SEI/DPE-PR - 0201169 - Resolução DPG

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 18, VII e XIV, e no art. 38, ambos da Lei Complementar Estadual nº 136/2011,

CONSIDERANDO a necessidade de consolidar as atribuições dos/as defensores/as públicos do Estado do Paraná em uma única resolução;

CONSIDERANDO a determinação do art. 4º da Lei Estadual 21.581/2023, que veda a redução da prestação de assistência jurídica aos necessitados à luz da situação de 1º de novembro de 2023, sem que eventuais designações extraordinárias impliquem no pagamento previsto no art.150 da Lei Complementar Estadual nº 136/2011;

CONSIDERANDO as remoções realizadas no ano de 2025 e os resultados divulgados através dos Editais DPG n.° 69/2025; 78/2025; 103/2025 e 106/2025;

CONSIDERANDO a última lotação de defensores/as públicos/as, divulgada por meio do Edital nº 110/205;

CONSIDERANDO que a prestação da assistência jurídica gratuita no Estado do Paraná é realizada pela Defensoria Pública por meio de seus Órgãos de execução, quais sejam, os/as defensores/as públicos/as do Estado;

Art. 1º. Os arts. 75, 81, 101 e 151 da Resolução DPG n.° 528/2025 passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 75. Designar a defensora pública FRANCINE FANEZE BORSATO AMORESE como titular da 22ª Defensoria Pública da 2ª região e, em designação extraordinária para o fim de cumprimento do art. 4º da Lei Estadual 21.581/2023, para a 24ª Defensoria Pública da 2ª Região.

Art. 81. Designar a defensora pública ADRIANA TEODORO SHINMI como titular da 16ª Defensoria Pública da 3ª região, e, em designação extraordinária para o fim de cumprimento do art. 4º da Lei Estadual 21.581/2023, para a 17ª Defensoria Pública da 3ª Região.

Art. 101. Designar o defensor público substituto EDMAR ALVES DE CASTILHO, lotado na 6ª Região, para atuar em substituição na 13ª Defensoria Pública da 6ª Região e, em designação extraordinária para o fim de cumprimento do art. 4º da Lei Estadual 21.581/2023, para a 14ª Defensoria Pública da 6ª Região.

Art. 151. Designar a defensora pública LUANA NEVES ALVES como titular da 17ª Defensoria Pública da 5ª Região, e, em designação extraordinária para o fim de cumprimento do art. 4º da Lei Estadual 21.581/2023, para a 18ª Defensoria Pública da 5ª Região, mantendo em vigor a Resolução DPG nº 146/2024 que a designou para a função de Chefe do Núcleo da Política Criminal e da Execução Penal (NUPEP), com afastamento de sua titularidade.

Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 27/11/2025, às 14:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0201169 e o código CRC 2953BD38.