SEI/DPE-PR - 0160118

AVISO DE INTENÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (nº 022/2025 até nº034/2025).

Processo SEI: 25.0.000008430-4 Pregão Eletrônico: nº 900010/2024 Contratada: EXTINBRAS EXTINTORES LTDA (CNPJ nº 43.072.910/0001-92).

Objeto da Notificação: a Defensoria Pública do Estado do Paraná notifica a empresa EXTINBRAS EXTINTORES LTDA da intenção de rescindir unilateralmente os Contratos Administrativos listados abaixo, em razão de descumprimento contratual grave que compromete a execução e a segurança dos serviços: Contrato nº 022/2025 – Paranaguá/PR, Contrato nº 023/2025 – Ponta Grossa e Castro/PR, Contrato nº 024/2025 – Umuarama/PR, Contrato nº 025/2025 – Campo Mourão/PR, Contrato nº 026/2025 – Guarapuava/PR, Contrato nº 027/2025 – União da Vitória/PR, Contrato nº 028/2025 – Londrina/PR, Contrato nº 029/2025 – Maringuá/PR, Contrato nº 030/2025 – Paranavaí/PR, Contrato nº 031/2025 – Cornélio Procópio/PR, Contrato nº 032/2025 – Apucarana/PR, Contrato nº 033/2025 – Foz do Iguaçu/PR e Contrato nº 034/2025 – Francisco Beltrão/PR, cujo término regular está previsto para 21/04/2026.

Motivação: o descumprimento contratual inclui, mas não se limita, à violação do item 7.4, item 9.23.3.3 e item 9.6 do Termo de Referência, além de outras irregularidades de natureza administrativa que afetam a eficiência e a segurança das contratações.

Prazo para manifestação: para o exercício do contraditório e da ampla defesa, a contratada fica notificada a apresentar manifestação no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de publicação deste aviso no Diário Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Fundamentação Legal: A presente intenção de rescisão fundamenta-se no artigo 137, inciso I, e artigo 138, inciso I, ambos da Lei Federal nº 14.133/2021, e artigo 90, inciso I, da Resolução DPG nº 375/2023.

Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 19/09/2025, às 15:43, conforme art. 1º, III, "a", da Lei 11.419/2006.
Nº de Série do Certificado: 7893721704094571265

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0160118 e o código CRC 17F9EC48.