Extrato
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DO 3º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 110/2023 (Inexigibilidade de Licitação nº 018/2023)
Processo SEI: 25.0.000008927-6
Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (DPE-PR) e E.A.AMORIM ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA. (CNPJ 30.536.307/0001-72).
Objeto: Reajuste 2025 (Locação de imóvel para abrigar a Sede da Defensoria Pública do Estado em Campo Mourão)
Índice: Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI-FGV) entre setembro de 2024 a agosto de 2025, no percentual de 2,999440%.
Novo valor mensal da locação: R$ 11.809,04 (onze mil oitocentos e nove reais e quatro centavos).
Valor Máximo Estimado: R$ 35.420,67 (trinta e cinco mil quatrocentos e vinte reais e sessenta e sete centavos).
Vigência: A vigência deste Termo de Apostilamento inicia-se a partir da data de sua publicação no Diário Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Paraná, acompanhando a vigência atual do contrato.
Efeitos financeiros: Os efeitos financeiros têm início em 01/09/2025.
Dotação Orçamentária: 0760.03.061.24.8009 / 50 / 3.3 – Fundo da Defensoria Pública - FUNDEP / Recursos Livres (não vinculados) / Outras Despesas Correntes. Fonte de Recursos: 501 - Outros Recursos não Vinculados (250). Detalhamento de Despesas: 3.3.90.39.10 Locação de Imóveis.
Fundamento legal: art. 24, § 7º, e art. 92, § 3º, da Lei nº 14.133/2021 c/c art. art. 77 e ss. da Resolução DPG nº 375/2023 e consta expressamente na Cláusula QUARTA do Contrato nº 110/2023.
MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
 | Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 07/10/2025, às 20:05, conforme art. 1º, III, "a", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0170542 e o código CRC 863C31DC. |