Extrato

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

EXTRATO DO CONTRATO Nº 068/2025

 

Processo SEI: 24.0.000000432-0 – Inexigibilidade de Licitação] nº 011/2025

Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (DPE-PR) e HILLANI PARTICIPAÇÕES S/A (cnpj nº 84.805.498/0001-50).

Objeto: Locação de Imóvel para sediar os Núcleos Especializados da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Valor mensal da Locação: R$153.626,93 (cento e cinquenta e três mil, seiscentos e vinte e seis reais e noventa e três centavos).

Valor Máximo Estimado:  R$9.217.615,80 (nove milhões e duzentos e dezessete mil e seiscentos e quine reais e oitenta centavos).

Vigência: 60 (sessenta) meses, com início em 21/12/2025 e encerramento em 20/12/2030.

Dotação Orçamentária: 0760.03.061.24.8009 / 50 / 3.3 – Fundo da Defensoria Pública - FUNDEP / Recursos Livres (não vinculados) / Outras Despesas Correntes. Fonte de Recursos: 501 - Outros Recursos não Vinculados (250). Detalhamento de Despesas: 3.3.90.39.10 Locação de Imóveis.

Fundamento legal: em observância às disposições da Lei nº 8.245/19911, da Resolução DPG nº 375/20232, da Lei nº 14.133/20213 e demais normativas aplicáveis.

 

MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ

Defensor Público-Geral do Estado do Paraná

logotipo

Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 05/12/2025, às 11:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0207271 e o código CRC 4F6CFF28.