Extrato

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

EXTRATO DO 5º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 007/2017 (Dispensa de Licitação nº 014/2017)

 

Processo SEI: 25.0.000000272-3

Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (DPE-PR) e  CECA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, (CNPJ 30.236.002/0001-45), representada por sua procuradora STADLER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CNPJ 81.181.083/0001-64).

Objeto: Reajuste 2025 (Locação de imóvel para abrigar a Sede da Defensoria Pública do Estado em Ponta Grossa).

Índice: Média aritmética da variação acumulada dos índices que figuram no contrato.(IGP-M, IPC-FIPE e IPCA-IBGE), referente ao período de setembro de 2024 a agosto de 2025, no percentual de 4,336710%.

Novo valor mensal da locação: R$ 24.003,28 (vinte e quatro mil três reais e vinte e oito centavos).

Valor Máximo Estimado: R$ 14.045,92 (quatorze mil e quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos).

Vigência: A vigência deste Termo de Apostilamento inicia-se a partir da data de sua publicação no Diário Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Paraná, acompanhando a vigência atual do contrato.

Efeitos financeiros: Os efeitos financeiros têm início em 06/09/2025.

Dotação Orçamentária: 0760.03.061.24.8009 / 50 / 3.3 – Fundo da Defensoria Pública - FUNDEP / Recursos Livres (não vinculados) / Outras Despesas Correntes. Fonte de Recursos: 501 - Outros Recursos não Vinculados (250). Detalhamento de Despesas: 3.3.90.39.10 Locação de Imóveis.

Fundamento legal: arts. 40, inc. XI, e 65, § 8º, da Lei nº 8.666/1993 c/c arts. 112, § 12, e 115 da Lei Estadual (PR) nº 15.608/2007 e consta expressamente na Cláusula QUARTA do Contrato Original e QUINTA do 6º Termo Aditivo do Contrato nº 007/2017.

 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

 

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 04/11/2025, às 13:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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