Extrato

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

EXTRATO DO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 062/2024 (Dispensa de Licitação nº 016/2024)

 

Processo SEI: 25.0.000009564-0.

Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (DPE-PR) e A. S. G. DISTRIBUIDORA DE ÁGUA MINERAL LTDA. (CNPJ 07.904.496/0001-77).

Objeto: Reajuste 2025 (Fornecimento de água mineral em galão de 20l para a Sede de Cascavel-PR), com correção de erro material para repor o índice de reajuste do contrato.

Índice: Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-IBGE), referente ao período de setembro de 2024 a agosto de 2025, no percentual de 5,1305%.

índice Contratual: Restabelece-se o índice de reajuste contratual (IPCA).

Novo valor unitário: R$15,77 (quinze reais e setenta e sete centavos).

Valor Máximo Estimado: R$545,16 (quinhentos e quarenta e cinco reais e dezesseis centavos).

Vigência: A vigência deste Termo de Apostilamento inicia-se a partir da data de sua publicação no Diário Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Paraná, acompanhando a vigência atual do contrato.

Efeitos financeiros: Os efeitos financeiros têm início em 06/09/2025.

Dotação Orçamentária: 0760.03.061.24.8009 / 50 / 3.3 – Fundo da Defensoria Pública - FUNDEP / Recursos Livres (não vinculados) / Outras Despesas Correntes. Fonte de Recursos: 501 - Outros Recursos não Vinculados (250). Detalhamento de Despesas: 3.3.90.30.07 Gêneros de Alimentação / água mineral.

Fundamento legal: art. 24, § 7º, e art. 92, § 3º, da Lei nº 14.133/2021 c/c art. art. 77 e ss. da Resolução DPG nº 375/2023 e consta expressamente na Cláusula NONA do Contrato nº 062/2024, com as modificações introduzidas pela cláusula TERCEIRA do 1º Termo Aditivo, e o princípio da autotutela da administração pública.

 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 24/11/2025, às 16:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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