Resolução DPG Nº 235, DE 26 de maio de 2025
Designa Defensores Públicos para atuação extraordinária em processos específicos da Vara Descentralizada do Afonso Pena.
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 18, VII e XII, da Lei Complementar Estadual nº 136/2011;
CONSIDERANDO o pedido formulado por meio do Processo SEI! n.° 25.0.000002882-0,
RESOLVE
Art. 1º. Designar, em caráter extraordinário e sem prejuízo de suas demais atribuições, os Defensores Públicos David Alexandre Santana Bezerra e Renan Thomé de Souza Vestina para atuarem nos processos em trâmite perante a Vara Descentralizada do Afonso Pena que tenham sido nela distribuídos pelo Núcleo de Atendimento Inicial de família, sucessões e registros públicos da Região Metropolitana de Curitiba ou que tenham se iniciado perante a Vara de Família, Sucessões e Registros Públicos de São José dos Pinhais, contavam com atuação prévia da Defensoria e tenha havido declínio de sua competência para a Vara Descentralizada.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, data de inserção no sistema.
MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
 | Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 27/05/2025, às 11:23, conforme art. 1º, III, "a", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0094271 e o código CRC FB36E74E. |