Extrato
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DO CONTRATO Nº 039/2025
SEI nº 24.0.000001684-1 -Inexigibilidade nº 003/2025
Número do Contrato: 039/2025
Partes: CONTRATANTE: Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE/PR) e CONTRATADA: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO, CNPJ: 33.693.111/0001-07.
Objeto: Contratação do serviço INFOCONV, sistema de informações para convenentes, junto ao SERPRO (Serviço Federal de Processamento de Dados), com o objetivo de acessar dados cadastrais da Receita Federal Brasileira.
Valor Total do Lote 01: R$ 43.826,40 (quarenta e três mil, oitocentos e vinte e seis reais e quarenta centavos).
Prazo do Contrato: 12 (doze) meses, contados a partir de sua data de assinatura, prorrogáveis até o máximo de 120 (cento e vinte) meses.
Dotação Orçamentária: 0760.03.061.24.8009 / 50 / 3.3 – Fundo da Defensoria
Publica - FUNDEP / Recursos Livres (não vinculados) / Outras Despesas Correntes. Fonte de Recursos: 501 - Outros Recursos não Vinculados (250). Detalhamento de Despesas: 3.3.90.40.02 – Locação de Softwares.
Legislação Aplicável: Leis no 14.133/2021 e 10.406/2002 e suas atualizações.
MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
 | Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 30/05/2025, às 10:40, conforme art. 1º, III, "a", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0095959 e o código CRC D7CA59FF. |