Extrato

 

EXTRATO DE DECISÃO – SEI! DPE/PR 25.0.000005224-0


 

DECISÃO ADMINISTRATIVA: De acordo com as informações constantes no Procedimento SEI nº 25.0.000005224-0, acolho parcialmente as proposições contidas no Relatório Final da Comissão Especial, as quais íntegro às razões de decidir, por entender razoável e proporcional ao caso em análise, para aplicar à empresa SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. (CNPJ 07.432.517/0001-07) a sanção de:

  1. Multa de 0,5% (zero vírgula cinco décimos por cento) sobre o valor total do contrato, com fundamento no subitem 15.5, inciso III, alínea d, Pregão Eletrônico, Edital nº 021/2021.

Destaca-se que, nos termos do Art. 50, §1º, da Lei Federal nº 9.784/99, a motivação pode consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.




 

Curitiba, 02 de outubro de 2025


 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

 

 

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 02/10/2025, às 14:57, conforme art. 1º, III, "a", da Lei 11.419/2006.
Nº de Série do Certificado: 7893721704094571265
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