/2025 |
||
|
00/00/0000 a 00/00/0000 |
00/00/0000 |
00/00/0000 |
||
|
00/00/0000 a 00/00/0000 |
00/00/0000 |
00/00/0000 |
||
Curitiba, 09 de junho de 2025
LUCIANO BONAMIGO DE SOUSA
Diretor de Orçamento e Finanças
| | Documento assinado digitalmente por LUCIANO BONAMIGO DE SOUSA, Diretor de Orçamento e Finanças, em 09/06/2025, às 13:26, conforme art. 1º, III, "a", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0100783 e o código CRC 3F04D156. |
Diretoria de Operações
Portaria DRT/OP Nº 5, DE 12 de junho de 2025
A Diretora de Operações, no uso de suas atribuições legais e das normas pertinentes:
1. Designa a servidora Clarice Elena Barcellos Campos - RG N° 76512515, para a função de gestora do Protocolo - Geral da Defensoria, vinculado à Diretoria de Operações.
2. Fica revogada a Portaria 005/2024/DIM/DPPR.
Curitiba, 12 de junho de 2025
JENIFFER S. BAPTISTA
Diretora de Operações
| | Documento assinado digitalmente por JENIFFER DOS SANTOS BAPTISTA, Diretora de Operações, em 12/06/2025, às 12:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0102577 e o código CRC 54722450. |
Assinatura de Publicação desta Edição:
xinep-coren-fovin-momah-varoc-sevev-nilyp-vamud-vikin-cygad-citim-hydir-batab-seviz-korym-myman-zyxex
