Resolução DPG Nº 552, DE 30 de outubro de 2025

Altera a Resolução DPG n.° 536/2025 - Designa defensores/as públicos/as titulares de Defensorias Públicas Itinerantes de Curitiba e de Defensorias Públicas de substituição da 1ª Região, e os/as defensores/as públicos/as substitutos/as lotados/as na 1ª Regional

 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 18, VII e XII, da Lei Complementar Estadual nº 136/2011,

CONSIDERANDO o disposto na Deliberação CSDP nº 19/2022, que regulamenta as substituições automáticas, a atividade de substituição e auxílio e a atuação dos/as defensores/as públicos/as substitutos/as;

CONSIDERANDO a Deliberação CSDP n.° 20/2025;

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção dos serviços das unidades da Defensoria Pública e a conveniência e oportunidade no preenchimento dos referidos ofícios (órgãos de atuação), sem prejuízo de outras a serem preenchidas por designação para acumulação de funções;

CONSIDERANDO o Edital nº 107/2025 e o contido no Processo SEI! n.° 25.0.000009491-1;

CONSIDERANDO o contido no Processo SEI! n.° 25.0.000010124-1,

 

RESOLVE

 

Art. 1º. O art. 3º da Resolução DPG n.° 536/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º. Designar o defensor público LEONARDO ALVITE CANELLA, titular da 27ª Defensoria Pública Itinerante da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, para a 25ª Defensoria Pública da 1ª Região e, em designação extraordinária para o fim de cumprimento do artigo 4º da Lei Estadual 21.581/2023, para a 26ª Defensoria Pública da 1ª Região.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor com efeitos retroativos ao dia 29 de outubro de 2025.

 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

 

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 30/10/2025, às 09:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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