Extrato
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DA NOTIFICAÇÃO DE CANCELAMENTO DA ARP Nº 025/2024
Processo SEI: 25.0.000006222-0 - Cancelamento ARP nº 025/2024 - Dispensa de Licitação nº 022/2024
Beneficiária: MEGA BOR COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E VESTUÁRIO LTDA.
Objeto: Notificação de Cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 025/2024 (aquisição de coletes de identificação profissional), com término da vigência regular em 08/01/2026. O cancelamento da referida ARP decorre do descumprimento da obrigação prevista no Item 5.2 do Termo de Referência, consistente na não entrega da amostra do produto, sem apresentação de justificativa. Notifica-se a beneficiária para, querendo, apresentar defesa no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação deste extrato no Diário Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
Fundamento jurídico: Itens 7.1 e 7.3 da ARP nº 025/2024; Lei nº 14.133/2021; Resolução DPG nº 375/2023.
MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
 | Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 03/10/2025, às 14:07, conforme art. 1º, III, "a", da Lei 11.419/2006. |
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