Extrato

EXTRATO DE DECISÃO – SEI! DPE/PR 25.0.000005238-0

DECISÃO ADMINISTRATIVA: De acordo com as informações constantes no Procedimento SEI n. 25.0.000005238-0, acolho parcialmente as proposições contidas no Relatório Final da Comissão Especial. Tais proposições são integradas às razões de decidir, por serem consideradas razoáveis e proporcionais ao caso em análise. Assim, aplico à empresa LOCALIZA VEÍCULOS ESPECIAIS S.A. (CNPJ 02.491.558./0001-42) a sanção de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor mensal do veículo funcional - Tipo Hatch, conforme subitem 16.1, II, Anexo X do Pregão Eletrônico 017/2023.



 

Curitiba, 14 de outubro de 2025


 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

 

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 14/10/2025, às 15:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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