Extrato

 

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

EXTRATO DO 2º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 102/2023 (Pregão Eletrônico nº 42/2023)

Reajuste 2025

 

Processo SEI: 25.0.000004884-7

Contratada: AD VALOREM MAPENG LTDA. (CNPJ Nº 68.314.293/0001-15).

Objeto: Reajuste 2025 de contrato para elaboração de laudo de avaliação de imóveis para a região de Guarapuava e União da Vitória.

Índice: Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-IBGE), referente ao período de outubro de 2024 a setembro de 2025, no percentual de 5,172370%.

Valor Máximo Estimado: R$ 457,74 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos).

Vigência: A vigência deste Termo de Apostilamento inicia-se a partir da data de sua publicação no Diário Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Paraná, acompanhando a vigência atual do contrato.

Efeitos financeiros: A data base é 30/10/2025.

Dotação Orçamentária: 0760.03.061.24.8009 / 50 / 3.3 – Fundo da Defensoria Pública - FUNDEP / Recursos Livres (não vinculados) / Outras Despesas Correntes. Fonte de Recursos: 501 - Outros Recursos não Vinculados (250). Detalhamento de Despesas: 3.3.90.39.05 Serv. Téc. Profissionais / Avaliação de imóveis.

Fundamento legal: arts. 40, inc. XI, e 65, § 8º, da Lei nº 8.666/1993 c/c arts. 112, § 12, e 115 da Lei Estadual (PR) nº 15.608/2007 e consta expressamente na Cláusula SÉTIMA do Contrato Original e TERCEIRA do 2º Termo Aditivo do Contrato nº 101/2023.

 

 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 25/11/2025, às 13:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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