Extrato

EXTRATO DE DECISÃO

 

SEI DPEPR: 25.0.000005206-2

DECISÃO ADMINISTRATIVA: De acordo com as informações constantes no Procedimento SEI n. 25.0.000005206-2, acolho as proposições contidas no Relatório Final da Comissão Especial. Tais proposições são integradas às razões de decidir, por serem consideradas razoáveis e proporcionais ao caso em análise. Assim, aplico à empresa A F PEREIRA COMÉRCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO E DE INFORMÁTICA (CNPJ 35.084.256/0001-09), com fundamento no art. 77 c/c com o Art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 c/c e art. 150 e seguintes da Lei Estadual nº 15.608/07, e em especial o art. 150, III da Lei Estadual de Licitações e Contratos, as sanções de:

  1. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, em conformidade com o subitem 22.1, III, alínea D, do Edital do Pregão Eletrônico n. 14/2023;
  2. Impedimento de licitar e de contratar pelo prazo de 12 (doze) meses, em conformidade com o subitem 22.1, IV, alínea d, do Edital do Pregão Eletrônico n. 14/2023.

Destaca-se que, nos termos do art. 50, §1º, da Lei Federal nº 9.784/99, a motivação pode consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

 

Curitiba, data da assinatura eletrônica.

 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

 

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 18/11/2025, às 14:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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