Resolução DPG Nº 498/2025, DE 07 de outubro de 2025
Altera a Resolução DPG nº 247/2024 - Designa defensores/as públicos/as substitutos/as
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 18, VII e XIV, da Lei Complementar Estadual nº 136/2011,
CONSIDERANDO a determinação do art. 4º da Lei Estadual 21.581/2023, que veda a redução da prestação de assistência jurídica aos necessitados à luz da situação de 1º de novembro de 2023, sem que eventuais designações extraordinárias impliquem no pagamento previsto no art.150 da Lei Complementar Estadual nº 136/2011;
RESOLVE
Art. 1º. O art. 23 da Resolução DPG nº 247, de 19 de junho de 2024 passa a viger com a seguinte redação:
Art. 23. Designar o defensor público substituto EDMAR ALVES DE CASTILHO, lotado na 8ª Região, para atuar em substituição na 5ª Defensoria Pública da 8ª região e, em designação extraordinária para o fim de cumprimento do art. 4º da Lei Estadual 21.581/2023, para a 6ª Defensoria Pública da 8ª região para os feitos de família, sucessões e registros públicos. (Redação dada pela Resolução DPG 629/2024)
Art. 2º. O art. 40-A da Resolução DPG nº 247, de 19 de junho de 2024 passa a viger com a seguinte redação:
Art. 40- A. Designar o defensor público substituto GUILHERME JOSÉ SILVA, lotado na 14ª Região, para atuar em substituição na 2ª Defensoria Pública da 14ª região e, em designação extraordinária para o fim de cumprimento do art. 4º da Lei Estadual 21.581/2023, para a 4ª Defensoria Pública da 14ª região para os feitos de infância e juventude.
Art. 3º. Esta Resolução possui efeitos retroativos ao dia 28 de outubro de 2024.
MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
 | Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 07/10/2025, às 16:07, conforme art. 1º, III, "a", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0170670 e o código CRC 2902E03D. |