Extrato

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 099/2023

 

Processo SEI: 25.0.000003796-9 – Pregão Eletrônico n.º 36/2023

Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (DPE-PR) e  A E S MARIANO ASSESSORIA EPP.

Objeto: Prorrogação da prestação de serviços continuados, sem dedicação exclusiva de mão de obra, para envio de mensagens curtas de texto.

Valor Total Estimado: R$ 53.535,12 (cinquenta e três mil, quinhentos e trinta e cinco reais e doze centavos).

Vigência: O prazo de vigência da prorrogação será de 12 (doze) meses (excluído o dia do termo final). Sendo assim, a vigência do presente aditivo de prorrogação iniciará em 05/12/2025 e terminará em 04/12/2026, prorrogável na forma dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021.

Dotação Orçamentária: 0760.03.061.24.8009 / 50 / 3.3 – Fundo da Defensoria Pública - FUNDEP / Recursos Livres (não vinculados) / Outras Despesas Correntes. Fonte de Recursos: 501 - Outros Recursos não Vinculados (250) Detalhamento de Despesas: 3.3.90.40.05 - Serviços de Comunicação de Dados / Telefonia.

Fundamento legal: Lei nº 14.133/2021; Resolução DPG nº 375/2023. 

 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 14/10/2025, às 13:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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