Resolução DPG Nº 518, DE 15 de outubro de 2025

Altera a Resolução DPG n.° 501/2025 que consolida designações para Defensorias Públicas de Segunda Instância e Tribunais Superiores

 

A DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, especificamente o art. 18, XIV, da Lei Complementar Estadual nº 136/2011;

CONSIDERANDO a necessidade de consolidar as atribuições em uma única resolução;

CONSIDERANDO o contido nas Deliberações CSDP nº 10/2021 e 20/2025;

CONSIDERANDO o procedimento de remoção realizado conforme Edital DPG n.° 92/2025,

CONSIDERANDO o Edital DPG n.° 104/2025 e o contido no Processo SEI! n. 25.0.000008550-5;

 

RESOLVE

 

Art. 2º. Acrescentar o artigo 6º-C à Resolução DPG n.° 501/2025 com a seguinte redação:

Art. 6º-C. Designar a defensora pública ANA LUIZA NICOLI GRACIANO, nos termos do art. 17 da Deliberação CSDP 010/2021 e com prejuízo de suas atribuições originárias, para atuar junto à 10ª Defensoria Pública de Segunda Instância e Tribunais Superiores Cível – Atuação perante a Décima segunda, Décima terceira e Décima quarta Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado, além de, em decorrência desta atuação, perante a Seção Cível e Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado e os Tribunais Superiores e, em designação extraordinária para o fim de cumprimento do art. 4º da Lei Estadual 21.581/2023, para a 7ª Defensoria Pública de Segunda Instância e Tribunais Superiores Cível para atuar perante a Décima sétima, Décima oitava Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado.

Parágrafo único. A designação terá como duração o prazo de 1 (um) ano, prorrogável conforme interesse da Administração Superior.

Art. 3º. Esta Resolução passa a vigorar em 29 de outubro de 2025.

 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

 

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 15/10/2025, às 10:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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