Extrato

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

EXTRATO DO 2º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 026/2019 (Dispensa de Licitação nº 049/2019)

 

Processo SEI: 25.0.000005360-3.

Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (DPE-PR) e VITAMAR CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (CNPJ nº 06.285.674/0001-66).

Objeto: Reajuste 2025 (Locação de imóvel para abrigar o Centro de Distribuição Logística da Defensoria Pública do Estado em Colombo).

Índice: Média aritmética das variações acumuladas dos índices que figuram no contrato (IGP-DI-FGV, INPC-IBGE, IPCA-IBGE, IGP-M-FGV e IPC-FIPE/USP), referente ao período de outubro de 2024 a setembro de 2025, no percentual de 4,164190%.

Novo valor mensal da locação: R$ 19.235,61 (dezenove mil duzentos e trinta e cinco reais e sessenta e um centavos.

Valor Máximo Estimado: R$ 38.573,53 (trinta e oito mil quinhentos e setenta e três reais e cinquenta e três centavos).

Vigência: A vigência deste Termo de Apostilamento inicia-se a partir da data de sua publicação no Diário Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Paraná, acompanhando a vigência atual do contrato.

Efeitos financeiros: Os efeitos financeiros têm início em 14/10/2025.

Dotação Orçamentária: 0760.03.061.24.8009 / 50 / 3.3 – Fundo da Defensoria Pública - FUNDEP / Recursos Livres (não vinculados) / Outras Despesas Correntes. Fonte de Recursos: 501 - Outros Recursos não Vinculados (250). Detalhamento de Despesas: 3.3.90.39.10 -Locação de Imóveis.

Fundamento legal: 40, inc. XI, e 65, § 8º, da Lei nº 8.666/1993 c/c arts. 112, § 12, e 115 da Lei Estadual (PR) nº 15.608/2007 e consta expressamente na Cláusula SEXTA do Contrato Original e QUARTA do 4º Termo Aditivo do Contrato nº 026/2019.

 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 14/11/2025, às 13:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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