SEI/DPE-PR - 0144819 - Portaria ADM/FRC.BLT

Autoriza afastamento de Defensor Público em compensação dos dias de atividade em plantão.

A COORDENAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que, no(s) período(s) de 05/07/2025 a 06/07/2025; 08/07/2025 e 29/07/2025, a(o) Defensora/Defensor Pública(o) MARIANE GUIMARÃES DOS SANTOS foi designada(o) para o regime de plantão, nos termos, respectivamente, da RESOLUÇÃO 1ªSUB 15, DE 24 DE JUNHO DE 2025 e RESOLUÇÃO 1ªSUB Nº 14, DE 17 DE JUNHO DE 2025 – Plantão de Custódia e Mutirão “Operação Audiências em dia”.

CONSIDERANDO o disposto pela Instrução Normativa n° 041 de fevereiro de 2020 e suas alterações, a Instrução Normativa nº 053 de janeiro de 2021 e suas alterações, a Instrução Normativa nº 073 de maio de 2023, a Instrução Normativa nº 076 de maio de 2023, que dispõem sobre a implantação do regime de compensação dos dias de atividade em plantões durante o Recesso do Judiciário, audiências de custódias, mutirões e Programa Justica do Espectador e Grandes Eventos por membros da Defensoria Pública do Paraná;

CONSIDERANDO que a referida IN 041/2020, em seu art. 1°, dispõe que os membros da Defensoria Pública que cumprirem plantão farão jus à compensação dos dias trabalhados e que os dias compensáveis poderão ser fruídos nos dias úteis imediatamente anteriores ou posteriores às férias, aos feriados ou ao recesso forense;

CONSIDERANDO que a compensação dos dias de atividade em plantões não acarretará em prejuízos aos serviços desta unidade, atendendo plenamente ao interesse público e à conveniência da Administração;

CONSIDERANDO que a(o) Defensora/Defensor Pública(o) requerente fará o devido comunicado de seu afastamento perante os órgãos em que atua;

CONSIDERANDO que o requerimento apresentado foi devidamente fundamentado, atendendo aos requisitos estabelecidos no art. 2°, §4§ da IN n° 041/2020;

Art. 1º. Autorizar o afastamento da(o) Defensora/Defensor Pública(o) MARIANE GUIMARÃES DOS SANTOS no(s) dia(s) 06/10/2025, 07/10/2025, 08/10/2025 e 13/10/2025, a fim de compensar 4 dia(s) de atividade(s) exercida(s) durante o período do Plantão de Custódia e Mutirão “Operação Audiências em dia”.

Documento assinado digitalmente por RENATO MARTINS DE ALBUQUERQUE, Defensor Público, em 26/08/2025, às 15:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0144819 e o código CRC 9FE98F2D.