Termo de Inexigibilidade de Licitação Nº 5, DE 30 de maio de 2025

SEI n.º 24.0.000000598-0

 

 

OBJETO: Locação de imóvel para acomodação da sede da Defensoria Pública do Estado do Paraná no município de União da Vitória, localizado na Rua Cruz Machado esquina com a Av. Manoel Ribas, 332, no centro da cidade de União da Vitória, conforme especificações técnicas constantes no procedimento administrativo.

 

CONTRATADO: BODAS DE OURO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

CNPJ: 12.459.529/0001-57

 

PREÇO: o valor total da contratação é de R$925.019,00 (novecentos e vinte e cinco mil e dezenove reais) relativo a 60 (sessenta) meses de locação, conforme custos estabelecidos no contrato.

 

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO: necessidade de garantir um espaço adequado para que os/as membros/as, servidores/as e estagiários/as que atuam na sede do 14 º Núcleo Regional da Defensoria possam desempenhar atendimento de qualidade aos usuários. A Lei Complementar 248/2022 tornou União da Vitória sede do 14º Núcleo Regional de Atendimento, de modo a exigir espaço exclusivo para a DPE-PR desenvolver suas atividades, além de melhores condições de trabalho para membros, servidores e estagiários. Ademais, o contrato emergencial de aluguel no município tem validade até o mês de julho de 2025.

 

 

FUNDAMENTO LEGAL: artigo 74, inciso V, da Lei n.º 14.133/2021 e Resolução DPG n.º 375/2023.

 

 

Curitiba, data da assinatura digital.

 

LÍVIA MARTINS SALOMÃO BRODBECK

Primeira Subdefensora Pública-Geral

 

 

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Documento assinado digitalmente por LIVIA MARTINS SALOMAO BRODBECK E SILVA, Primeira Subdefensora Pública-Geral do Estado do Paraná, em 30/05/2025, às 15:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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