Extrato

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

AVISO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

 

A Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) torna pública a rescisão unilateral dos Contratos Administrativos listados abaixo, celebrados com a empresa EXTINBRAS EXTINTORES LTDA., CNPJ nº 43.072.910/0001-92, vinculados ao Pregão Eletrônico nº 900010/2024 (Processo SEI nº 25.0.000008430-4).

Objeto Contratual: prestação de serviços de manutenção de equipamentos de prevenção, combate a incêndio e pânico (PCIP), com fornecimento de peças e equipamentos, sob demanda, para as sedes da DPE-PR localizadas no interior do estado.

Contratos Rescindidos (previsão de término em 21/04/2026):

Motivação: a rescisão unilateral decorre de descumprimento contratual, conforme deliberações da Coordenação Jurídica (COJ) e da 1.ª Subdefensoria Pública-Geral da DPE-PR. Tais deliberações estão registradas no Processo SEI nº 25.0.000008430-4 e foram formalmente comunicadas à Contratada por meio do Ofício nº 025/2025/CFORM/DPE-PR, remetido via e-mail e Correios (com AR).

 

 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 07/11/2025, às 13:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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