Portaria CRD/UVA Nº 33, DE 25 de setembro de 2025

Autoriza afastamento de Defensor Público em compensação dos dias de atividade em substituição/designação

 

 

A COORDENAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que, o Defensor Público FABIANO AUGUSTO MALAGHINI foi designado extraordinariamente em substituição/designação e percebeu licença compensatória;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar 265/2024, a Deliberação CSDP 005, de 21 de maio de 2024, a Deliberação CSDP 012, de 27 de junho de 2024, a Deliberação CSDP 014, de 27 de junho de 2024 que dispõem sobre a implantação da licença compensatória por substituição realizados por membros(as) da Defensoria Pública do Estado do Paraná; Paraná;

 

CONSIDERANDO que a compensação dos dias de atividade em substituições não acarretará em prejuízos aos serviços desta unidade, atendendo plenamente ao interesse público e à conveniência da Administração;

 

CONSIDERANDO que o Defensor Público requerente fará o devido comunicado de seu afastamento perante os órgãos em que atua;

 

 

RESOLVE

 

Art. 1º. Autorizar o afastamento do Defensor Público FABIANO AUGUSTO MALAGHINI dos dias 29/10/2025 à 31/10/2025, e no dia 03/11/2025, a fim de compensar 04 (quatro) dias de atividade exercida em substituição/designação extraordinária.

 

 

 

 

União da Vitória-PR, 25 de setembro de 2025

 

 

 

FABIANO AUGUSTO MALAGHINI
Defensor Público

Coordenador da Sede de União da Vitória

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Documento assinado digitalmente por FABIANO AUGUSTO MALAGHINI, Defensor Público, em 25/09/2025, às 13:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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