Extrato

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

EXTRATO DO CONTRATO Nº 071/2025

 

SEI nº25.0.000008246-8 Dispensa de Licitação nº 013/2025

Número do Contrato: 071/2025

Partes: CONTRATANTE: Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE/PR) e CONTRATADA: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de seguro contra acidentes pessoais coletivos, com cobertura para até 800 (oitocentos) residentes técnicos remunerados, vinculados ao Programa de Residência Técnica da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de publicação deste extrato no Diário Eletrônico da DPE/PR, podendo ser prorrogado conforme arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021.

Gestão e Fiscalização: Gestor titular: Marcos Garanhão de Paula; Gestora substituta: Solange Pereira Bittencourt; Fiscal titular: Mariana Krainski Lobo; Fiscal substituta: Laura Rocha Hourchulhack.

Dotação Orçamentária:
0760.03.061.24.8009 / 50 / 3.3 – Fundo da Defensoria Pública – FUNDEP / Recursos Livres (não vinculados) / Outras Despesas Correntes. Fonte de Recursos: 501 – Outros Recursos não Vinculados (250). Natureza da Despesa: 3.3.90.39.40 – Serviços de Seguros.

Legislação Aplicável: Aplicam-se ao presente instrumento contratual, sobretudo aos casos omissos, as disposições da Lei nº 14.133/2021; da Resolução DPG nº 375/2023 e anexos; da Deliberação CSDP nº 043/202316; da Lei Complementar nº 123/200617; da Lei nº 13.709/201818; da Deliberação CSDP nº 21/202219; da Lei nº 8.078/199020, bem como das demais normas vigentes pertinentes ao objeto desta contratação e, subsidiariamente, das normas e dos princípios gerais dos contratos.


MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

 

 

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 24/11/2025, às 13:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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