Edital DPG Nº 79, DE 03 de setembro de 2025
Resultado do Edital nº 072/2025 - Escolha de vagas para a lotação de defensores/as públicos/as substitutos/as
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições previstas no art. 18, VII, da Lei Complementar Estadual nº 136/2011 e na Deliberação CSDP n° 001/2016,
CONSIDERANDO a Deliberação CSDP n° 020/2025, que em seus anexos estabelece os órgãos de atuação da Defensoria Pública do Paraná;
CONSIDERANDO o disposto no art. 4º e seguintes da Deliberação CSDP nº 019/2022, na parte que trata da atividade de substituição e dos/as defensores/as públicos/as substitutos/as;
CONSIDERANDO a nomeação de 6 (seis) defensores/as públicos/as substitutos/as, conforme Resolução DPG n° 361/2025;
CONSIDERANDO o contido no Processo SEI! nº25.0.000007135-0, instaurado pelo EDITAL DPG Nº 072/2025;
CONSIDERANDO a remoção realizada no dia 29 de agosto de 2025 e a sequente lotação dos/as defensores/as públicos/as novos/as;
CONSIDERANDO o contido no Processo SEI! nº 25.0.000007961-0,
RESOLVE
Art. 1º. Tornar público o resultado do Edital nº 072/2024, no que diz respeito à lotação dos/as novos/as defensores/as públicos/as:
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Art. 2º. A inamovibilidade dos/as defensores/as públicos/as substitutos/as, ainda que estáveis, está circunscrita ao Núcleo Regional de Atendimento em que ocorrer sua lotação, nos termos do art. 121, §1º, da LCE 136/2011.
Art. 3º. O presente edital entra em vigor com efeitos retroativos ao dia 3 de setembro de 2025.
Curitiba, data de inserção no sistema.
MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
 | Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 04/09/2025, às 10:09, conforme art. 1º, III, "a", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0150163 e o código CRC F2B835B8. |