Resolução DPG Nº 428, DE 05 de setembro de 2025
Designa defensor público para Chefia do Núcleo de Atendimento e Defesa dos agentes de segurança pública do Estado do Paraná
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, especificamente o artigo 38 da Lei Complementar Estadual nº 136/2011;
CONSIDERANDO a necessidade de estruturar, neste momento, o Núcleo de Atendimento e Defesa dos Agentes de Segurança Pública, órgão de atuação especializado incluído no rol do art. 40, §2º, IX, da Lei Complementar Estadual nº 136/2011 por força da Lei Complementar Estadual nº 238, de 22 de novembro de 2021;
CONSIDERANDO a viabilidade financeira certificada no Processo SEI! n.° 25.0.000007662-0;
RESOLVE
Art. 1º. Designar o defensor público RODOLPHO MUSSEL DE MACEDO, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias, para a Chefia do Núcleo de Atendimento e Defesa dos Agentes de Segurança Pública.
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.
MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
 | Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 05/09/2025, às 13:01, conforme art. 1º, III, "a", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0151340 e o código CRC C371E678. |