SEI/DPE-PR - 0154231 - Resolução DPG

Altera a Resolução DPG nº 154/2025, que estabelece normas relativas ao regime de adiantamento e regulamenta o uso do Cartão Pagamento no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná - Suprimento de Fundos.

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, da Lei Complementar nº 136/2011;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a regulamentação interna do regime de adiantamento às disposições do Decreto Estadual nº 5.006/2012, especialmente quanto às hipóteses de utilização do suprimento de fundos; e

CONSIDERANDO os apontamentos constantes dos pareceres e manifestações técnicas exaradas nos autos do processo SEI nº 24.0.000000392-8, que evidenciam a importância de flexibilizar os critérios de utilização do instituto, sem descaracterizar o seu caráter excepcional e residual;

Art. 1º Alterar o art. 4º da Resolução DPG nº 154/2025, passará a viger com a seguinte redação:

Art. 4º A aplicação dos recursos do suprimento de fundos será, exclusivamente, para aquisição de materiais de consumo ou para a contratação de serviços de terceiros – pessoa física ou jurídica – quando a despesa se enquadrar, alternativamente, em uma das seguintes hipóteses:

III – em que a formalização de processo de contratação se revele inconveniente ou desproporcional em relação ao valor.

§1º. Sempre que possível, o critério do valor deverá ser cumulado com outro dos incisos acima, de forma a evitar a banalização do uso do suprimento de fundos.

§2º. Como despesa de pequeno valor pecuniário - pequeno vulto, entendem-se as despesas de acordo com os limites previstos na legislação pertinente, que devam ser efetuadas para atender necessidades imediatas do órgão, entidade ou unidade administrativa e em quantidade pequenas e restritas.

§3º. Consideram-se de natureza extraordinária ou urgente as despesas de caráter eventual, excepcional ou emergencial, cuja necessidade pública não permita aguardar o processamento normal da despesa, devidamente motivada.

§4º. Consideram-se de pronto pagamento as despesas que, nos termos do art. 95, §2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, exijam pagamento imediato, observadas suas atualizações.

Art. 2º Alterar o inciso I do art. 9º da Resolução DPG nº 154/2025, passará a viger com a seguinte redação:

I – justificar a necessidade da despesa mediante a apresentação de Termo de Referência simplificado, conforme modelo padronizado, admitindo-se, em caráter excepcional e mediante motivação formal, a substituição por outro documento que demonstre a origem, a especificação e as condições da contratação.

Art. 3º Acrescer o art. 9-A na Resolução DPG nº 154/2025, com a seguinte redação:

Art. 9-A. O(a) suprido(a) é responsável pela execução material das despesas autorizadas e pela prestação de contas respectiva, cabendo ao Delegatário da Autorização da Despesa justificar a contratação e assegurar a observância da norma vigente.

Parágrafo único. A instrução do procedimento pelo(a) suprido(a) dar-se-á com base na solicitação previamente motivada pelo Delegatário da Autorização da Despesa, não lhe competindo avaliar a pertinência normativa da contratação.

Art. 4º Alterar o art. 12 da Resolução DPG nº 154/2025, passará a viger com a seguinte redação:

Art. 12. Para fins de prestação de contas, os(as) servidores(as) designados(as)/supridos(as) utilizarão os formulários eletrônicos padronizados disponibilizados no SEI, devidamente assinados, acompanhados dos documentos comprobatórios de realização da despesa.

Documento assinado digitalmente por LIVIA MARTINS SALOMAO BRODBECK E SILVA, Primeira Subdefensora Pública-Geral do Estado do Paraná, em 11/09/2025, às 15:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0154231 e o código CRC EF50AF75.