Termo de Inexigibilidade de Licitação Nº 10, DE 02 de outubro de 2025

PROCEDIMENTO SEI n.º 25.0.000006564-4

 

OBJETO: contratação de 05 (cinco) inscrições para fins de participação no “XV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões do IBDFAM”, que ocorrerá nos dias 29, 30 e 31 de outubro de 2025, no Minascentro, localizado na Av. Augusto de Lima, 785 - Centro, Belo Horizonte - MG.

 

CONTRATADO: Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM

CNPJ: 02.571.616/0001-48

 

PREÇO: valor unitário de R$1.530,00 (um mil quinhentos e trinta reais) e total de R$7.650,00 (sete mil seiscentos e cinquenta reais).

 

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO: capacitação, aprimoramento técnico e qualificação de membros/as e servidores/as da DPE-PR por meio da participação em congresso, cuja temática é relevante e possui íntima vinculação com a atuação no Direito das Famílias e Sucessões.

 

FUNDAMENTO LEGAL: artigo 74, inciso III, alínea “f” da Lei n.º 14.133/2021 e Resolução DPG n.º 375/2023.

 

Curitiba, data da assinatura digital.

 

LÍVIA MARTINS SALOMÃO BRODBECK

Primeira Subdefensora Pública-Geral

 

 

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Documento assinado digitalmente por LIVIA MARTINS SALOMAO BRODBECK E SILVA, Primeira Subdefensora Pública-Geral do Estado do Paraná, em 03/10/2025, às 13:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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