Extrato

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

EXTRATO DO 4º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 022/2020 (Dispensa de Licitação nº 013/2020)

Reajuste 2025

Processo SEI: 25.0.000005361-1.

Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (DPE-PR) e HILLANI PARTICIPAÇÕES S/A. (CNPJ nº 84.805.498/0001-50).

Objeto: Reajuste 2025 (Locação de imóvel para sediar os Núcleos Especializados da DPE/PR).

Índice: Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15 – IBGE), referente ao período de novembro de 2024 a outubro de 2025, no percentual de 4,94239%.

Novo valor mensal da locação: R$ 131.806,02 (cento e trinta e um mil oitocentos e seis reais e dois centavos).

Valor Máximo Estimado: R$ 9.177,85 (nove mil cento e setenta e sete reais e oitenta e cinco centavos).

Vigência: A vigência deste Termo de Apostilamento inicia-se a partir da data de sua publicação no Diário Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Paraná, acompanhando a vigência atual do contrato.

Efeitos financeiros: Os efeitos financeiros têm início em 06/11/2025.

Dotação Orçamentária: 0760.03.061.24.8009 / 50 / 3.3 – Fundo da Defensoria Pública - FUNDEP / Recursos Livres (não vinculados) / Outras Despesas Correntes. Fonte de Recursos: 501 - Outros Recursos não Vinculados (250). Detalhamento de Despesas: 3.3.90.39.10 Locação de Imóveis.

Fundamento legal: arts. 40, inc. XI, e 65, § 8º, da Lei nº 8.666/1993 c/c arts. 112, § 12, e 115 da Lei Estadual (PR) nº 15.608/2007 e consta expressamente na Cláusula SÉTIMA do Contrato nº 022/2020.

 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

 

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 25/11/2025, às 13:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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