Edital DPG Nº 136, DE 08 de dezembro de 2025
Abertura de edital para promoção de Servidores/as Públicos/as da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
A DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de sua atribuição legal prevista no art. 18 da Lei Complementar Estadual 136/2011;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 53 e seguintes da Lei Estadual n.º 20.857/2021 (Estatuto do Servidor);
CONSIDERANDO o teor da Resolução DPG n.º 145/2022, que estabelece critérios de promoção;
CONSIDERANDO o contido no processo SEI n. 25.0.000005270-4;
RESOLVE
Art. 1º. Lançar o presente EDITAL para a inscrição de servidores/as públicos/as interessados/as em concorrerem ao procedimento de promoção de 43 (quarenta e três) vagas de Segunda Classe, sendo 37 (trinta e sete) vagas para o cargo de Analista da Defensoria Pública e 06 (seis) vagas para o cargo de Técnico(a) da Defensoria Pública, declaradas abertas neste ato por este Defensor Público-Geral.
Art. 2º. Poderão participar do processo de promoção os/as servidores/as públicos/as estáveis da Defensoria Pública do Estado do Paraná, que reúnam no mínimo os seguintes requisitos:
I - três anos de efetivo exercício na classe em que se encontra;
II - duas últimas avaliações de desempenho satisfatórias;
III - não ter sofrido imposição de penalidade nos últimos dois anos;
IV - não estar em licença para tratar de interesses particulares.
Art. 3º. A promoção será efetivada obedecendo, alternadamente, os critérios de antiguidade e merecimento.
§1º A antiguidade será apurada na Categoria e determinada pelo tempo de efetivo exercício na mesma.
§2º O eventual empate na classificação por antiguidade resolver-se-á pelo maior tempo de serviço na Defensoria Pública do Estado do Paraná e, se necessário, pelo critério de mais idade.
§3º A promoção por merecimento dependerá da obtenção mínima de quarenta pontos, conforme os critérios estabelecidos no Anexo II da Lei Estadual nº 20.857/2021 (Estatuto dos Servidores), nos termos do §3º do art. 54 do referido Estatuto.
Art. 4. A operacionalização do procedimento de promoção, incluindo prazos, forma de inscrição, e demais orientações necessárias serão regulamentados em edital complementar, a ser publicado pela Defensoria Pública-Geral oportunamente.
Art. 5º. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ
Defensor Público-Geral do Estado do Paraná
 | Documento assinado digitalmente por MATHEUS CAVALCANTI MUNHOZ, Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, em 08/12/2025, às 11:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.defensoria.pr.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0208672 e o código CRC C89B043C. |