Extrato

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 024/2024

 

Processo SEI: 25.0.000007199-7 – Pregão Eletrônico n° 052/2023

Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (DPE-PR) e  M. DE SOUZA - CONDICIONADORES DE AR LTDA.

Objeto: Termo de rescisão do contrato n° 024/2024, cujo objeto é a eventual instalação e desinstalação de equipamentos de ar-condicionado, assim como a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de sistema de ventilação mecânica e de aparelhos de ar-condicionado. 

Valor: O presente termo de rescisão não implica ônus financeiro para as partes, ficando resguardado o direito ao pagamento à Contratada pela execução do objeto até o último dia de vigência do Contrato n° 024/2024, desde que devidamente atestados pelo fiscal do instrumento, excetuadas glosas de valores decorrentes de sanções administrativas ou de outros inadimplementos de obrigações a cargo da Contratada. 

Vigência: Os efeitos deste termo de rescisão operam a partir de 24/11/2025.

Fundamento: artigos 129, XII e 130, I, ambos da Lei n° 15.608/2007, e na cláusula segunda do 1° Termo Aditivo ao contrato n° 024/2024, bem como na decisão da autoridade competente da Defensoria Pública no processo SEI n° 25.0.000007199-7. 

 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

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Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 25/11/2025, às 21:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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