Termo de Inexigibilidade de Licitação Nº 13, DE 12 de novembro de 2025

 

PROCEDIMENTO SEI n.º 25.0.000007263-2

 

OBJETO: contratação de 2 (duas) inscrições para a participação no Fórum Data Privacy Global Conference, a ser realizado na cidade de São Paulo -SP, nos dias 08 e 09 de dezembro de 2025.

 

CONTRATADO: Data Privacy Ensino LTDA

CNPJ: 30.809.465/0001-59.

 

PREÇO: o valor total da contratação é de R$ 1.918,40 (um mil novecentos e dezoito reais e quarenta centavos) para 2 (duas) inscrições, o que equivale ao valor unitário de R$ 959,20 (novecentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos).

 

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO: necessidade de capacitar a equipe do órgão encarregado pelo tratamento de dados da Defensoria Pública do Estado do Paraná em temas críticos de privacidade e proteção de dados pessoais, alinhando-se diretamente com o compromisso institucional da DPE-PR em cumprir as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

 

FUNDAMENTO LEGAL: artigo 74, inciso III, alínea “f” da Lei n.º 14.133/2021 e Resolução DPG n.º 375/2023.

 

 

Curitiba, data da assinatura digital.

 

LÍVIA MARTINS SALOMÃO BRODBECK

Primeira Subdefensora Pública-Geral

 

logotipo

Documento assinado digitalmente por LIVIA MARTINS SALOMAO BRODBECK E SILVA, Primeira Subdefensora Pública-Geral do Estado do Paraná, em 12/11/2025, às 16:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0192472 e o código CRC 763E297D.