Resolução DPG Nº 420, DE 04 de setembro de 2025
Revoga Resolução 705, de 10 de dezembro de 2024, que prorrogou a cessão de membro ao Superior Tribunal de Justiça
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 18 da Lei Complementar Estadual nº 136/2011,
CONSIDERANDO a Deliberação CSDP 10, de 28 de maio de 2018;
CONSIDERANDO o contido no procedimento administrativo nº 21.437.835-3 (e-protocolo) e no procedimento administrativo SEI nº 24.0.000003440-8,
RESOLVE
Art. 1º. Revogar a Resolução 705, de 10 de dezembro de 2024, que prorrogou a cessão do membro VITOR EDUARDO TAVARES DE OLIVEIRA para exercício do cargo em comissão de Assessor de Ministro, código CJ-3, no gabinete da Excelentíssima Ministra do Superior Tribunal de Justiça DANIELA TEIXEIRA, até 18 de dezembro de 2025.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor a partir de 8 de setembro de 2025.
MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
 | Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 04/09/2025, às 13:25, conforme art. 1º, III, "a", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0150517 e o código CRC 35933B3E. |