Termo de Inexigibilidade de Licitação Nº 8, DE 01 de setembro de 2025

PROCEDIMENTO SEI n.º 25.0.000003687-3

 

OBJETO: contratação de 32 (trinta e duas) inscrições da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE/PR) no curso “Jornada do Pregão Eletrônico, formação de agentes de contratação, pregoeiros e equipe de apoio (Pregão, Concorrência e Dispensa Eletrônica na Plataforma Compras.gov.br, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021)”.

 

CONTRATADO: Nadia Aparecida Dall Agnol - Consultoria

CNPJ: 12.095.355/0001-90

 

PREÇO: o valor total da contratação é de R$22.304,00 (vinte e dois mil e trezentos e quatro reais), com o valor unitário de R$697,00 (seiscentos e noventa e sete reais).

 

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO: necessidade de capacitação contínua dos servidores da Diretoria de Contratações, do Gabinete da Defensoria Pública-Geral, da 1ª Subdefensoria Pública-Geral e da Coordenadoria Jurídica, visando à operacionalização do sistema federal Compras.gov, com destaque às frequentes atualizações e com o objetivo de adaptar a equipe à nova realidade jurídica e aos procedimentos definidos pela Lei nº 14.133/2021, tornando o aprendizado constante fundamental para a operação eficiente do sistema.

 

FUNDAMENTO LEGAL: artigo 74, inciso III, alínea “f” da Lei n.º 14.133/2021 e Resolução DPG n.º 375/2023.

 

 

Curitiba, data da assinatura digital.

 

LÍVIA MARTINS SALOMÃO BRODBECK

Primeira Subdefensora Pública-Geral

 

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Documento assinado digitalmente por LIVIA MARTINS SALOMAO BRODBECK E SILVA, Primeira Subdefensora Pública-Geral do Estado do Paraná, em 02/09/2025, às 09:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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