Extrato

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

EXTRATO 1°TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 007/2021

 

Processo SEI: 24.0.000000336-7 – Dispensa de Licitação nº 004/2021

Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (DPE-PR) e ODETE SCATOLON e HELVÉCIO ALVES BADARÓ.

Objeto: Prorrogação do prazo de locação do imóvel localizado em Cornélio Procópio, onde se encontra a sede da DPE/PR.

Valor Total: O valor total do presente Termo Aditivo, referente ao período de prorrogação de 24 (vinte e quatro) meses, totaliza em R$ 211.769,76 (duzentos e onze mil, setecentos e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos).

Nova vigência: O prazo de vigência da contratação será de 24 (vinte e quatro) meses, excluído o dia do termo final. Sendo assim, a vigência do presente aditivo de prorrogação iniciará em 14/04/2026 e terminará em 13/04/2028, prorrogável na forma dos artigos 57 da Lei 8.666/93 e art. 103 da Lei Estadual 15.608/07.

Dotação Orçamentária: 0760.03.061.24.8009 / 50 / 3.3 - Fundo da Defensoria Pública / Recursos Livres (não vinculados) / Outras Despesas Correntes, Fonte 501- Outros Recursos não Vinculados (250), sendo a sua execução através do detalhamento de despesa 3.3.90.36.15 - Locação de Imóveis de propriedade de Pessoa Física.

Fundamento legal: Lei 8.666/93; Lei Estadual 15.608/07.

 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 13/11/2025, às 14:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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