Resolução DPG Nº 245, DE 03 de junho de 2025
Designa extraordinariamente a defensora pública Aline Valério Bastos
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 18, VII e XII, da Lei Complementar Estadual nº 136/2011;
CONSIDERANDO o pedido formulado por meio do Processo SEI! n.° 25.0.000004472-8,
RESOLVE
Art. 1º. Designar extraordinariamente, de forma retroativa, a defensora pública ALINE VALÉRIO BASTOS, sem prejuízo de suas atribuições originárias, para impetrar habeas corpus em favor de N. F., em decorrência da decisão dos autos criminais n.° 0004523-89.2025.8.16.0056.
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.
MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
 | Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 04/06/2025, às 10:30, conforme art. 1º, III, "a", da Lei 11.419/2006. |
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